SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 177, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 177, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
REVENDA DE EQUIPAMENTO. INSTALAÇÃO E MONTAGEM. CRÉDITO.
IMPOSSIBILIDADE.
A atividade de revenda de equipamento não gera direito à apropriação de
créditos da Cofins a título de insumos, ainda que seja de responsabilidade do
revendedor a sua montagem e instalação. O fabricante/vendedor também não pode se
apropriar de créditos da Cofins a título de insumos pela montagem e instalação do
equipamento realizadas pelo revendedor, serviços prestados após a fabricação e a
venda. Nesta hipótese, montagem e instalação pelo revendedor, tornam-se serviços
autônomos e distintos dos da fabricação e, portanto, não são insumos e não geram
direito a crédito da Cofins
Dispositivos legais: Art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002; e Parecer Normativo
Cosit/RFB nº 5, de 2018.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
REVENDA DE EQUIPAMENTO. INSTALAÇÃO E MONTAGEM. CRÉDITO.
IMPOSSIBILIDADE.
A atividade de revenda de equipamento não gera direito à apropriação de
créditos da Contribuição para o PIS/Pasep a título de insumos, ainda que seja de
responsabilidade do revendedor a sua montagem e instalação. O fabricante/vendedor
também não pode se apropriar de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep a título de
insumos pela montagem e instalação do equipamento realizadas pelo revendedor, além
de serem serviços prestados após a fabricação e a venda. Nesta situação, montagem e
instalação pelo revendedor tornam-se serviços autônomos e distintos dos da fabricação.
Nesta hipótese, montagem e instalação pelo revendedor, tornam-se serviços autônomos
e distintos dos da fabricação e, portanto, não são insumos e não geram direito a crédito
da Contribuição para o PIS/Pasep.
Dispositivos legais: Art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002; e Parecer Normativo
Cosit/RFB nº 5, de 2018.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral