PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100862/2021-83

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100862/2021-83
INTERESSADOS: RBM - RECUPERADORA BRASILEIRA DE METAIS S/A, CNPJ
12.698.756/0001-35; RODRIGO MATTOS CAMARGO, CPF ***.391.***-82; EUGENIO
MANFREDI, CPF ***.054.***-20; HERNANDES JESUS SANTOS SILVA, CPF ***.340.***-39;
e VALDEMIR DE MELO JÚNIOR, CPF ***.345.***-08.
PROCURADORA: KELLY MAR LUIZA DE CASTRO DA SILVA, OAB/DF Nº
63.793.
SESSÃO DE JULGAMENTO: 26 DE AGOSTO DE 2025.
RELATOR: ALESSANDRO MACIEL LOPES.
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 29, de 26/8/2025.
EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos - Descumprimento
na identificação e na manutenção de cadastro atualizado de clientes (infração
caracterizada) - Descumprimento na manutenção do registro de transações (infração
caracterizada) - Não comunicação de operações em espécie que ultrapassaram limite
fixado pelo Coaf (infração caracterizada) - Não comunicação de operações que, nos
termos de instruções emanadas das autoridades competentes, podiam constituir-se em
sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, ou com eles relacionar-
se (infração caracterizada) - Não atendimento às requisições formuladas pelo COAF na
periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas (infração caracterizada) - Não
adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e
volume de operações, que lhes permitam atender ao disposto nos artigos 10 e 11 da
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (infração caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,
o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por
unanimidade, nos termos do voto do Relator, pelo (i) arquivamento das imputações em
relação a RODRIGO MATTOS CAMARGO, EUGENIO MANFREDI e HERNANDES JESUS
SANTOS SILVA, pelas infrações ao art. 11, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.613, de 1998,
combinado com os arts. 3º, 10 e 12 da Resolução Coaf nº 23, de 20 de dezembro de
2012; e ao art. 10, inciso V, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o art. 20 da
Resolução Coaf nº 23, de 2012, visto que não eram responsáveis pela administração
da empresa no período em que se verificaram as infrações imputadas; e (ii) pela
responsabilidade administrativa de RBM - RECUPERADORA BRASILEIRA DE METAIS S/A,
RODRIGO MATTOS CAMARGO, EUGENIO MANFREDI, HERNANDES JESUS SANTOS SILVA e
VALDEMIR DE MELO JÚNIOR, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:
a) para RBM - RECUPERADORA BRASILEIRA DE METAIS S/A:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº
9.613, de 1998, no valor absoluto de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), por
descumprir 649 vezes o dever de identificação e manutenção de cadastro atualizado de
seus clientes, com infração ao art. 10, inciso I, e §1º, da mesma Lei, combinado com
o art. 4º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 23, de
2012;
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº
9.613, de 1998, no valor absoluto de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), por
descumprir 649 vezes o dever de manutenção do registro de transações, com infração
ao art. 10, inciso II, da mesma Lei, combinado com o art. 8º, incisos I a VI, da
Resolução Coaf nº 23, de 2012;
3. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "a", e § 2º,
inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor absoluto de R$ 6.983.654,61 (seis milhões,
novecentos e oitenta e três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e um
centavos), por deixar de comunicar 361 operações que ultrapassaram limite fixado na
legislação aplicável, com infração ao art. 11, inciso II, alínea "a", da mesma Lei,
combinado com os arts. 9º, inciso I, e 12, da Resolução Coaf nº 23, de 2012;
4. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "a", e § 2º,
inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 3.816,59 (três mil e oitocentos e
dezesseis reais e cinquenta e nove centavos), correspondente a 10% do valor da
operação não comunicada de R$ 38.165,86, que, nos termos de instruções emanadas
das autoridades competentes, podia constituir-se em sérios indícios dos crimes
previstos na Lei nº 9.613, de 1998, ou com eles relacionar-se, com infração ao art. 11,
inciso II, alínea "b", da mesma Lei, combinado com os arts. 3º, 10 e 12 da Resolução
Coaf nº 23, de 2012;
5. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso III, da Lei nº
9.613, de 1998, no valor absoluto de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por não
atendimento às requisições formuladas pelo Coaf na periodicidade, forma e condições
por ele estabelecidas, com infração ao art. 10, inciso V, da mesma Lei, combinado com
o art. 20, da Resolução Coaf nº 23, de 2012; e
6. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº
9.613, de 1998, valor absoluto de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), por deficiência
na adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o porte
e o volume de operações, que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei
nº 9.613, de 1998, com infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei, combinado com
os arts. 2º a 12 e 20 da Resolução Coaf nº 23, de 2012.
b) para RODRIGO MATTOS CAMARGO:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº
9.613, de 1998, no valor de R$ 57.097,54 (cinquenta e sete mil, noventa e sete reais
e cinquenta e quatro centavos), correspondendo a 25% da pena aplicada à empresa,
proporcional às operações realizadas na sua gestão, por descumprimento do dever de
identificação e manutenção de cadastro atualizado de seus clientes, com infração ao
art. 10, inciso I, e §1º, da mesma Lei, combinado com o art. 4º, inciso I, alínea "c",
e inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 23, de 2012;
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº
9.613, de 1998, no valor de R$ 57.097,54 (cinquenta e sete mil, noventa e sete reais
e cinquenta e quatro centavos), correspondendo a 25% da pena aplicada à empresa,
proporcional às operações realizadas na sua gestão, por descumprimento do dever de
manutenção do registro de transações, com infração ao art. 10, inciso II, da mesma
Lei, combinado com o art. 8º, incisos I a VI, da Resolução Coaf nº 23, de 2012;
3. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "a", e § 2º,
inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 299.688,15 (duzentos e noventa
e nove mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quinze centavos), correspondendo a 25%
da pena aplicada à empresa, proporcional às operações realizadas na sua gestão, por
não comunicação de operações em espécie que ultrapassaram limite fixado na
legislação aplicável, com infração ao art. 11, inciso II, alínea "a", da mesma Lei,
combinado com os arts. 9º, inciso I, e 12, da Resolução Coaf nº 23, de 2012; e
4. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº
9.613, de 1998, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), correspondendo
a 25% (vinte e cinco por cento) da pena aplicada à empresa, proporcional ao período
em que exerceu a gestão da empresa, por deficiência na adoção de políticas,
procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao
financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa
(PLD/FTP), com infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei, combinado com os arts.
2º a 12 e 20 da Resolução Coaf nº 23, de 2012.
c) para EUGENIO MANFREDI:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº
9.613, de 1998, no valor de R$ 57.097,54 (cinquenta e sete mil, noventa e sete reais
e cinquenta e quatro centavos), correspondendo a 25% da pena aplicada à empresa,
proporcional às operações realizadas na sua gestão, por descumprimento do dever de
identificação e manutenção de cadastro atualizado de seus clientes, com infração ao
art. 10, inciso I, e §1º, da mesma Lei, combinado com o art. 4º, inciso I, alínea "c",
e inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 23, de 2012;
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº
9.613, de 1998, no valor de R$ 57.097,54 (cinquenta e sete mil, noventa e sete reais
e cinquenta e quatro centavos), correspondendo a 25% da pena aplicada à empresa,
proporcional às operações realizadas na sua gestão, por descumprimento do dever de
manutenção do registro de transações, com infração ao art. 10, inciso II, da mesma
Lei, combinado com o art. 8º, incisos I a VI, da Resolução Coaf nº 23, de 2012;
3. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "a", e § 2º,
inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 299.688,15 (duzentos e noventa
e nove mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quinze centavos), correspondendo a 25%
da pena aplicada à empresa, proporcional às operações realizadas na sua gestão, por
não comunicação de operações em espécie que ultrapassaram limite fixado na
legislação aplicável, com infração ao art. 11, inciso II, alínea "a", da mesma Lei,
combinado com os arts. 9º, inciso I, e 12, da Resolução Coaf nº 23, de 2012; e
4. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº
9.613, de 1998, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), correspondendo
a 25% (vinte e cinco por cento) da pena aplicada à empresa, proporcional ao período
em que exerceu a gestão da empresa, por deficiência na adoção de políticas,
procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao
financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa
(PLD/FTP), com infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei, combinado com os arts.
2º a 12 e 20 da Resolução Coaf nº 23, de 2012.
d) para HERNANDES JESUS SANTOS SILVA:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº
9.613, de 1998, no valor de R$ 40.785,76 (quarenta mil, setecentos e oitenta e cinco
reais e setenta e seis centavos), correspondendo a 25% da pena aplicada à empresa,
proporcional às operações realizadas na sua gestão, por descumprimento do dever de
identificação e manutenção de cadastro atualizado de seus clientes, com infração ao
art. 10, inciso I, e §1º, da mesma Lei, combinado com o art. 4º, inciso I, alínea "c",
e inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 23, de 2012;