PORTARIA MCID Nº 1.066, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 1.066, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MCID nº 925, de 21 de agosto de
2025, que dispõe sobre as regras e requisitos para
habilitação de entidades privadas sem fins lucrativos
na condição de entidade organizadora - EO para
atuação nas linhas de atendimento voltadas à
provisão subsidiada de unidades habitacionais novas
e à melhoria habitacional em áreas rurais, integrantes
do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do
Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e nos arts. 11, inciso I,
alínea "a", e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e considerando o
constante dos autos do Processo Administrativo nº 80000.003867/2023-51,
resolve:
Art. 1º A Portaria MCID nº 925, de 21 de agosto de 2025, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"ANEXO I
...........................................................................................................................
3. ......................................................................................................................
...........................................................................................................................
3.8. Requalificação é o processo de revisão do nível de habilitação ou da
área de abrangência de atuação da EO, ficando assegurados os resultados obtidos
em processo de habilitação anterior.
...........................................................................................................................
4.2. ................................................................................................................
.......................................................................................................................
h.2) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; ou
...........................................................................................................................
5.1. .................................................................................................................
...........................................................................................................................
b.8) implantação de soluções de captação e reservação de água; e
...........................................................................................................................
j) vinculação ou filiação comprovada a entidade ou movimento nacional
representativo da agricultura familiar, conforme modelo de declaração constante do Anexo VII.
...........................................................................................................................
7. .....................................................................................................................
7.1. ..................................................................................................................
. NÍVEL DE
HABILITAÇÃO
PONTUAÇÃO OBTIDA .QUANTIDADE DE UNIDADES
HABITACIONAIS PARA
EXECUÇÃO SIMULTÂNEA
. . . .EO DE
ABRANGÊNCIA
MUNICIPAL
.EO DE
ABRANGÊNCIA
ESTADUAL,
REGIONAL OU
NACIONAL
. .F .De 8 (oito) a 14 (quatorze) pontos .Até 50
(cinquenta)
.Até 70
(setenta)
. .E .De 15 (quinze) a 20 (vinte) pontos, desde
que obtidos, no mínimo, 2 (dois) pontos no
requisito da alínea "a" e 3 (três) pontos no
requisito da alínea "b", ambas do subitem
5.1
.Até 100
(cem)
.Até 150
(cento e
cinquenta)
. .D .De 21 (vinte e um) a 25 (vinte e cinco)
pontos, desde que obtidos, no mínimo, 4
(quatro) pontos no requisito da alínea "a" e
5 (cinco) pontos no requisito da alínea "b",
ambos do subitem 5.1
.Até 200
(duzentos)
.Até 300
(trezentos)
. .C .De 26 (vinte e seis) a 40 (quarenta) pontos,
desde que obtidos, no mínimo, 8 (oito)
pontos no requisito da alínea "a" e 5 (cinco)
pontos no requisito da alínea "b", ambas do
subitem 5.1
.Até 350
(trezentos e
cinquenta)
.Até 500
(quinhentos)
. .B .De 41 (quarenta e um) a 60 (sessenta)
pontos, desde que obtidos, no mínimo, 16
(dezesseis) pontos no requisito da alínea "a"
e 5 (cinco) pontos no requisito da alínea "b",
ambas do subitem 5.1
.Até 500
(quinhentos)
.Até 700
(setecentos)
. .A .Acima de 61 (sessenta e um), desde que
obtido, no mínimo, 24 (vinte e quatro)
pontos no requisito da alínea "a" e 5 (cinco)
pontos no requisito da alínea "b", ambas do
subitem 5.1
.Até 700
(setecentos)
.Até 1.000
(mil)
.................................................................................................................."(NR)
"ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ENTIDADE VINCULADA OU FILIADA À EO
(comprovação da alínea "d", subitem 5.1, Anexo I)
Eu, ___________________________________________________________
(nome do dirigente máximo e representante legal da EO), portador de documento
de identidade RG nº_______________, expedido por ____________________ (órgão
emissor), e do CPF nº _______________________,
_____________________________ (nacionalidade), ___________________ (estado
civil), ________________________________ (profissão), residente e domiciliado
_________________________________________________________________________
(endereço completo com CEP), dirigente máximo e representante legal da
_________________________________________ (nome da EO), com sede em
_______________________________________________________________________
(endereço completo e CEP da EO), inscrita no CNPJ nº
_______________________________, DECLARO, sob as penas da lei, que a entidade
a seguir identificada é nossa ___________________________________ (vinculada ou
filiada), tendo sido responsável por mobilização e organização do público-alvo do
Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural no município de
______________________________________________________ (nome do município
e UF), conforme documentação comprobatória apresentada.
. .DADOS DA ENTIDADE VINCULADA OU FILIADA
. .Nome da entidade .
. .Número do CNPJ .
. .Endereço completo .
. .Nome do município sede .
. .UF do município sede .
. .Nome do dirigente máximo .
. .CPF do dirigente máximo .
____________________________ , _ de ________________________ de
202____. (Local e Data)
_______________________________________________________________
(Nome e assinatura do dirigente máximo e representante legal) "(NR)
"ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE EO VINCULADA OU FILIADA A ENTIDADE
OU MOVIMENTO NACIONAL
(comprovação da alínea "j", subitem 5.1, Anexo I)
Eu, _________________________________________________ (nome do
dirigente máximo e representante legal da entidade ou movimento nacional),
portador do documento de identidade RG nº _________________, expedido por
________________________ (órgão emissor), e do CPF nº ___________________,
__________________________ (nacionalidade),
________________________________ (estado civil),
____________________________________ (profissão), residente e domiciliado
______________________________________________________________ (endereço
completo com CEP), dirigente máximo e representante legal da entidade ou do
movimento de nacional voltado à promoção habitacional e ao desenvolvimento rural
sustentável
_______________________________________________________________________
(nome da entidade ou movimento nacional), com sede em
__________________________________________________________ (endereço
completo com CEP) inscrita no CNPJ nº_____________________, DECLARO, sob as
penas da lei, que a entidade a seguir identificada é nossa vinculada ou afiliada.
. .DADOS DA ENTIDADE VINCULADA OU FILIADA
. .Nome da entidade .
. .Número do CNPJ .
. .Endereço completo .
. .Nome do município sede .
. .UF do município sede .
. .Nome do dirigente máximo .
. .CPF do dirigente máximo .
_______________ , ___ de ______________ de 202 ___. (Local e Data)
______________________________________________________________
(Nome e assinatura do dirigente máximo e representante legal da
entidade ou movimento nacional) "(NR)
Art. 2º O detalhamento operacional de que trata o art. 4º da Portaria
MCID nº 925, de 21 de agosto de 2025, deverá ocorrer em até dez dias contados
da data da publicação desta Portaria.
Art. 3º Fica revogado o subitem 6.4 do Anexo I da Portaria MCID nº 925,
de 21 de agosto de 2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO