PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100315/2023-60

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100315/2023-60
INTERESSADOS: NOVA AMÉRICA FOMENTO MERCANTIL LTDA., CNPJ
00.840.913/0001-16; e ANA MARIA BISCO, CPF ***.745.***-42.
PROCURADOR: NÃO CONSTITUÍDO.
SESSÃO DE JULGAMENTO: 26 DE AGOSTO DE 2025.
RELATOR: ALESSANDRO MACIEL LOPES.
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 22, de 26/8/2025.
EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Não comunicação de ausência de
operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf (infração caracterizada)
- Descumprimento do dever de manter cadastro atualizado no Coaf (infração
caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o
Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por
unanimidade, nos termos do voto do Relator, (i) pelo reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva da Administração Pública Federal no que concerne à ausência de
comunicação da não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de serem
comunicadas ao Coaf relativas aos exercícios de 2013 a 2016; e (ii) pela responsabilidade
administrativa de NOVA AMÉRICA FOMENTO MERCANTIL LTDA. e de ANA MARIA BISCO,
aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:
a) para NOVA AMÉRICA FOMENTO MERCANTIL LTDA.:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso
IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 53.400,00 (cinquenta e três
mil e quatrocentos reais), pelo não envio das declarações de inexistência de operações ou
propostas de operações a serem comunicadas ao Coaf, referentes aos anos de 2017 a
2022, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, e arts. 14 e 15 da Resolução Coaf
nº 21, de 20 de dezembro de 2012, sucedidos pelos arts. 26 e 29 da Resolução Coaf nº 41,
de 8 de agosto de 2022; e
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613,
de 1998, no valor de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais), pelo
descumprimento do dever de manter o cadastro atualizado no órgão regulador ou
fiscalizador, com infração ao art. 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o art. 19 da
Resolução Coaf nº 21, de 2012, sucedido pelo art. 33 da Resolução Coaf nº 41, de 2022,
e art. 3º da IN Coaf nº 5, de 30 de setembro de 2020;
b) para ANA MARIA BISCO:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso
IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta
reais), equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica, pelo não envio de declaração
de inexistência de operações ou propostas de operações a serem comunicadas ao Coaf,
referentes aos anos de 2017 a 2022, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, e
arts. 14 e 15 da Resolução Coaf nº 21, de 2012, sucedidos pelos arts. 26 e 29 da Resolução
Coaf nº 41, de 2022; e
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613,
de 1998, no valor de R$ 8.875,00 (oito mil e oitocentos e setenta e cinco reais),
equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica, pelo descumprimento do dever de
manter o cadastro atualizado no órgão regulador ou fiscalizador, com infração ao art. 10,
inciso IV, da mesma Lei, combinado com o art. 19 da Resolução Coaf nº 21, de 2012,
sucedido pelo art. 33 da Resolução Coaf nº 41, de 2022, e art. 3º da IN Coaf nº 5, de
2020.
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário do
Coaf nesse sentido, foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte, o
saneamento mesmo que tardio das CNOs, bem como a dosimetria adotada em casos
semelhantes apreciados pelo Plenário do Coaf. Constaram a respeito no voto condutor do
julgado termos como os seguintes: "[...] Siscoaf é o canal precípuo de comunicação
estabelecido entre o Coaf e seus supervisionados quando estes se cadastram na Unidade
de Inteligência Financeira do País, ocasião na qual fornecem dados para contato e se
comprometem a mantê-los a fim de viabilizar esse tipo de comunicação. Tal
responsabilidade foi evidentemente desprezada pelos interessados, conforme se conclui da
ausência de visualização das mensagens encaminhadas por este Conselho".
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "[...] que as partes
interessadas adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência de novas infrações
semelhantes às apuradas [...]. Também se recomenda que sanem, quando cabível, as
situações que tenham caracterizado tais infrações, notadamente aquelas de caráter
permanente. A inércia poderá ensejar a aplicação de novas sanções administrativas, seja
por reincidência, seja pela persistência das irregularidades já constatadas [...]".
Além do Presidente, votaram integralmente com o Relator os Conselheiros
Nelson Alves de Aguiar Júnior, Marcus Vinícius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Sérgio
Luiz Messias de Lima, Raniere Rocha Lins, Marcelo Souza Della Nina, Guilherme Ayres
Jameli, Fabio Guimarães Bensoussan e Paulo Maurício Teixeira da Costa.
RICARDO ANDRADE SAADI
Presidente do Conselho
ALESSANDRO MACIEL LOPES
Relator