DECRETO Nº 12.628, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 4)

DECRETO Nº 12.628, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023,
que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, e
remaneja e transforma cargos em comissão e funções
de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos
Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos:
a) uma FCE 3.10;
b) uma FCE 3.07;
c) uma FCE 3.04;
d) doze FCE 3.02;
e) quatro FCE 3.01;
f) duas FCE 4.04; e
g) onze FCE 4.03; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério do
Desenvolvimento e Assitência Social, Família e Combate à Fome:
a) um CCE 1.17;
b) um CCE 1.13;
c) dois CCE 1.10;
d) dois CCE 2.04;
e) onze CCE 2.03;
f) um CCE 3.10;
g) um CCE 3.04;
h) doze CCE 3.02;
i) quatro CCE 3.01;
j) duas FCE 1.15;
k) sete FCE 1.13;
l) quatorze FCE 1.10; e
m) três FCE 2.09.
Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º
da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ................................................................................................................
.......................................................................................................................................
II - ........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
g) .........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
6. Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social;
h) Secretaria Nacional de Benefícios Assistenciais:
1. Departamento de Gestão de Benefícios Assistenciais;
2. Departamento de Regulação de Benefícios Assistenciais; e
3. Departamento de Gestão da Informação de Benefícios Assistenciais; e
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 40. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
V - implementar, coordenar e regular serviços, programas e projetos
socioassistenciais no território nacional;
......................................................................................................................................
VII - firmar parcerias interinstitucionais com o poder público e as entidades
da sociedade civil para estruturar e aprimorar serviços que requeiram a presença
de outras políticas setoriais e de defesa de direitos na perspectiva de garantir
proteção social;
VIII - estabelecer e promover a integração de serviços socioassistenciais com
as demais políticas setoriais e de garantia de direitos;
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 46-A. À Secretaria Nacional de Benefícios Assistenciais compete:
I - coordenar a gestão dos benefícios assistenciais, incluído o BPC, com
vistas à inclusão social de seus beneficiários;
II - regular os benefícios assistenciais;
III - estabelecer e promover a integração e a articulação dos benefícios
assistenciais com os serviços socioassistenciais e as demais políticas públicas
setoriais e de garantia de direitos;
IV - estabelecer diretrizes para a operacionalização dos benefícios
assistenciais federais;
V - planejar e coordenar a implementação das ações estratégicas
relacionadas aos benefícios assistenciais;
VI - planejar, coordenar e monitorar, em âmbito nacional, a concessão e a
operacionalização de benefícios assistenciais;
VII - planejar e coordenar a articulação da concessão dos benefícios assistenciais,
incluindo o BPC, com os demais entes federativos e com a sociedade civil;
VIII - elaborar indicadores, dados e informações com a finalidade de desenvolver
estudos, pesquisas e análises estratégicas sobre a concessão dos benefícios assistenciais;
IX - participar dos conselhos de políticas públicas e de direitos no controle
social em matéria relativa aos benefícios assistenciais;
X - estabelecer e apoiar o desenvolvimento dos sistemas e das ferramentas
informacionais necessários à gestão dos benefícios assistenciais;
XI - desenvolver ações para promover a autonomia das famílias que
recebem benefícios assistenciais por meio da integração ao mundo do trabalho;
e
XII - realizar análise de proposições legislativas e de matéria judicial relativas
aos benefícios assistenciais." (NR)
"Art. 46-B. Ao Departamento de Gestão de Benefícios Assistenciais
compete:
I - realizar a gestão dos benefícios assistenciais, observados os arranjos
institucionais necessários para a sua operacionalização;
II - coordenar a articulação e a integração dos benefícios assistenciais com
os serviços socioassistenciais e com as demais políticas públicas;
III - propor, implementar e acompanhar ações de controle e coordenar o
processo de reavaliação periódica dos benefícios assistenciais federais;
IV - coordenar o Comitê Intersetorial de Assessoramento do BPC, com vistas
ao aperfeiçoamento da gestão do benefício;
V - orientar e prestar apoio técnico aos demais entes federativos na organização
e na implementação de ações relativas aos benefícios assistenciais;
VI - planejar, acompanhar, monitorar e avaliar as execuções orçamentária,
contábil e financeira dos benefícios assistenciais federais;
VII - acompanhar e zelar pela qualidade dos serviços prestados pelos
agentes operadores e financeiros dos benefícios assistenciais federais;
VIII - gerir e fiscalizar a execução de contratos firmados junto aos agentes
operadores e financeiros de benefícios assistenciais federais;
IX - promover processos de capacitação dos agentes envolvidos na gestão
dos benefícios assistenciais;
X - articular com outros órgãos ações para ampliar a autonomia dos beneficiários
por meio de sua inclusão no mundo do trabalho; e
XI - promover ações de acompanhamento dos beneficiários dos benefícios
assistenciais federais de forma a garantir seu acesso a outros direitos." (NR)
"Art. 46-C. Ao Departamento de Regulação de Benefícios Assistenciais compete:
I - elaborar e propor normas relativas aos benefícios assistenciais;
II - analisar e promover o aperfeiçoamento das normas vigentes relacionadas
aos benefícios assistenciais;
III - promover diálogo com outros agentes em matérias que envolvam a
regulamentação de benefícios assistenciais;
IV - acompanhar e subsidiar tecnicamente a Secretaria Nacional de
Benefícios Assistenciais em relação às matérias legislativas e de origem judical;
V - colaborar com os processos de capacitação dos agentes envolvidos na
prestação dos benefícios assistenciais; e
VI - coordenar estudos com vistas a mitigar a judicialização dos benefícios
assistenciais." (NR)
"Art. 46-D. Ao Departamento de Gestão da Informação de Benefícios Assistenciais
compete:
I - propor, desenvolver e acompanhar a análise, os estudos e as pesquisas
sobre a gestão, a cobertura e o impacto dos benefícios assistenciais, e a
sistematização de dados e informações correlatos;
II - implementar e manter sistemas de informações e bancos de dados sobre
benefícios assistenciais federais, com vistas a subsidiar o planejamento, o
desenvolvimento, o monitoramento e a avaliação das ações, a regulamentação e
o controle dos benefícios;
III - gerar relatórios gerenciais e compartilhar informações sobre a gestão do
BPC e dos demais benefícios assistenciais;
IV - publicizar informações referentes a benefícios assistenciais federais; e
V - elaborar indicadores com vistas a desenvolver estudos e análises
estratégicas sobre os benefícios assistenciais." (NR)
Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, passa
a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do Anexo I ao Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023:
a) o item 3 da alínea "g" do inciso II do caput do art. 2º;
b) os incisos X e XI do caput do art. 40; e
c) o art. 43; e
II - do Decreto nº 12.099, de 4 de julho de 2024:
a) o art. 3º; e
b) o Anexo II.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.
Brasília, 17 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Wellington Barroso de Araujo Dias
Esther Dweck