PORTARIA SERMOP/MPA Nº 297, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 297, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca JOSE HAROLDO, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira RN-0001949-7, por 30 (trinta) dias
corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º
de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e
Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº 21040.001050/2001-05, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação JOSE HAROLDO,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RN-0001949-7 e na Autoridade Marítima
sob o nº 162-001658-3, na frota 5.01.001, modalidade 5.1 no Sistema Informatizado do
Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento
Covos, Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus
argus), na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e Zona Econômica
Exclusiva N/NE/SE (AP ao ES), tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria
MPA nº 397, de 26 de dezembro de 2024, por 30 (trinta) dias corridos, a partir da entrada
em vigor desta Portaria.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca JOSE HAROLDO fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar
o cancelamento da Autorização de Pesca.
Parágrafo único. Caso a embarcação se encontre em cruzeiro de pesca no
momento da publicação desta Portaria, fica autorizada a realizar o último desembarque.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA