DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE ACRESCENTOU O

DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE ACRESCENTOU O
ART. 78 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PARCELAMENTO DA
LIQUIDAÇÃO DE PRECATÓRIOS PELA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I - CASO EM EXAME
1. Ação direta de inconstitucionalidade em que se discute a
constitucionalidade do regime de parcelamento precatórios instituído pelo artigo 2º da
Emenda Constitucional n. 30/2000, o qual acrescentou o artigo 78 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Saber se há, ou não, afronta às cláusulas pétreas (artigo 60, §4º, III e IV),
especialmente, ao princípio da separação de poderes (artigo 2º, CRFB), à garantia de
acesso à jurisdição (artigo 5º, XXXV, CRFB), às garantias do ato jurídico perfeito, direito
adquirido e coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, CRFB), do direito fundamental à propriedade
(artigo 5º, XXII e XXIV, CRFB) e à isonomia (artigo 5º, caput, CRFB), e do princípio da
proporcionalidade (artigo 5º, LIV, CRFB).
3. Saber se o parcelamento, em até dez anos, dos valores correspondentes
a precatórios pendentes e futuros, decorrentes de ações ajuizadas até 31 de dezembro
de 1999, impossibilita que cidadãos e cidadãs, bem como pessoas jurídicas, titulares de
créditos líquidos e certos reconhecidos em decisões transitadas em julgado, recebam do
Poder Judiciário a tutela efetiva de seus direitos.
III - RAZÕES DE DECIDIR
4. O legislador constituinte derivado, ao editar a norma ora impugnada, não
observou direitos fundamentais dos cidadãos e cidadãs brasileiras, quando estabeleceu
regras transitórias para fazer face a um problema concreto e irremediável de gestão
das contas públicas, ou seja, a dos precatórios pendentes de pagamento por falta de
recursos financeiros disponíveis. Feriu, portanto, cláusula pétrea expressamente disposta
na Constituição da República de 1988 (art. 60, §4º, CRFB).
5. O poder público, na condição de parte devedora de relação jurídica em
que deve cumprir sua obrigação de pagar, já é privilegiado por ter o prazo dilargado
de até 20 meses para quitar sua dívida.
6. Não obstante compreenda a perspectiva das fazendas públicas, é
necessário deslocar o olhar para o credor, cidadão e cidadã que, após demandas
judiciais geralmente prolongadas no tempo, vê-se vencedor do pleito judicial, com
trânsito em julgado, mas sem garantia de que receberá o valor pecuniário que lhe é
devido, o que afronta a perspectiva material do princípio de acesso à jurisdição.
7. O regime de parcelamento de precatórios do artigo 78 e parágrafos do ADCT
impediu o mais amplo acesso à jurisdição, pois mesmo cogitando-se do direito fundamental
à propriedade e da garantia de isonomia, o regime instituído teve impacto desproporcional na
vida de milhares de cidadãos e cidadãs que não tiveram reconhecidos seus direitos
fundamentais à propriedade, à isonomia e ao devido processo legal substantivo, diante da
mora de receber o que lhe era devido, atestado em título judicial transitado em julgado.
8. A questão posta, nos presentes autos, não perdeu o objeto em face das
posteriores alterações legislativas ao regime de precatórios no Brasil, tendo em vista
que a solução da controvérsia constitucional com a amplitude veiculada nos pedidos
das ADIs 2356 e 2362 reafirmará os limites aos quais devem se submeter os
legisladores constituintes derivados nesse tema, doravante.
IV - MODULAÇÃO DE EFEITOS
9. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulou os efeitos da presente
decisão para que seja conferida eficácia ex nunc ao presente julgamento, mantendo os
parcelamentos realizados até a concessão da medida cautelar nestes autos
(25.11.2010), vencidos os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes e
André Mendonça, que modulavam os efeitos da decisão, mantendo a validade de todos
os pagamentos, parciais ou integrais, que tenham sido realizados de acordo com a
norma declarada inconstitucional.
10. A modulação até a data da concessão da cautelar, em 25.11.2010, é
devida porque os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada
devem ser respeitados até esse marco, a partir de quando a norma impugnada teve
sua eficácia suspensa em face da cautelar deferida.
V - DISPOSITIVO
11. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente, nas ações
diretas de inconstitucionalidade n. 2356 e n. 2362, para, confirmando a liminar nestes autos
deferida, declarar a inconstitucionalidade do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 30/2000,
que introduziu o artigo 78 no ADCT da Constituição da República de 1988, respeitando-se os
parcelamentos realizados sob o regime instaurado pela norma declarada inconstitucional, até
a concessão da medida cautelar, em 25.11.2010.
ADI 7667 Mérito
Relator(a): Min. Dias Toffoli
REQUERENTE(S): Associacao Nacional dos Membros do Ministerio Publico - Conamp
ADVOGADO(A/S): Aristides Junqueira Alvarenga | OAB 12500/DF
ADVOGADO(A/S): Juliana Moura Alvarenga Dilascio | OAB 20522/DF
INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Piauí
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Piauí
AMICUS CURIAE: Ordem dos Advogados do Brasil Conselho Federal
ADVOGADO(A/S): José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral | OAB's (3725/AM, 45240/DF)
Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que (i) julgava
improcedente o pedido formulado na ação direta, declarando a constitucionalidade do
art. 9º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 266/22, com a redação da Lei
Complementar nº 294, de 16 de abril de 2024; (ii) cassava a liminar deferida; (iii)
julgava prejudicados os pedidos de reconsideração da liminar (e-docs. 25 e 27); e (iv)
propunha a fixação das seguintes teses de julgamento: "1. O primeiro provimento de
assento ímpar relativo ao quinto constitucional não se submete aos critérios da
alternância e da sucessividade previstos no art. 100, § 2º, da Lei Complementar nº
35/1979; 2. O tribunal respectivo poderá decidir acerca do primeiro provimento de
assento ímpar relativo ao quinto constitucional, devendo ter como baliza o equilíbrio de
oportunidades entre advocacia e ministério público", o processo foi destacado pelo
Ministro Flávio Dino. O Ministro Alexandre de Moraes antecipou seu voto e, divergindo
do Relator, julgava procedente a presente ação direta, declarando a
inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 9º da Lei Complementar nº 266/22
(Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí), com a redação conferida pela Lei
Complementar nº 294/2024. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Celso Barros Coelho Neto.
Plenário, Sessão Virtual de 22.11.2024 a 29.11.2024.
Decisão: (Processo com destaque cancelado) Após os votos dos Ministros
Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes, que acompanhavam o voto do Relator,
pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.
Decisão: O Tribunal, por maioria, (i) julgou improcedente o pedido
formulado na ação direta, declarando a constitucionalidade do art. 9º, parágrafo único,
da Lei Complementar nº 266/22, com a redação da Lei Complementar nº 294, de 16
de abril de 2024; (ii) cassou a liminar deferida; (iii) julgou prejudicados os pedidos de
reconsideração da liminar (e-docs. 25 e 27); e (iv) fixou as seguintes teses de
julgamento: "1. O primeiro provimento de assento ímpar relativo ao quinto
constitucional não se submete aos critérios da alternância e da sucessividade previstos
no art. 100, § 2º, da Lei Complementar nº 35/1979; 2. O tribunal respectivo poderá
decidir acerca do primeiro provimento de assento ímpar relativo ao quinto
constitucional, devendo ter como baliza o equilíbrio de oportunidades entre advocacia
e ministério público". Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros
Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso (Presidente) e Cármen Lúcia. Plenário,
Sessão Virtual de 13.6.2025 a 24.6.2025.
EMENTA
Direito constitucional e outras matérias de direito público. Ação direta de
inconstitucionalidade. Destinação de novo assento ímpar relativo ao quinto
constitucional do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Improcedência do pedido.
I. Caso em exame
1. Ação direta ajuizada contra o art. 9º da Lei Complementar nº 266/22 (Lei
de Organização Judiciária do Estado do Piauí), com a redação conferida pela Lei
Complementar nº 294/24, o qual prevê que a nova vaga ímpar relativa ao quinto
constitucional (nº 5), surgida com a ampliação do número de membros do Tribunal de
Justiça do Estado do Piauí (TJPI), será preenchida por membro proveniente da Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB).
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a norma questionada trata de
matéria reservada à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) (art. 93 da Constituição
de 1988); e (ii) saber se a norma questionada teria violado o art. 94 da Constituição de 1988
ao destinar à advocacia o novo assento ímpar relativo ao quinto constitucional.
III. Razões de decidir
3. A norma questionada, longe de estabelecer critérios para o
preenchimento de vaga ímpar do quinto constitucional, tão somente dispõe acerca da
destinação da vaga recém-criada no TJPI, sendo, portanto, resultante do exercício da
iniciativa privativa do Poder Judiciário Estadual para organizar sua justiça (art. 125 da
Constituição de 1988).
4. A Constituição de 1988 preconiza que advocacia e ministério público
participem da composição do tribunais com iguais oportunidades. Assim, potencializa-
se a diversificação almejada pela regra do quinto constitucional, por serem
essencialmente diversas as visões e experiências trazidas por advogados e membros do
ministério público. Ademais, a Carta de 1988 confere idêntica estatura jurídica a ambas
as instituições.
5. Enquanto, no provimento de assento ímpar preexistente, se deve
observar a alternância e a sucessividade (art. 100, § 2º, da LOMAN), no provimento
inaugural, cabe ao próprio tribunal definir a classe à qual será designada a vaga, o
qual, no entanto, sempre deverá ter como baliza a paridade entre as classes do quinto,
decorrente da Constituição de 1988. Revisão de jurisprudência.
6. O histórico das vagas do quinto do TJPI revela o desequilíbrio prolongado
de representatividade entre ministério público e advocacia. Conferir a vaga nº 5 de
quinto constitucional, recém-criada, ao ministério público equivaleria a prolongar ainda
mais esse desequilíbrio, o que contrariaria a paridade entre as classes na composição
do quinto constitucional. A medida também subverteria a almejada diversidade na
composição dos tribunais.
7. É necessário permitir que o tribunal respectivo, no exercício de sua autonomia
administrativa e de seu poder de auto-organização (arts. 99 e 125 da CF/88), defina a classe
que ocupará o assento ímpar novo relativo ao quinto constitucional, considerando seu
histórico de funcionamento institucional, de modo a aferir eventual situação de superioridade
prolongada de determinada classe e corrigir distorções violadoras da paridade.
IV. Dispositivo e Tese
8. Pedido julgado improcedente, declarando-se a constitucionalidade do art.
9º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 266/22, com a redação da Lei
Complementar nº 294, de 16 de abril de 2024.
Teses de julgamento: 1. O primeiro provimento de assento ímpar relativo ao
quinto constitucional não se submete aos critérios da alternância e da sucessividade previstos
no art. 100, § 2º, da Lei Complementar nº 35/79. 2. O tribunal respectivo poderá decidir
acerca do primeiro provimento de assento ímpar relativo ao quinto constitucional, devendo
ter como baliza o equilíbrio de oportunidades entre advocacia e ministério público.
_________
Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 93, 94, 99 e 195; LOMAN, art. 100, §
2º.
Jurisprudência relevante citada: MS nº 34.523-AgR (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal
Pleno, DJe de 30/3/21); MS nº 36.532/DF (Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de
8/6/20); MS nº 23.972/DF (Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJe de 29/8/03); e MS nº
20.597/DF (Rel. Min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ de 5/12/86).
ADI 3815 ADI-ED
Relator(a): Min. Edson Fachin
EMBARGANTE(S): Atricon - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do
Brasil
ADVOGADO(A/S): Melina Breckenfeld Reck | OAB 33039/PR
EMBARGADO(A/S): Governador do Estado do Paraná
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Paraná
EMBARGADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
PROCURADOR(ES): Procurador-geral da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração,
nos termos do voto do Relator, Ministro Edson Fachin. Não votou a Ministra Cármen
Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025.
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. PARTE FINAL DO INCISO I, DO ART. 138 DA LEI
COMPLEMENTAR 138/2005 DO ESTADO DO PARANÁ (LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO). EXPRESSÃO "SEM PODER DE VOTO OU PARTICIPAÇÃO
MAJORITÁRIA". PREVISÃO EXISTENTE EM ÂMBITO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE.
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do
julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou
obscuridade, o que não ocorre no presente caso. Mero inconformismo não caracteriza
obscuridade para fins de oposição de embargos de declaratórios.
2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria,
com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer
tese debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário.
3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
ADI 3516 ADI-ED
Relator(a): Min. Edson Fachin
EMBARGANTE(S): Associação dos Aposentados Fazendários Estaduais do Ceará - Aafec
ADVOGADO(A/S): Roberto de Figueiredo Caldas e Outro(a/s) | OAB's (385604/SP, 18970/BA,
05939/DF)
ADVOGADO(A/S): JOSÉ DA SILVA CALDAS | OAB 16002/DF
EMBARGADO(A/S): Procurador-geral da República
INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Ceará
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Ceará
INTERESSADO(A/S): Assembléia Legislativa do Estado do Ceará
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração
opostos pelo amicus curiae e determinou, de ofício, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99, a
modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para afastar a devolução de
valores recebidos. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Edson Fachin. Não votou a
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL.
PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO A INATIVOS E
PENSIONISTAS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AMICI CURIAE.
ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DE
OFÍCIO. POSSIBILIDADE. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido pelo
Plenário desta Corte, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 1º, § 1º; 1º-A e 5º-
A, da Lei cearense 13.439/2004, com a redação da Lei 14.969/2011, por concederem
o PDF a inativos e pensionistas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Legitimidade dos amici curiae para opor recursos nos processos objetivos
de controle de constitucionalidade.
3. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão para que a declaração
de inconstitucionalidade não atinja aposentados e pensionistas que já haviam
incorporado o recebimento do PDF em seus proventos e subsidiariamente, para afastar
a possibilidade de devolução de valores recebidos por aqueles alcançados pelo referido–
– decisum.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Na esteira de pacífica orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, não
é cabível a interposição de recursos por amicus curiae nos processos objetivos de
controle de constitucionalidade. Precedentes. Inviável o conhecimento dos presentes
embargos de declaração.
5. A modulação de ofício dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade
encontra amparo na jurisprudência. No julgamento dos ED na ADI 3.601, esta Suprema
Corte passou a entender que, caso estejam presentes os requisitos legais para a
modulação, é dever do Tribunal, independentemente de pedido das partes, aplicar o
art. 27 da Lei 9.868/99.
6. Considerando que legislação declarada inconstitucional produziu efeitos e
permitiu o pagamento de verbas remuneratórias por mais de uma década, devem
restar preservados os valores recebidos de boa-fé, em nome da segurança jurídica e do
interesse social.
IV. DISPOSITIVO
7. Embargos de declaração opostos pelos amici curiae não conhecidos,
determinando-se, de ofício, nos termos do art. 27, da Lei 9.868/99, a modulação dos efeitos
da declaração de inconstitucionalidade, para afastar a devolução de valores recebidos.
ADI 2362 ADI-ED
Relator(a): Min. Edson Fachin
EMBARGANTE(S): Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
ADVOGADO(A/S): Marcus Vinicius Furtado Coêlho e Outro(a/s) | OAB's (18958/DF,
2525/PI, 259423/RJ, 167075/MG, 463101/SP)
ADVOGADO(A/S): OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR | OAB 16275/DF
ADVOGADO(A/S): Egon Rafael dos Santos Oliveira | OAB 73476/DF
ADVOGADO(A/S): Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior | OAB 16275/DF
EMBARGADO(A/S): Congresso Nacional
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de
declaração e rejeitou-os, nos termos do voto do Relator, Ministro Edson Fachin. Não
votou a Ministra Cármen Lúcia.– – Plenário, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE
SETEMBRO DE 2000, QUE ACRESCENTOU O ART. 78 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PARCELAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE PRECATÓRIOS PELA
FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
AUSENTES RAZÕES PARA REALIZAÇÃO DE NOVA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
I - CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão mediante o qual
esta Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Emenda
Constitucional nº 30/2000, que introduziu o artigo 78 no ADCT da Constituição da
República de 1988, respeitando-se os parcelamentos realizados sob o regime instaurado
pela norma declarada inconstitucional, até a concessão da medida cautelar, em
25.11.2010.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia submetida à apreciação nestes embargos de declaração
envolve a presença dos requisitos legitimadores para uma nova modulação de
efeitos.
III - RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do
julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou
obscuridade, o que não ocorre no presente caso. Mero inconformismo não caracteriza
omissão para fins de oposição de embargos de declaratórios.
4. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria,
com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer
tese debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário.
5. O Plenário examinou de forma clara e exauriente a modulação dos efeitos
na presente ação. Dessa maneira, não se constata obscuridade, contradição ou
omissão.
IV. Dispositivo
6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
ADI 2362 Mérito
Relator(a): Min. Nunes Marques
REQUERENTE(S): Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
ADVOGADO(A/S): Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior | OAB 16275/DF
ADVOGADO(A/S): Marcus Vinicius Furtado Coêlho | OAB's (18958/DF, 167075/MG, 259423/RJ,
2525/PI, 463101/SP)
ADVOGADO(A/S): Egon Rafael dos Santos Oliveira | OAB 73476/DF
INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
Decisão: Após os votos dos Ministros Nunes Marques (Relator) e Dias Toffoli, que
(i) quanto à primeira hipótese prevista no art. 78, caput, do ADCT precatórios pendentes na
data da promulgação da Emenda Constitucional n. 30, de 13 de setembro de 2000 , não
conheciam das ações (ADIs 2.356 e 2.362), considerada a perda superveniente do objeto; (ii)
em relação à segunda hipótese versada no art. 78, caput, do ADCT precatórios decorrentes de
ações ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 , conheciam das ações e, confirmando a medida
cautelar deferida, julgavam procedentes os pedidos nelas formulados, declarando a
inconstitucionalidade da norma impugnada; (iii) em homenagem à segurança jurídica,
mantinham a validade dos pagamentos que tenham sido realizados em consonância com a
disciplina ora declarada inconstitucional hipótese dos precatórios decorrentes de ações
ajuizadas até 31 de dezembro de 1999; e (iv) em razão da impugnação específica do § 3º,
faziam consignar que ele, assim como os §§ 1º, 2º e 4º, seguem todos a mesma sorte do
quanto decidido a respeito da cabeça do art. 78; do voto do Ministro Gilmar Mendes, que
levantou o impedimento e julgava procedentes, em parte, as ADIs 2356 e 2362, assentando
a inconstitucionalidade da expressão pendentes na data de promulgação desta Emenda
contida no art. 78, caput, do ADCT e procedendo à interpretação conforme à Constituição ao
art. 2º da Emenda Constitucional 30/2000 para excluir as dívidas reconhecidas judicialmente,
em processo transitado em julgado, na fase de conhecimento (antiga ação de conhecimento),
até a entrada em vigor da citada emenda constitucional (DOU 14.9.2000), propondo, ainda, a
modulação dos efeitos da presente decisão para que seja conferida eficácia ex nunc ao
presente julgamento, mantendo os parcelamentos realizados até a concessão da medida
cautelar nestes autos (25.11.2010); e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso
e Cármen Lúcia, que julgavam procedentes os pedidos das ações diretas de
inconstitucionalidade n. 2356 e n. 2362, para, confirmando a liminar nestes autos deferida,
declarar a inconstitucionalidade do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 30/2000, que
introduziu o artigo 78 no ADCT da Constituição da República de 1988, pediu vista dos autos
o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo requerente, o Dr. Marcio Brotto de Barros.
Plenário, Sessão Virtual de 2.6.2023 a 12.6.2023.
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedentes os pedidos formulados
nas ações diretas n. 2.356 e n. 2.362, para, confirmando a liminar deferida, declarar a
inconstitucionalidade do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 30/2000, que introduziu
o artigo 78 no ADCT da Constituição da República de 1988. Ficaram parcialmente
vencidos: a) os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes e André
Mendonça, que não conheciam da ação, por perda superveniente do objeto, quanto à
primeira hipótese prevista no art. 78, caput, do ADCT - precatórios pendentes na data
da promulgação da Emenda Constitucional n. 30, de 13 de setembro de 2000; e b) os
Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Luiz Fux, que procediam à
interpretação conforme à Constituição à segunda hipótese prevista no art. 78, caput,
do ADCT - precatórios que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de
1999 - para excluir as dívidas reconhecidas judicialmente, em processo transitado em
julgado, na fase de conhecimento (antiga ação de conhecimento), até a entrada em
vigor da Emenda Constitucional n. 30/2000 (DOU 14.9.2000). Na sequência, o
julgamento foi suspenso para que os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso
(Presidente) e Cármen Lúcia possam se manifestar sobre as propostas de modulação
constantes dos votos já proferidos. Plenário, Sessão Virtual de 20.10.2023 a
27.10.2023.
Decisão: Em continuidade de julgamento, após os votos dos Ministros Edson
Fachin, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso (Presidente), que acompanhavam a
proposta de modulação de efeitos constante do voto do Ministro Gilmar Mendes, o
julgamento foi suspenso para aguardar o voto do novo Ministro a integrar a Corte.
Plenário, Sessão Virtual de 17.11.2023 a 24.11.2023.
Decisão: Em continuidade de julgamento e após o voto do Ministro Flávio
Dino, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da presente decisão para que seja
conferida eficácia ex nunc ao presente julgamento, mantendo os parcelamentos
realizados até a concessão da medida cautelar nestes autos (25.11.2010), vencidos os
Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes e André Mendonça, que
modulavam os efeitos da decisão, mantendo a validade de todos os pagamentos,
parciais ou integrais, que tenham sido realizados de acordo com a norma declarada
inconstitucional. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de
26.4.2024 a 6.5.2024.
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º