RESOLUÇÃO CNSIC Nº 9, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CNSIC Nº 9, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho Temático para
acompanhamento da resiliência do Laboratório
Nacional de Máxima Contenção Biológica (NB4),
enquanto conceito de infraestrutura crítica.
O COMITÊ NACIONAL DE SEGURANÇA DE INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 7º da Portaria Interministerial
GSIPR/MAPA/MCID/MCTI/MD/MF/MGI/MIDR/MJSP/MS nº 4, de 21 de novembro de 2024,
e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º do Anexo da Resolução CNSIC nº 1, de 6 de
fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho Temático para acompanhamento da
resiliência do Laboratório Nacional de Máxima Contenção Biológica (NB4), enquanto conceito
de infraestrutura crítica.
Art. 2º O Grupo de Trabalho Temático será composto por representantes dos
seguintes órgãos, membros do Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas:
I - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que o coordenará;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
IV - Ministério da Defesa;
V - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
VI - Ministério da Saúde; e
VII - Agência Brasileira de Inteligência.
§ 1º Cada membro do Grupo de Trabalho Temático terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do Grupo de Trabalho Temático e os respectivos suplentes
serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam, em até oito dias após a
publicação desta Resolução, e designados por ato do Presidente do Comitê Nacional de
Segurança de Infraestruturas Críticas.
§ 3º Não observado o prazo estabelecido no § 2º, serão considerados membros
do Grupo de Trabalho Temático, titulares e suplentes, os representantes do órgão
respectivo no Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.
§ 4º Serão convidados a participar do Grupo de Trabalho Temático, sem direito
a voto, representantes do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 3º O Grupo de Trabalho Temático reunir-se-á conforme calendário de
reuniões deliberado pelo Grupo.
§ 1º O quórum de reunião será de maioria absoluta dos membros e o quórum
de aprovação será de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o coordenador do Grupo
de Trabalho Temático terá o voto de qualidade.
§ 3º Os membros do Grupo de Trabalho Temático que se encontrarem no
Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros
entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 4º O prazo de duração do Grupo de Trabalho Temático será de até seis
meses, contados do primeiro dia útil subsequente à publicação da resolução de designação
de seus membros.
Parágrafo único. O prazo disposto no caput poderá ser prorrogado por até seis
meses, mediante justificativa do coordenador do Grupo de Trabalho Temático e aprovação
do Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.
Art. 5º O Coordenador do Grupo de Trabalho Temático poderá convidar
especialistas para as reuniões do grupo, por iniciativa própria ou conforme proposição dos
membros do Grupo, com direito a voz, mas não a voto.
Art. 6º Ao final de suas atividades, o coordenador do Grupo de Trabalho
Temático assinará e encaminhará relatório final à deliberação do Comitê Nacional de
Segurança de Infraestruturas Críticas, o qual deverá conter, no mínimo:
I - o histórico das atividades desenvolvidas; e
II - o resumo do acompanhamento.
Art. 7º Os membros do Grupo de Trabalho Temático deverão observar os
aspectos de sensibilidade e segurança da informação inerentes aos assuntos tratados no
subcolegiado.
Art. 8º A participação no Grupo de Trabalho Temático será considerada prestação
de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º Fica revogada a Resolução CNSIC nº 6, de 10 de setembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 173, de 11 de setembro de 2025.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
WASHINGTON ROCHA TRIANI
Presidente do Comitê
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA
ATOS DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA com base no art. 91, §1º, inciso III, da
Constituição de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, da Lei nº 8.183,
de 11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício
das atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:
Nº 396 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48052.910012/2025-21 e nº 48052.810793/2024-74, de interesse da empresa Einstein
Ventures Consultoria e Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados
pelo Ofício nº 28.560/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para
realizar pesquisa de fosfato em uma área de 1.830,34ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de Lavras do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente
as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 397 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48052.910012/2025-21 e nº 48052.810797/2024-52, de interesse da empresa Einstein
Ventures Consultoria e Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados
pelo Ofício nº 28.560/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para
realizar pesquisa de fosfato em uma área de 1.965,15ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de Dom Pedrito/RS. A Requerente deve observar rigorosamente
as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 398 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48052.910012/2025-21 e nº 48052.810800/2024-38, de interesse da empresa Einstein
Ventures Consultoria e Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados
pelo Ofício nº 28.560/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para
realizar pesquisa de fosfato em uma área de 1.918,73ha, localizada na faixa de
fronteira, nos municípios de Bagé/RS e Dom Pedrito/RS. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e
as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 399 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48052.910012/2025-21 e nº 48052.810803/2024-71, de interesse da empresa Einstein
Ventures Consultoria e Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados
pelo Ofício nº 28.560/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para
realizar pesquisa de fosfato em uma área de 1.953,61ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de Caçapava do Sul/RS. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e
da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - Fepam e as
recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 400 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48052.910012/2025-21 e nº 48052.810808/2024-02, de interesse da empresa Einstein
Ventures Consultoria e Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados
pelo Ofício nº 28.560/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para
realizar pesquisa de fosfato em uma área de 1.981,46ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de Bagé/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as
normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações
desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 401 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48052.910012/2025-21 e nº 48052.810811/2024-18, de interesse da empresa Einstein
Ventures Consultoria e Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados
pelo Ofício nº 28.560/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para
realizar pesquisa de fosfato em uma área de 1.926,21ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de São Gabriel/RS. A Requerente deve observar rigorosamente
as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 402 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48052.910012/2025-21 e nº 48052.810817/2024-95, de interesse da empresa Einstein
Ventures Consultoria e Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados
pelo Ofício nº 28.560/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para
realizar pesquisa de fosfato em uma área de 1.946,71ha, localizada na faixa de
fronteira, nos municípios de Santa Margarida do Sul/RS e São Gabriel/RS. A Requerente
deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos
autos.
Nº 403 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48052.910012/2025-21 e nº 48052.810820/2024-17, de interesse da empresa Einstein
Ventures Consultoria e Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados
pelo Ofício nº 28.560/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para
realizar pesquisa de fosfato em uma área de 1.975,41ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de Dom Pedrito/RS. A Requerente deve observar rigorosamente
as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 404 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48052.910012/2025-21 e nº 48052.810837/2024-66, de interesse da empresa Einstein
Ventures Consultoria e Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados
pelo Ofício nº 28.560/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para
realizar pesquisa de fosfato em uma área de 1.947,06ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de Lavras do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente
as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 405 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48052.910012/2025-21 e nº 48052.810840/2024-80, de interesse da empresa Einstein
Ventures Consultoria e Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados
pelo Ofício nº 28.560/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para
realizar pesquisa de fosfato em uma área de 1.857,33ha, localizada na faixa de
fronteira, nos municípios de Dom Pedrito/RS e Lavras do Sul/RS. A Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da
ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 406 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48052.910012/2025-21 e nº 48052.810608/2024-41, de interesse da empresa Einstein
Ventures Consultoria e Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados
pelo Ofício nº 28.560/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para
realizar pesquisa de fosfato em uma área de 1.941,01ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de Dom Pedrito/RS. A Requerente deve observar rigorosamente
as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações do Ministério dos
Transportes - MT, da ANTT e da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva
contidas nos autos.
Nº 407 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48052.910012/2025-21 e nº 48052.810788/2024-61, de interesse da empresa Einstein
Ventures Consultoria e Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados
pelo Ofício nº 28.560/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para
realizar pesquisa de fosfato em uma área de 1.731,77ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de Dom Pedrito/RS. A Requerente deve observar rigorosamente
as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações do Ministério dos
Transportes - MT, da ANTT e da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva
contidas nos autos.
Nº 408 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48052.910012/2025-21 e nº 48052.810794/2024-19, de interesse da empresa Einstein
Ventures Consultoria e Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados
pelo Ofício nº 28.560/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para
realizar pesquisa de fosfato em uma área de 1.627,21ha, localizada na faixa de
fronteira, nos municípios de Bagé/RS e Dom Pedrito/RS. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e
as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 409 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48401.910548/2011-34
e nº 48052.811290/2024-16, de interesse da empresa Galvani Meridional Mineração Ltda.,
CNPJ nº 13.250.502/0001-12, encaminhados pelo Ofício nº 31.374/2025/DIGTM/ANM (NUP
PR nº 00001.005156/2025-33), para realizar pesquisa de ouro em uma área de 1.928,50ha,
localizada na faixa de fronteira, nos municípios de São Sepé/RS e Vila Nova do Sul/RS. A
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 410 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48401.910548/2011-34
e nº 48052.811301/2024-68, de interesse da empresa Galvani Meridional Mineração Ltda.,
CNPJ nº 13.250.502/0001-12, encaminhados pelo Ofício nº 31.374/2025/DIGTM/ANM (NUP
PR nº 00001.005156/2025-33), para realizar pesquisa de quartzo em uma área de 562,32ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de São Sepé/RS. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 411 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48069.926139/2025-83
e nº 48069.826473/2024-57, de interesse da empresa Concreta Construção e Incorporação
Ltda., CNPJ nº 04.327.690/0001-49, encaminhados pelo Ofício nº 31.266/2025/DIGTM/ANM
(NUP PR nº 00001.005066/2025-42), para realizar pesquisa de água mineral em uma área de
49,56ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cascavel/PR. A Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM
e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 412 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48063.880161/2024-49, de interesse de William Borges Dupski, encaminhado pelo Ofício
nº 31.398/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.005165/2025-24), para realizar pesquisa
de minério de ouro em uma área de 556,57ha, localizada na faixa de fronteira, no
município de Santo Antônio do Içá/AM. O Requerente deve observar rigorosamente as
normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações
desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 413 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48052.810245/2025-25, de interesse de Marcos Daniel Borchhardt, encaminhado pelo
Ofício nº 31.687/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.005150/2025-66), para realizar
pesquisa de diorito, gnaisse e granito em uma área de 959,12ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de Pelotas/RS. O Requerente deve observar rigorosamente as
normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações
desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 414 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48419.986467/2018-92
e nº 48068.867007/2020-16, de interesse da empresa Trader Tantalita Comércio Indústria e
Exportação de Minérios Ltda., CNPJ nº 24.394.681/0001-88, encaminhados pelo Ofício nº
30.638/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.004969/2025-14), para realizar pesquisa de
minério de ouro em uma área de 39,80ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Pontes e Lacerda/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao
meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da
ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 415 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980,
à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.032397/2025-19, de interesse de Francisco
Araújo da Silva, encaminhado pelo Ofício nº 525/2025/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC,
referente à autorização para inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda
Princesa do Sul, localizado na faixa de fronteira, no município de Rorainópolis/RR. O
Requerente deve observar rigorosamente as determinações da Anac e da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 416 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980,
ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra para que prossiga
com a análise do Processo Incra nº 54000.060325/2025-37, encaminhado pelo Ofício nº
58.502/2025/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP PR nº 00001.005167/2025-13),
para alienação e concessão de terras públicas referentes ao Projeto de Assentamento
Herdeiros de Oziel, SNCR nº 864.080.009.075-8, com área de 1.001,9063ha, localizado na
faixa de fronteira, no município de Sant'Ana do Livramento/RS, registrado em nome do Incra
sob a matrícula nº 51.154, junto ao Livro nº 2 do Registro Geral do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Sant'Ana do Livramento/RS.
Nº 417 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso VI, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 1980, à empresa CMPC Celulose Riograndense Ltda., CNPJ nº
11.234.954/0001-85, para adquirir a participação de 100% (cem por cento) das ações da
empresa Santo Ivo Agroflorestal S.A., CNPJ nº 53.985.975/0001-82, detentora de direitos
reais de superfície sobre imóveis rurais na faixa de fronteira, e adquirir até 49%
(quarenta e nove por cento) das ações da empresa Cedro Propriedades Rurais e
Participações S.A., CNPJ nº 54.005.762/0001-00, proprietária dos imóveis rurais
localizados na faixa de fronteira, nos municípios de Piratini/RS e Lavras do Sul/RS, de
acordo com a instrução do Processo PR nº 00001.005125/2025-82. A Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações do
Incra, da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO PARANÁ
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas no art. 262 Regimento Interno da Secretaria Executiva
do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11
de abril de 2018, e nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro
de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto nº 5.741, de 30 de março de
2006, e no art. 3º, §3º e §4º, da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 6, de 16 de janeiro de
2018, resolve:
Nº 682 - Art. 1º Habilitar e cadastrar no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos -
PNSE a médica veterinária DEBORA LEONARDI MATHIAS, inscrita no CRMV-PR sob o nº
22387-VP, para execução das atividades do PNSE, no Controle do Mormo no âmbito do
estado do Paraná (Processo nº 21034.028790/2025-37).
Art. 2º A médica veterinária habilitada e cadastrada deverá cumprir as normas
para o Controle do Mormo e outras normas complementares estabelecidas pelo
Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária e fornecer
informações relacionadas ao PNSE requisitadas pelo Estado.
Art. 3º O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações vigentes
implicará na suspensão ou cancelamento da habilitada e cadastrada, e a profissional ficará
impedida de requerer nova habilitação e cadastramento pelo prazo de doze meses.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Nº 683 - Art. 1º Habilitar e cadastrar no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos -
PNSE a médica veterinária MAIARA CARLA ZANINI RIBEIRO, inscrita no CRMV-PR sob o nº
23476-VP, para execução das atividades do PNSE, no Controle do Mormo no âmbito do
estado do Paraná (Processo nº 21034.029133/2025-15).
Art. 2º A médica veterinária habilitada e cadastrada deverá cumprir as normas
para o Controle do Mormo e outras normas complementares estabelecidas pelo
Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária e fornecer
informações relacionadas ao PNSE requisitadas pelo Estado.
Art. 3º O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações vigentes
implicará na suspensão ou cancelamento da habilitada e cadastrada, e a profissional ficará
impedida de requerer nova habilitação e cadastramento pelo prazo de doze meses.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Nº 684 - Art. 1º Habilitar e cadastrar no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos -
PNSE a médica veterinária REBECA VIZINTIM FERNADES BARROS, inscrita no CRMV-PR sob
o nº 21389-VP, para execução das atividades do PNSE, no Controle do Mormo no âmbito
do estado do Paraná (Processo nº 21034.028893/2025-05).
Art. 2º A médica veterinária habilitada e cadastrada deverá cumprir as normas
para o Controle do Mormo e outras normas complementares estabelecidas pelo
Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária e fornecer
informações relacionadas ao PNSE requisitadas pelo Estado.
Art. 3º O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações vigentes
implicará na suspensão ou cancelamento da habilitada e cadastrada, e a profissional ficará
impedida de requerer nova habilitação e cadastramento pelo prazo de doze meses.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI