CONSULTA COSIT Nº 125, DE 28 DE MAIO DE 2014, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT (parte 1 de 2)

CONSULTA COSIT Nº 125, DE 28 DE MAIO DE 2014, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT
Nº 123, DE 7 DE MAIO DE 2024.
Dispositivos legais: Constituição Federal, arts. 157, inciso I, e 158, inciso I; Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), arts. 43 e 44;
Lei nº 9.430, de 1996, art. 64; Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso
Extraordinário nº 1.293.453/RS (Tema de Repercussão Geral nº 1.130); Regulamento do
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018), aprovado pelo
Decreto nº 9.580, de 2018, arts. 741, caput, inciso I e parágrafo único, e 775; Instrução
Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 2º-A, 3º e 35; Parecer SEI nº 5744/2022/ME
(Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN).
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF01 Nº 803, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria SRRF01 nº 605, de 19 de
setembro de 2024, que dispõe sobre a criação da
caixa de correio eletrônico corporativo
ATENDIMENTO-RF01-DF-RFB e regulamenta seu
funcionamento.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 359 e 364 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de
abril de 2021, na Instrução Normativa RFB nº 2.182, de 28 de março de 2024, na Nota
Cocad nº 47, de 19 de maio de 2020, e na Nota Cogea nº 16, de 30 de agosto de
2024, resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SRRF01 nº 605, de 19 de setembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União nº 184, de 23 de setembro de 2024, Seção
1, página 80, que dispõe sobre a criação da caixa de correio eletrônico corporativo
ATENDIMENTO-RF01-DF-RFB ([email protected]) e regulamenta seu
funcionamento, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SRRF01 nº 644, de 21 de outubro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 206, de 23 de outubro de 2024, Seção 1, página 102.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL BELMIRO FONTES