DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE ACRESCENTOU O

DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE ACRESCENTOU O
ART. 78 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PARCELAMENTO DA
LIQUIDAÇÃO DE PRECATÓRIOS PELA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I - CASO EM EXAME
1. Ação direta de inconstitucionalidade em que se discute a
constitucionalidade do regime de parcelamento precatórios instituído pelo artigo 2º da
Emenda Constitucional n. 30/2000, o qual acrescentou o artigo 78 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Saber se há, ou não, afronta às cláusulas pétreas (artigo 60, §4º, III e IV),
especialmente, ao princípio da separação de poderes (artigo 2º, CRFB), à garantia de
acesso à jurisdição (artigo 5º, XXXV, CRFB), às garantias do ato jurídico perfeito, direito
adquirido e coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, CRFB), do direito fundamental à propriedade
(artigo 5º, XXII e XXIV, CRFB) e à isonomia (artigo 5º, caput, CRFB), e do princípio da
proporcionalidade (artigo 5º, LIV, CRFB).
3. Saber se o parcelamento, em até dez anos, dos valores correspondentes
a precatórios pendentes e futuros, decorrentes de ações ajuizadas até 31 de dezembro
de 1999, impossibilita que cidadãos e cidadãs, bem como pessoas jurídicas, titulares de
créditos líquidos e certos reconhecidos em decisões transitadas em julgado, recebam do
Poder Judiciário a tutela efetiva de seus direitos.
III - RAZÕES DE DECIDIR
4. O legislador constituinte derivado, ao editar a norma ora impugnada, não
observou direitos fundamentais dos cidadãos e cidadãs brasileiras, quando estabeleceu
regras transitórias para fazer face a um problema concreto e irremediável de gestão
das contas públicas, ou seja, a dos precatórios pendentes de pagamento por falta de
recursos financeiros disponíveis. Feriu, portanto, cláusula pétrea expressamente disposta
na Constituição da República de 1988 (art. 60, §4º, CRFB).
5. O poder público, na condição de parte devedora de relação jurídica em
que deve cumprir sua obrigação de pagar, já é privilegiado por ter o prazo dilargado
de até 20 meses para quitar sua dívida.
6. Não obstante compreenda a perspectiva das fazendas públicas, é
necessário deslocar o olhar para o credor, cidadão e cidadã que, após demandas
judiciais geralmente prolongadas no tempo, vê-se vencedor do pleito judicial, com
trânsito em julgado, mas sem garantia de que receberá o valor pecuniário que lhe é
devido, o que afronta a perspectiva material do princípio de acesso à jurisdição.
7. O regime de parcelamento de precatórios do artigo 78 e parágrafos do
ADCT impediu o mais amplo acesso à jurisdição, pois mesmo cogitando-se do direito
fundamental à propriedade e da garantia de isonomia, o regime instituído teve impacto
desproporcional na vida de milhares de cidadãos e cidadãs que não tiveram
reconhecidos seus direitos fundamentais à propriedade, à isonomia e ao devido
processo legal substantivo, diante da mora de receber o que lhe era devido, atestado
em título judicial transitado em julgado.
8. A questão posta, nos presentes autos, não perdeu o objeto em face das
posteriores alterações legislativas ao regime de precatórios no Brasil, tendo em vista
que a solução da controvérsia constitucional com a amplitude veiculada nos pedidos
das ADIs 2356 e 2362 reafirmará os limites aos quais devem se submeter os
legisladores constituintes derivados nesse tema, doravante.
IV - MODULAÇÃO DE EFEITOS
9. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulou os efeitos da presente
decisão para que seja conferida eficácia ex nunc ao presente julgamento, mantendo os
parcelamentos realizados até a concessão da medida cautelar nestes autos
(25.11.2010), vencidos os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes e
André Mendonça, que modulavam os efeitos da decisão, mantendo a validade de todos
os pagamentos, parciais ou integrais, que tenham sido realizados de acordo com a
norma declarada inconstitucional.
10. A modulação até a data da concessão da cautelar, em 25.11.2010, é
devida porque os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada
devem ser respeitados até esse marco, a partir de quando a norma impugnada teve
sua eficácia suspensa em face da cautelar deferida.
V - DISPOSITIVO
11. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente, nas ações
diretas de inconstitucionalidade n. 2356 e n. 2362, para, confirmando a liminar nestes autos
deferida, declarar a inconstitucionalidade do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 30/2000,
que introduziu o artigo 78 no ADCT da Constituição da República de 1988, respeitando-se os
parcelamentos realizados sob o regime instaurado pela norma declarada inconstitucional, até
a concessão da medida cautelar, em 25.11.2010.