PORTARIA Nº 1.558, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.558, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 1038189-
78.2022.4.01.3400, e nos termos dos Pareceres de Força Executória nº
00079/2025/CORESPNE/PRU2R/PGU/AGU e 00165/2022/CORESPNE/PRU2R/PGU/AGU,
além da Nota Técnica Nº 123/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no
Requerimento de Anistia nº 90790.001757/2024-30, resolve:
Retificar a Portaria nº 1.387, de 11 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União nº 199, Seção 1, pág. 55, de 14 de outubro de 2024, para ratificar a
condição de anistiado político a VALDOMIRO ANTÔNIO DO NASCIMENTO post mortem, nos
termos do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, oficializando
em nome do Estado brasileiro o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período
ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros
retroativos a partir de 29/08/2002, à JUREMA ISOLINA DE SOUZA NASCIMENTO (CPF nº
XXX.050.037-XX), com incidência de juros moratórios a partir da citação e correção
monetária conforme critérios fixados na sentença judicial proferida nos autos do Processo
Judicial nº 1038189-78.2022.4.01.3400, cabendo ao órgão competente a apuração dos
valores devidos.
MACAÉ EVARISTO