RESOLUÇÃO CNPI Nº 2, DE 9 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO CNPI Nº 2, DE 9 DE MAIO DE 2025
Recomenda-se à União por meio do Ministério da
Cultura que elabore um Plano Nacional de Culturas
Indígenas, bem como políticas de acesso aos
recursos financeiros, não limitando-se apenas aos
editais públicos, contemplando outras fontes de
financiamento direto.
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA - CNPI,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas no inciso II e XI do art. 2º do Decreto
Nº 11.509, de 28 de abril de 2023, do Presidente da República, que o instituiu no
âmbito do Ministério dos Povos Indígenas, relacionadas ao acompanhamento da
implementação das políticas públicas destinadas aos povos indígenas, bem como ao
monitoramento e encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias de ameaça
ou violação dos direitos de comunidades ou povos indígenas, incluindo a recomendação
de medidas cabíveis, resolve
Considerando:
1. Que a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 231, reconhece os
direitos tradicionais dos povos indígenas de manutenção dos seus costumes,
organização social, crenças, tradições e suas línguas.
2. Que o art. 215 da Constituição Federal de 1988 estabelece que o Estado
garantirá o pleno exercício dos direitos culturais, com pleno acesso às fontes da cultura
nacional, apoiando e valorizando a difusão das manifestações culturais.
3. Que, conforme o parágrafo 1º do art. 215 da Constituição Federal, o
Estado tem como preceito a proteção às manifestações das culturas populares,
indígenas e afro-brasileiras, e de outros grupos participantes do processo civilizatório
nacional.
4. Que a Lei 6.001, de 10 de dezembro de 1973, com o propósito de
preservar a cultura dos povos indígenas, em seu art. 47, assegura o respeito ao
patrimônio cultural das comunidades indígenas, seus valores artísticos e meios de
expressão.
5. Que o Decreto n.º 5.051/2004 ratificou a Convenção 169 da Organização
Internacional do Trabalho, estabelece que os governos dos Estados deverão assumir a
responsabilidade de desenvolver ações coordenadas de proteção aos direitos dos povos
indígenas, com a devida participação dos povos interessados, bem como que estas
ações tenham o objetivo de promover a plena efetividade dos direitos sociais,
econômicos e culturais desses povos, respeitando a sua identidade social e cultural, os
seus costumes e tradições, e as suas instituições.
Art. 1º Recomendar ao Ministério da Cultura a criação da Secretaria de
Culturas Indígenas, sob coordenação indígena, tendo o objetivo de elaboração e
execução das políticas culturais para os povos indígenas.
Art. 2º Recomendar ao Ministério da Cultura a construção imediata do
Plano Nacional de Culturas Indígenas (PNCI).
Art. 3º Recomendar ao Ministério da Cultura que constitua imediatamente
um Grupo de Trabalho (GT), plurissetorial, abrangente e representativo para dar início
ao processo de elaboração participativa do PNCI.
Art. 4º Recomendar que a União garanta recursos financeiros e estrutura
organizacional para a implementação do PNCI, incluindo ações nas regiões para
estimular a criação e execução dos planos estaduais e municipais de cultura
indígena.
Art. 5º Recomendar que a União, por meio do Ministério da Cultura,
implante, amplie ou, quando for o caso, reative os Pontos de Cultura Indígena em
comunidades e organizações indígenas interessadas, em todas as regiões do Brasil.
Art. 6º Recomendar à União destinar e garantir recursos financeiros
contínuos para iniciativas culturais dos povos indígenas, com o objetivo de preservar
e valorizar suas línguas, expressões artísticas, saberes ancestrais e modos de vida.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SONIA GUAJAJARA