PORTARIA SAES/MS Nº 3.259, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.259, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Indefere a Concessão do CEBAS da Associação
Santa Terezinha de Reabilitação Auditiva, com sede
em Curitiba (PR).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos
referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do
art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
(Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de
janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras
providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos
normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria GM/MS nº
7.325, de 26 de junho de 2025, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1,
de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a certificação das entidades
beneficentes de assistência social na área de saúde, nos termos da Lei Complementar
nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de
2023; e
Considerando o Parecer Técnico nº 432/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.188565/2021-73, que concluiu pelo não atendimento
dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual
mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei
Complementar nº 187/2021, da Associação Santa Terezinha de Reabilitação Auditiva,
CNPJ nº 75.642.892/0001-23, com sede em Curitiba (PR).
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES