DECISÃO SUROD Nº 972, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 972, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova a 3ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do Contrato de
Concessão relativo ao Edital nº 001/2021, referente à concessão do sistema rodoviário no trecho da
BR-153/414/080/TO/GO, explorado pela Concessionária Ecovias Araguaia S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o disposto no art. 3º e no inciso XI do art. 6º, ambos do
Anexo da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e fundamentado no que consta do processo SEI nº 50500.018023/2025-74; considerando o disposto na cláusula 18 do Contrato de
Concessão celebrado com base no Edital nº 001/2021; a Tarifa Básica de Pedágio quilométrica de R$ 0,10218 para Trechos Homogêneos de pista simples, fixada no Contrato de Concessão; e em
atendimento ao comunicado ao Ministério da Fazenda, nos termos do inciso VII do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, combinado com o inciso VIII do art. 3º do Decreto nº 4.130, de
13 de fevereiro de 2002, decide:
Art. 1º Aprovar a 3ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) aplicável ao trecho concedido da BR-153/414/080/TO/GO, explorado pela Concessionária Ecovias
Araguaia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 15.090.690/0001-94, com base nas seguintes alterações:
I - Aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário (IRT) de 1,40473, correspondente à variação positiva de 5,13% do IPCA no período;
II - Aplicação do Fator D de 3,58703% sobre a TBP;
III - Aplicação do Fator A de 0,00000% sobre a TBP;
IV - Aplicação do Fator E de 0,00000% sobre a TBP; e
V - Aplicação do Fator C negativo de R$ 0,12796.
Art. 2º Alterar, em consequência, as tarifas de pedágio reajustadas, após arredondamento, nas praças de pedágio P1 (Aliança do Tocantins/TO), P2 (Figueirópolis/TO), P3 (Talismã/GO), P4
(Santa Teresa do Goiás/GO), P5 (Uruaçu/GO), P6 (São Luiz do Norte/GO), P7 (Jaraguá/GO), P8 (Barro Alto/GO) e P9 (Planalmira/GO), conforme tabela anexa, com efeitos econômico-financeiros a
partir da data-base de reequilíbrio contratual de 3 de outubro de 2025.
Art. 3º Consideram-se prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Concessionária Ecovias Araguaia S.A. que não foram contemplados nesta Decisão, conforme manifestações
técnicas e jurídicas constantes dos autos.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor à zero hora do dia 3 de outubro de 2025.
LUCIANO ESTEVE FERREIRA DE ASSIS