PORTARIA MCID Nº 1.069, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 1.069, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Institui critérios, métodos e periodicidade para o
preenchimento das informações pelos titulares,
pelos prestadores dos serviços e pelas entidades
reguladoras junto ao Sistema Nacional de
Informações em Saneamento Básico - SINISA.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto no art. 53, § 3º, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, no art.
20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º do Anexo I do Decreto nº
12.553, de 14 de julho de 2025, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria tem por objetivo estabelecer os mecanismos para a
organização, a implementação e a gestão do Sistema Nacional de Informações em
Saneamento Básico - SINISA, além do estabelecimento dos critérios, dos métodos e da
periodicidade para o preenchimento das informações pelos titulares, prestadores de
serviços e entidades reguladoras dos serviços públicos de saneamento básico, bem
como para a auditoria própria do sistema.
Parágrafo único. As entidades reguladoras participam na validação das
informações dos cinco módulos descritos no art. 4º e no fornecimento de informações
do módulo de regulação e fiscalização, quando implantado.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - titulares: são titulares dos serviços públicos de saneamento básico:
a) os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local; e
b) o Estado, em conjunto com os Municípios que compartilham
efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no
caso de interesse comum;
II - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio
de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição
Federal;
III - entidades reguladoras: agência reguladora, consórcio público de
regulação, autoridade regulatória, ente regulador, ou qualquer outro órgão ou entidade
de direito público que possua competências próprias de natureza regulatória,
independência decisória e não acumule funções de prestador dos serviços regulados;
IV - prestadores de serviços públicos de saneamento básico: o órgão ou
entidade, inclusive empresa, responsável pela execução de um ou mais serviços
públicos de saneamento básico; e
V - versão preliminar: versão das informações e indicadores de cada titular,
prestador de serviços ou entidade reguladora após a coleta e verificação da
consistência dos dados; e
Parágrafo único. A versão preliminar deve ser enviada aos responsáveis
pelas informações para análise, críticas, sugestões e revisões, constituindo a última
oportunidade de análise e revisão dos dados antes da publicação final.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO, DA IMPLEMENTAÇÃO E DA GESTÃO DO SISTEMA
Art. 3º Compete ao Ministério das Cidades, no âmbito da Secretaria
Nacional de Saneamento Ambiental:
I - a concepção, a implementação, a administração, a realização da coleta
e a sistematização de dados acerca da organização, do planejamento, da regulação e
fiscalização e da prestação dos serviços públicos de saneamento básico;
II - gerir o SINISA, assegurando que suas informações sejam públicas,
gratuitas, acessíveis a todos, devendo ser publicadas na internet, em formato de dados
abertos;
III - dar ampla transparência e publicidade ao SINISA, levando em conta as
demandas dos órgãos e das entidades envolvidas na política federal de saneamento
básico para fornecer os dados necessários ao desenvolvimento, à implementação e à
avaliação das políticas públicas do setor; e
IV - assegurar a implementação do SINISA de forma gradual, garantindo o
seu aperfeiçoamento ao longo do tempo, conforme estabelecido na legislação.
Art. 4º O SINISA está subdivido em cinco módulos, a saber:
I - abastecimento de água: coleta informações sobre a prestação de serviços
relativas à gestão administrativa e financeira de água, como atendimento e delegação,
receita, cobrança, despesas, investimentos, pessoal, balanço contábil, e sobre a gestão
técnica dos serviços de água, que inclui a cobertura e atendimento, aspectos
operacionais, infraestruturas e a qualidade da prestação dos serviços;
II - esgotamento sanitário: coleta informações sobre a prestação de serviços
relativas à gestão administrativa e financeira de esgoto, como atendimento e
delegação, receita, cobrança, despesas, investimentos, pessoal, balanço contábil, e
sobre a gestão técnica dos serviços de esgoto, que inclui a cobertura e atendimento,
aspectos operacionais, infraestruturas e a qualidade da prestação dos serviços;
III - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: coleta informações sobre
a prestação de serviços relativas à gestão administrativa e financeira, como receita,
cobrança, despesas, investimentos e pessoal, e sobre a gestão técnica dos serviços de
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, que inclui a cobertura, aspectos
operacionais, manejo, limpeza urbana, infraestruturas e qualidade da prestação dos
serviços;
IV - drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: coleta informações
sobre a prestação de serviços relativas à gestão administrativa e financeira, como
receita, cobrança, despesas, investimentos e pessoal, e sobre a gestão técnica dos
serviços de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, que inclui informações
operacionais, infraestruturas, gestão de risco e qualidade da prestação dos serviços;
e
V - gestão municipal: coleta informações relativas à gestão municipal do
saneamento básico, como cadastro de prestadores, cadastro de reguladores,
instrumentos de planejamento, prestação regionalizada, consórcios públicos, órgãos de
controle social e soluções alternativas para abastecimento de água e esgotamento
sanitário.
Parágrafo único. Considerando a implantação de forma progressiva do
SINISA, a criação de novos módulos poderá ocorrer em função de novas demandas e
da necessidade de aperfeiçoamento no Sistema.
Art. 5º Compete aos titulares, aos prestadores de serviços e às entidades
reguladoras dos serviços públicos de saneamento básico realizarem o cadastro no
SINISA por meio do endereço eletrônico encaminhado via comunicado oficial.
§ 1º O cadastro será vinculado aos seguintes perfis de usuários:
I - responsável pelo preenchimento: usuário-chave durante todo o processo
de coleta, indicado pela prefeitura do Município, prestador do serviço ou entidade
reguladora, sendo responsável pelas informações perante o SINISA, bem como por
finalizar o preenchimento e cadastrar novos usuários;
II - auxiliar de preenchimento: usuário que apenas preenche os formulários,
sendo cadastrado no sistema pelo usuário com perfil de responsável pelo
preenchimento; e
III - usuário da entidade reguladora nos módulos de gestão municipal e
prestação de serviços: usuário cadastrado por entidade reguladora para
acompanhamento do preenchimento dos formulários pelos titulares e pelos prestadores
de serviços públicos de saneamento básico por ela regulados.
§ 2º Com a evolução do sistema outras instituições poderão ser solicitadas
a se cadastrarem no SINISA por meio de perfis específicos.
Art. 6º Os titulares, os prestadores de serviços públicos de saneamento básico
e as entidades reguladoras devem identificar o responsável pelo preenchimento das
informações no SINISA, garantindo que os dados de contato estejam atualizados.
Art. 7º Compete aos titulares, aos prestadores de serviços públicos de
saneamento básico e às entidades reguladoras preencherem as informações no sistema
web de coleta de dados do SINISA.
§ 1º A qualidade, a confiabilidade e a precisão das informações são de
inteira responsabilidade de seus informantes.
§ 2º O preenchimento das informações pelos titulares e prestadores de
serviços públicos de saneamento básico deverá ser acompanhado pelas respectivas
entidades reguladoras.
§ 3º Para o acesso à recursos públicos federais, financiamentos com
recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da
União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, nos termos
do inciso V do mencionado artigo, o titular, o prestador de serviços e a entidade
reguladora devem estar adimplentes com o fornecimento de informações ao SINISA,
conforme os critérios, métodos e periodicidade estabelecidos nesta Portaria.
§ 4º A adimplência estará condicionada à finalização do preenchimento dos
formulários do sistema pelo titular, prestadores de serviços e entidades reguladoras, e
a validação destes dados após a emissão da versão preliminar pela equipe técnica do
SINISA.
§ 5º Na ocorrência de informações inconsistentes não justificadas no
preenchimento dos formulários e esgotadas as possibilidades de revisão, conforme
critérios, métodos e periodicidade estabelecidos nesta Portaria, haverá o cancelamento
dos respectivos formulários.
§ 6º Ocorrendo a não finalização do preenchimento dos formulários
mencionada no § 4º ou o cancelamento mencionado no § 5º do caput desta Portaria,
o prestador dos serviços e o titular tornam-se inadimplentes com o fornecimento dos
dados no município, na modalidade e no ano de referência a que se refere o
cancelamento.
§ 7º Quando se tratar de informações fornecidas pela entidade reguladora,
ocorrendo a não finalização do preenchimento dos formulários mencionada no § 4º ou
o cancelamento mencionado no § 5º do caput desta Portaria, a entidade reguladora
e o titular tornam-se inadimplentes com o fornecimento dos dados no município, na
modalidade e no ano de referência a que se refere o cancelamento.
§ 8º A adimplência dos prestadores dos serviços e entidades reguladoras é
extensiva aos municípios por eles operados e regulados, cujos dados tenham sido
fornecidos e auditados.
CAPÍTULO III
DOS MÉTODOS
Art. 8º A coleta de dados do SINISA será realizada por meio de sistema web
de coleta de dados disponibilizado pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental
do Ministério das Cidades.
Parágrafo único. O preenchimento das informações e o acompanhamento do
processo poderão ser realizados no sítio eletrônico: https://www.gov.br/cidades/pt-
br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/saneamento/sinisa/area-do-prestador/area-
do-prestador/.
Art. 9º Durante o processo de coleta, o Ministério das Cidades, por meio da
Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, disponibilizará equipe de atendimento
para sanar as dúvidas dos usuários do sistema.
§ 1º Durante o preenchimento dos formulários, o sistema irá emitir alertas
de avisos e erros que sejam identificados.
§ 2º Os avisos não impedem a finalização do preenchimento do formulário,
já os erros impedem a finalização do preenchimento, sendo necessária a sua correção
para a conclusão do preenchimento.
Art. 10. Ao final do período de coleta de dados, os titulares, os prestadores
de serviços de saneamento básico e as entidades reguladoras serão contactados pelas
equipes técnicas do SINISA para que seja realizado o ajuste pertinente e, quando
necessário apresentada a justificativa concernente às inconsistências identificadas
durante a análise dos dados informados.
Art. 11. A versão preliminar será encaminhada aos titulares, aos prestadores
de serviços de saneamento básico e às entidades reguladoras após a implementação
de todos os ajustes dos dados por parte das equipes técnicas do SINISA, para que
possam realizar a última validação dos dados a serem publicados pelo SINISA.
§ 1º A versão preliminar corresponde à última etapa para alterar ou corrigir
informações preenchidas no sistema.
§ 2º Após o prazo de validação da versão preliminar, não será possível
alterar os dados fornecidos.
CAPÍTULO IV
DA PERIODICIDADE
Art. 12. O ciclo de coleta de dados, análise, tratamento e publicação do
SINISA ocorrerá anualmente, tendo como referência os dados do ano imediatamente
anterior ao ano corrente.
§ 1º O ciclo anual do SINISA terá início no primeiro dia útil do ano
corrente, finalizando no último dia útil do mesmo ano, observando as seguintes etapas
e prazos:
I - atualização, revisão e melhoria do SINISA, e cadastro de titulares, de
prestadores de serviços e de entidades reguladoras de serviços públicos de saneamento
básico e seus respectivos responsáveis pelo fornecimento das informações ao sistema:
até 02 de abril do ano corrente;
II - capacitação dos técnicos dos prestadores de serviços: até 30 de abril do
ano corrente;
III - início da coleta de dados: até 13 de maio do ano corrente;
IV - fim da coleta de dados: até 03 de setembro do ano corrente;
V - envio da versão preliminar: até 03 de novembro do ano corrente;
VI - resposta à versão preliminar: até 17 de novembro do ano corrente;
VII - publicação das informações e indicadores: até 31 de dezembro do ano
corrente; e
VIII - divulgação do Certificado de Adimplência com o Fornecimento de
Dados ao SINISA: até 31 de dezembro do ano corrente.
§ 2º Alterações no calendário anual definido no § 1º deste artigo poderão
ocorrer, a critério do Ministério das Cidades, mediante publicação de nova Portaria.
§ 3º Não serão disponibilizados prazos adicionais para o preenchimento das
informações no sistema, salvo nos seguintes casos:
I - possível necessidade em decorrência de problemas técnicos no servidor
de dados ou no aplicativo de coleta do Ministério das Cidades; e
II - quando os titulares, os prestadores de serviços e as entidades
reguladoras de serviços públicos de saneamento básico tenham realizado pelo menos
50% do preenchimento das informações no sistema, quando então será concedido
prazo adicional de 15 dias corridos.
§ 4º Encerrado o prazo de coleta, o sistema web de coleta de dados será
fechado para o acesso externo.
§ 5º É de responsabilidade dos titulares, dos prestadores de serviços e das
entidades reguladoras de serviços públicos de saneamento básico responderem à
versão preliminar para validar as informações fornecidas ao SINISA.
§ 6º Caso não haja a manifestação sobre a versão preliminar mencionada
no § 5º deste artigo, as informações serão consideradas como válidas.
§ 7º Excepcionalmente, a pedido do titular, do prestador de serviços ou da
entidade reguladora de serviços públicos de saneamento básico e a critério da
Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, poderá ser emitido o certificado de
adimplência com o fornecimento de dados ao SINISA, após o preenchimento das
informações e análise prévia pela equipe do SINISA.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Ficam revogadas:
I - a Portaria MCID Nº 648, de 04 de julho de 2024; e
II - a Portaria MCID Nº 71, de 24 de janeiro de 2025.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO