PORTARIA Nº 1.554, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.554, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança nº 19203 -
DF (2012/0202677-6), e nos termos do Parecer de Força Executória nº
01025/2025/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
122/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.06959, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.964, de 5 de setembro de 2012,
publicada no Diário Oficial da União, nº 174, Seção 1, pág. 651, de 6 de setembro de 2012.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.182, de 29 de julho
de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 147, Seção 1, pág. 45, de 2 de agosto de
2004, que declarou anistiado político NEY COSTA SOARES.
MACAÉ EVARISTO