RESOLUÇÃO CNRH Nº 245, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CNRH Nº 245, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Prorroga o prazo de delegação de competência à
Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia
Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP para
desempenhar as funções de Agência de Água da
Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.
O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS-CNRH, no uso das
competências que lhe são conferidas pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, pela Lei
nº 9.984, de 17 de julho de 2000, pelo art. 1º, parágrafo único, inciso XVIII do Decreto nº
11.960, de 21 de março de 2024, tendo em vista o disposto na Resolução CNRH nº 215, de
30 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e o constante no
Processo nº 59000.010675/2025-76, resolve:
Art. 1º Prorrogar, até 30 de junho de 2036, a delegação de competência à
Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP
para desempenhar as funções de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do
Sul, observadas as disposições da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e da Lei nº 10.881,
de 9 de junho de 2004.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Presidente do Conselho
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
Secretário Executivo