ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 30, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 30, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Declara empresa habilitada a utilizar os
procedimentos simplificados para embarque de
mercadoria e despacho aduaneiro de exportação de
que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31
de julho de 2013.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
VITÓRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 360, inciso III, e o art. 364, inciso
I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 4º da Instrução Normativa RFB
nº 1.381, de 31 de julho de 2013, tendo em vista o que consta nos autos do processo
digital nº 13113.316179/2025-55, declara:
Art. 1º A empresa EXXONMOBIL EXPLORACAO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº
04.033.958/0001-30 e situada na Rua Lauro Muller, nº 116, Sala 3001, Parte, Botafogo, Rio
de Janeiro/RJ, CEP 22.290-160, fica habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para
o embarque, mediante transbordo a contrabordo em área marítima, e despacho aduaneiro
de exportação de petróleo bruto, na modalidade prevista no inciso II do art. 7º da
Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 2º O estabelecimento autorizado por este Ato Declaratório Executivo a
realizar as exportações de petróleo nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, da IN RFB nº
1.381, de 2013, é a filial inscrita no CNPJ nº 04.033.958/0003-00 e situada na Avenida
Feliciano Sodré, 325, Parte, Centro, Niterói/RJ, CEP 24.030-012.
Art. 3º O petróleo destinado à exportação será adquirido no mercado interno
diretamente de empresas produtoras e será extraído pela unidade de produção/estocagem
FPSO Sepetiba localizada nas coordenadas geográficas de Latitude 24°37'47'' S e Longitude
42°15'53'' W.
Art. 4º As operações de embarque de petróleo para exportação, realizadas nos
termos da habilitação concedida, deverão ocorrer mediante transbordo a ser efetuado
entre embarcações atracadas no Terminal de Petróleo do Porto do Açu, localizado nas
coordenadas geográficas de Latitude 21°48'20,4'' S e Longitude 40°58'45,6'' W.
Art. 5º Os procedimentos simplificados para o embarque e despacho aduaneiro
de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos arts. 5º a 9º da
IN RFB nº 1.381, de 2013, por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E) de que trata
a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 2017.
Art. 6º Sem prejuízo da aplicação de eventual penalidade específica, a
habilitação para utilizar os procedimentos simplificados de que trata este Ato Declaratório
Executivo tem caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto
nos arts. 17 a 19 da IN RFB nº 1.381, de 2013.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ADRIANA JUNGER LACERDA