PORTARIA DG/PF Nº 19.048, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA DG/PF Nº 19.048, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Estabelece modelos de Acordo de Cooperação
Técnica, de Plano de Trabalho e de Nota Técnica a
serem utilizados entre a Polícia Federal e as
secretarias de Segurança Pública para fins de
combate a crimes cibernéticos.
O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 36, caput, inciso V, do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado
pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Ministro de Estado da Segurança
Pública, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União nº 200, de 17 de outubro de
2018, e tendo em vista o que consta do processo SEI nº 08200.010911/2024-86,
resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos, para fins de combate a crimes cibernéticos, os
modelos de Acordo de Cooperação Técnica (Anexo I), de Plano de Trabalho (Anexo II) e
de Nota Técnica (Anexo III) a serem utilizados entre a Polícia Federal e:
I- secretarias de Segurança Pública das unidades da Federação; ou
II- órgãos congêneres com status de Secretaria de Estado.
Art. 2º Deverá ser formalizado procedimento administrativo próprio, caso haja
necessidade de contratação de bens ou serviços para a execução do objeto do Acordo
de Cooperação Técnica.
Parágrafo único. Na circunstância a que se refere o caput, deverão ser
observadas as regras estabelecidas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 3º Os modelos definidos nos Anexos I, II e III poderão ser alterados pela
Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos - DCIBER/PF sempre que necessário para o
melhor cumprimento dos objetivos propostos.
Art. 4º As cooperações devem ser formalizadas em processos distintos para
cada partícipe e instruídas, no mínimo, com:
I- documento da Polícia Federal aos órgãos externos com a solicitação de
cooperação;
II- manifestação de interesse do órgão externo;
III- atos de legitimidade dos signatários para firmar Acordos de Cooperação
Técnica, tal como ato de nomeação para o cargo, e Decreto/Regimento Interno do órgão
que dá poderes para assinar acordos;
IV- cópia dos documentos pessoais dos signatários do Acordo de Cooperação
Técnica;
V- minuta do Acordo de Cooperação Técnica com dados atualizados - Anexo
I, disponível no rol de modelos de documentos do Sistema Eletrônico de Informações -
SEI/PF;
VI- minuta do Plano de Trabalho com dados atualizados - Anexo II, disponível
no rol de modelos de documentos do SEI/PF;
VII- nota técnica com as razões de conveniência e oportunidade
fundamentadas, firmada pelo delegado regional de polícia judiciária - Anexo III, disponível
no rol de modelos de documentos do SEI/PF;
VIII- cópia do Parecer Referencial nº 0005/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, ou
outro que vier a substituí-lo;
IX- atestado de conformidade do processo com o parecer jurídico mencionado
no inciso VIII, disponível no rol de modelos de documentos do SEI/PF;
X- lista de verificação "ACT - Check List PF", disponível no rol de modelos de
documentos do SEI/PF, ou outra que venha a substituí-la;
XI- lista de verificação "ACT - Check List MJSP - Bases de Dados", disponível
no rol de modelos de documentos do SEI/PF, ou outra que venha a substituí-la; e
XII- aprovação das minutas do Acordo de Cooperação Técnica, do Plano de
trabalho e da Nota Técnica pelo superintendente regional de Polícia Federal e envio ao
diretor-geral para autorização da celebração do instrumento de cooperação.
Art. 5º Os casos omissos serão decididos pelo diretor-geral, ouvido o dirigente
da unidade solicitante nas situações que envolvam matéria de sua competência.
Art. 6º Fica revogada a Portaria DG/PF nº 19.009, de 21 de outubro de 2024,
publicada no Boletim de Serviço nº 206, de 23 de outubro de 2024, e no Diário Oficial
da União nº 225, seção 1, de 22 de novembro de 2024.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
WILLIAM MARCEL MURAD