PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.000148/2025-10

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.000148/2025-10
INTERESSADO: GERALDO PEREIRA MINERAÇÃO E GEOLOGIA, CNPJ
12.795.604/0001-50.
PROCURADOR: NÃO CONSTITUÍDO.
SESSÃO DE JULGAMENTO: 26 DE AGOSTO DE 2025.
RELATOR: SÉRGIO LUIZ MESSIAS DE LIMA.
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 23, de 26/8/2025.
EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos - Não comunicação de
ausência de operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf (infração
caracterizada) - Não atendimento às requisições formuladas pelo COAF na periodicidade,
forma e condições por ele estabelecidas (infração caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o
Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por
unanimidade, nos termos do voto do Relator, pela responsabilidade administrativa de
GERALDO PEREIRA MINERACAO E GEOLOGIA, aplicando-lhe as penalidades a seguir:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso
IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor absoluto de R$ 239.400,00 (duzentos
e trinta e nove mil e quatrocentos reais), pelo não envio de declaração de inexistência, ao
longo dos anos de 2018 a 2024, de operações ou propostas de operações a serem
comunicadas ao Coaf, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, combinado com o
arts. 11 e 12, da Resolução Coaf nº 23, de 20 de dezembro de 2012; e
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.613,
de 1998, no valor absoluto de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por não atendimento às
requisições formuladas pelo Coaf na periodicidade, forma e condições por ele
estabelecidas, com infração ao art. 10, inciso V, da mesma Lei, combinado com o art. 20,
da Resolução Coaf nº 23, de 2012.
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário do
Coaf nesse sentido, foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte, a
inércia em sanear as infrações, ainda que a destempo, e a dosimetria adotada em casos
semelhantes julgados pelo Plenário do Coaf. Constaram a respeito no voto condutor do
julgado termos como os seguintes: "[...] em sua defesa, a imputada não apresentou
nenhuma justificativa que, efetivamente, demonstrasse que a fiscalização do Coaf havia se
equivocado nas suas conclusões ou que tenha buscado a regularização dos fatos que
autorizaram a imputação das infrações cometidas. De fato, até a presente data, a empresa
continua sem apresentar Comunicações de Não Ocorrência (CNO) de propostas, transações
ou operações passíveis de serem comunicadas ao Coaf nos anos civis em comento.
Ademais, o Coaf requisitou por via postal, em mais de uma oportunidade, manifestação da
interessada, inclusive para, se fosse o caso, apresentar documentos que comprovassem a
baixa cadastral [...]. Entretanto, em que pese as confirmações de recebimento, as
requisições foram desconsideradas por completo, sem nenhum tipo de resposta,
configurando, conforme registra o TIPA, fragorosa infração ao art. 10, inciso V, da Lei nº
9.613, de 1998, e ao art. 20 da Resolução Coaf nº 23, de 2012, agravada pela diferenciada
postura de desconsideração referida pela autoridade pública incumbida de supervisionar
sua atuação no cumprimento dos deveres estabelecidos nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613,
de 1998".
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "[...] a importância
de que a parte interessada adote medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência de
novas infrações como as examinadas neste voto, sob pena de darem ensejo a futuras
sanções administrativas por novas infrações do gênero ou pela permanência que se possa
vir a constatar quanto às situações que, apuradas neste PAS até a presente data,
motivaram as sanções aplicadas até este momento".
Além do Presidente, votaram integralmente com o Relator os Conselheiros
Nelson Alves de Aguiar Júnior, Marcus Vinícius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Sérgio
Djundi Taniguchi, Marcelo Souza Della Nina, Guilherme Ayres Jameli, Fabio Guimarães
Bensoussan e Paulo Maurício Teixeira da Costa.
RICARDO ANDRADE SAADI
Presidente do Conselho
SÉRGIO LUIZ MESSIAS DE LIMA
Relator