RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.049, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 (*)

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.049, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 (*)
Dispõe sobre a concessão da portabilidade especial aos
beneficiários da operadora UNIVIDA USA OPERADORA
EM SAUDE S/A
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das
atribuições que lhe confere o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução
Regimental (RR) nº 21, de 26 de janeiro de 2022, e na forma do disposto no art. 12, da
Resolução Normativa (RN) nº 438, de 2018, considerando as anormalidades administrativas e
assistenciais graves constantes do processo administrativo nº 33910.032184/2024-49, adotou
a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica concedido o prazo de até 60 (sessenta) dias para que os beneficiários da
operadora UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A, CNPJ nº 34.608.096/0001-97 e registro
ANS nº 42.213-4, exerçam a portabilidade especial de carências para plano de saúde da escolha
desses beneficiários, observadas as seguintes especificidades:
I - a portabilidade especial de carências pode ser exercida por todos os
beneficiários da operadora, independentemente do tipo de contratação e da data de
assinatura dos contratos;
II - a portabilidade especial de carências pode ser exercida pelos beneficiários cujo
vínculo tenha sido extinto em até 60 (sessenta) dias antes da data inicial do prazo para a
portabilidade especial de carências estabelecido por esta RO, não se aplicando o requisito do
vínculo ativo para o exercício do direito;
III - o beneficiário que esteja cumprindo carência ou cobertura parcial temporária
na operadora UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A pode exercer a portabilidade especial
de carências sujeitando-se ao cumprimento dos respectivos períodos remanescentes no plano
de destino descontados do tempo em que permaneceu no plano de origem;
IV - o beneficiário que esteja pagando agravo e que tenha menos de 24 (vinte e
quatro) meses de contrato no plano de origem pode exercer a portabilidade especial de
carências, podendo optar pelo cumprimento de cobertura parcial temporária referente ao
tempo remanescente para completar o referido período de 24 (vinte e quatro) meses ou pelo
pagamento de agravo, caso seja ofertado, a ser negociado com a operadora do plano de
destino;
V - o beneficiário que tenha 24 (vinte e quatro) meses ou mais de contrato no plano
de origem pode exercer a portabilidade especial de carências tratada neste artigo sem o
cumprimento de cobertura parcial temporária e sem o pagamento de agravo.
§ 1º Não se aplicam à portabilidade especial de carências tratada neste artigo os
requisitos de prazo de permanência e de compatibilidade por faixa de preço, previstos,
respectivamente, nos incisos III e V do caput do art. 3º da RN nº 438, de 2018.
§ 2º O beneficiário que esteja vinculado ao plano de origem há menos de 300
(trezentos) dias pode exercer a portabilidade de carências tratada neste artigo, sujeitando-se,
quando cabíveis, aos períodos de carências do plano de destino descontados do tempo em que
permaneceu no plano de origem, ressalvados os casos previstos no § 8º do art. 3º da RN nº
438, de 2018.
§ 3º A comprovação da adimplência do beneficiário perante a operadora do plano
de origem dar-se-á mediante a apresentação de cópias dos comprovantes de pagamento de
pelo menos 3 (três) boletos vencidos, referentes ao período dos últimos 6 (seis) meses.
§ 4º O beneficiário da UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A exercerá a
portabilidade especial de carências observando-se o seguinte:
I - poderá escolher plano, diretamente na operadora de destino ou administradora
de benefícios responsável pelo plano de destino, em qualquer faixa de preço, não se aplicando
o requisito previsto no inciso V do art. 3º da RN nº 438, de 2018;
II - poderá escolher plano de destino com cobertura (segmentação) não prevista no
plano de origem, podendo ser exigido o cumprimento de carência para as coberturas não
previstas;
III - deverá apresentar documentos para fins de comprovação do atendimento aos
requisitos disciplinados nesta RO;
IV - quando o plano de destino for de contratação coletiva, apresentar
comprovação de vínculo com a pessoa jurídica contratante do plano, nos termos dos arts. 5º e
15º da RN nº 557, de 2022, ou comprovação referente ao empresário individual, nos termos do
mesmo normativo.
§ 5º A operadora de destino deverá:
I - aceitar, após análise que deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias, ou
imediatamente após pagamento da primeira mensalidade, o consumidor que atender aos
requisitos disciplinados nesta RO, não se aplicando o disposto nos arts. 18 e 19 da RN nº 438, de
2018;
II - divulgar, em seus postos de venda, a listagem dos planos disponíveis para
contratação, com os respectivos preços máximos dos produtos;
III - no caso de o beneficiário da UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A estar
internado, a solicitação de portabilidade especial de carências poderá ser requerida por seu
representante legal.
Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.
WADIH NEMER DAMOUS FILHO
Diretor-Presidente
(*)Republicada por ter saído, no DOU de 17-9-2025, Seção 1, pág. 108, com incorreção do
original.
DECISÃO DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Torna-se sem efeito a divulgação da Resolução Normativa ANS nº 646, de 16 de
agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 177, de 17 de setembro de 2025,
Seção 1, página 106 em razão de seu conteúdo ser idêntico ao da RESOLUÇÃO NORMATIVA
ANS Nº 645, de 16 de agosto de 2025, publicada no DOU nº 177, de 17 de setembro de
2025, Seção 1, página 106.
WADIH NEMER DAMOUS FILHO
Diretor-Presidente