PORTARIA Nº 39, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 39, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL/RS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020,
combinado com os arts. 1º e 2º, inciso II, da Portaria SRRF10 nº 54, de 1 de setembro
de 2021 e considerando a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do
REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria
Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência
estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso
IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, resolve:
Art. 1o Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar
configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso XI do art. 5o da Lei no 9.964, de
10 de abril de 2000 - suspensão de suas atividades relativas a seu objeto social ou não
auferimento de receita bruta por nove meses consecutivos, a pessoa jurídica
relacionada no quadro abaixo, com efeitos a partir da data indicada, conforme
proposta formalizada constante nos processos administrativos de representação a
seguir indicados.
. .CNPJ .NOME EMPRESARIAL .PROCESSO .DT.
EFEITO
. .90.528.274/0001-40 .PREMORAR
CONSTRUÇÕES E
INCORPORAÇÃO LTDA
.11020.727870/2025-74 .01/10/2025
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO TESSARO RAMOS