RESOLUÇÃO CREMEB Nº 404, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CREMEB Nº 404, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Dispoe sobre a reestruturação das delegacias
regionais.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei nº
11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de
1958, alterado pelo Decreto nº 10.911, de 22 de dezembro de 2021;
CONSIDERANDO que o CREMEB é o órgão supervisor da ética médica e
disciplinador do exercício profissional no Estado da Bahia;
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar a nomeação para os Membros e
Representantes e as atividades das Delegacias Regionais;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização, agilização e otimização dos
trabalhos no Tribunal de Ética Médica, Departamento de Inscrição, Registro e Cadastro (DIRC) e
Departamento de Fiscalização (DEFIC) no interior da Bahia;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução 2.435/2025 do Conselho Federal de
Medicina;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 14/1973 e Lei
Complementar Estadual nº 30/2008 e 32/2009;
CONSIDERANDO a aprovação da readequação da Delegacia do Extremo Sul da
Bahia em sessão plenária do dia 30 de janeiro de 2025 resolve:
Art. 1º - Dividir a atual Delegacia Regional do Extremo Sul em duas unidades
administrativas distintas, denominadas Extremo Sul I e Extremo Sul II, sendo que:
I - a Extremo Sul I terá sua sede transferida do município de Eunápolis para o
município de Porto Seguro;
II - a Extremo Sul II terá sua sede instalada no município de Teixeira de Freitas.
Art. 2º - Serão mantidas as Delegacias do Centro Oeste, Centro Sul, Extremo Oeste,
Nordeste, Norte, Sudoeste, Sul e Vale do São Francisco.
Art. 3º - As Delegacias Regionais terão sede e jurisdição sobre os municípios
constantes, da relação do Anexo I.
Parágrafo único - Os municípios da Região Metropolitana de Salvador (RMS):
Camaçari, Candeias, Dias D'Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João,
Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passé, Simões Filho e Vera Cruz ficarão sob a
jurisdição direta da sede do CREMEB.
Art.4ºAsDelegaciasconstituem-seeminstânciasdoCREMEBnoâmbitoderegiões
geograficamente determinadas, sendo supervisionadas pelo Departamento do Interior -
DEPIN.
§ 1º - A criação, alteração ou extinção das Delegacias Regionais, assim como a
definição de suas áreas de abrangência, constituem competência exclusiva do Pleno.
§ 2º - Nas localidades onde não houver sede Regional poderá ser designado um
representante.
Art. 5º - As Delegacias regionais não possuem poder judicante. Podendo, porém,
realizar diligências em sindicâncias e tomar depoimentos em instrução de processos ético-
profissionais, mediante solicitação da Diretoria e/ou Corregedoria.
Art. 6º - As Delegacias poderão realizar procedimentos fiscalizatórios, somente, por
solicitação da Diretoria ou do Departamento de Fiscalização (DEFIC).
Art. 7º - Compete ainda às Delegacias:
I. Cumprir e fazer cumprir as determinações do Conselho Federal de Medicina e do
CREMEB;
Comunicar à Diretoria do CREMEB o exercício ilegal da medicina;
II. Receber e protocolar todos os requerimentos e documentos dirigidos ao
CREMEB, excetuando-se intimações, citações e mandados judiciais oriundas de oficiais de
justiça, que devem ser recebidas exclusivamente por pessoa legalmente habilitada da
instituiçã
III. Encaminhar à sede toda a documentação recebida e dirigida ao CREMEB, sem
emitir respostas, despachos ou formalizações, cabendo exclusivamente aos setores
competentes da sede a análise e o devido encaminhamento;
IV. Acompanhar e prestar orientações para regularização profissional, oferecendo
suporte ativo aos profissionais e instituições quanto ao cumprimento das exigências legais;
V. Colaborar com o Conselho nas tarefas de educar, discutir, divulgar e orientar
sobre temas relativos a Ética Médica, Bioética e Direito Médico;
V.Propor normas, instruções ou providências para assegurar o perfeito
desempenho de suas funções;
VII.Estimular a criação de Comissões de Ética Médica nas unidades de assistência à
saúde, ouvindo os médicos que nelas trabalham;
VIII.Estimular o registro de especialidade e área de atuação no CREMEB;
IX. Atender e executar as solicitações dos médicos e empresas, garantindo
celeridade e qualidade no suporte aos processos que tramitam no âmbito do CREMEB;
X. Apoiar logisticamente as atividades de fiscalização realizadas na respectiva
jurisdição, auxiliando no agendamento, fornecimento de informações locais e
acompanhamento de diligências quando necessário.
XI. Manter atualizados os arquivos físicos e eletrônicos da Delegacia, zelando pela
guarda segura de documentos e observando os prazos de envio à sede ou digitalização para o
sistema do CREMEB;
XII. Identificar e comunicar à Diretoria do Conselho as situações constatadas
pessoalmente, que possam representar riscos à qualidade da assistência médica ou ao
exercício ético da profissão, contribuindo para a atuação preventiva do CREMEB;
XIII. Orientar, em casos de demandas informadas por terceiros, que as mesmas
sejam formalizadas pelo comunicante junto à representação regional, com a sua devida
identificação;
XIV. Orientar que demandas não podem ser verbais e/ou protocoladas de forma
anônima, podendo em alguns casos, ser solicitado a preservação da identidade.
XV. Apoiar a organização de reuniões, eventos e campanhas institucionais do
CREMEB em sua área de abrangência, contribuindo para ações de educação continuada,
divulgação e orientação à classe médica e estudantes de medicina.
Art. 8º - As Delegacias Regionais serão subsidiadas financeiramente pelo
CREMEB.
Art. 9º - Cada Delegacia Regional será composta por 01 (um) Delegado, 06 (seis)
Membros e demais Representantes quando existentes, sem limitação quantitativa , nomeados
pela Diretoria por meio de Portaria.
§ 1º - O mandato respeitará o período máximo de 30 (trinta) meses, podendo ser
renovado por igual período e coincidente com o mandato da diretoria do CREMEB.
§ 2º - Os cargos são meramente honoríficos, sem vínculo empregatício ou
estatutário, para desempenhar funções específicas delegadas pela diretoria do Cremeb, sendo
dispensada a exigência de concurso público.
§ 3º - Aos Membros e Representantes serão fornecidas cédulas de identificação do
cargo, bem como certificados de participação ao término do mandato.
§ 4º - A nomeação/posse dos membros ocorrerá após a homologação em Sessão
Plenária.
Art. 10 - Para escolher qualquer cargo na Delegacia Regional do CREMEB a Diretoria
observará o cumprimento aos requisitos indispensáveis:
I. Esteja em situação regular com as obrigações do Conselho;
II. Esteja cadastrado no CREMEB na área de jurisdição da Delegacia;
Não tenha sofrido condenação transitada em julgado em processos ético-
profissionais do(s) Conselho(s) de Medicina no qual esteve inscrito nos últimos oito anos,
contados da data prevista para a posse no cargo;
Art. 11 - Homologados os nomes pelo plenário do CR EMEB, a Diretoria
providenciará os atos administrativos e legais para a posse dos nomeados.
Art. 12 - Os pedidos de licença e comunicações de renúncia deverão ser
encaminhados à Diretoria do CREMEB por meio de ofício assinado e devidamente
protocolado.
Art. 13 - A inobservância das atribuições de membro da Delegacia e Representação
ensejará a destituição do cargo.
Art. 14 - Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria do CREMEB ad
referendum do Plenário, respeitados os princípios gerais do Direito.
Art. 15 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
Resoluções: Resolução CREMEB nº 344/2016, publicada no DOE de 28 de janeiro 2016, Cad.
Diversos, p.1, Resolução CREMEB nº 352/2018, publicada no DOE de 08 de fevereiro de 2018,
Cad. Diversos, p. 1, Resolução CREMEB nº 359/2019, publicada no DOU de 18 de novembro de
2019, Seção 1, p. 91 e Resolução CREMEB nº 366/2020, publicada no DOU de 07 de julho de
2020, Seção 1, p.189, Resolução CREMEB nº 371/2021, publicada no DOU de 23 de fevereiro de
2021, Seção 1, p.62, Resolução CREMEB nº 374/2021, publicada no DOU 19 de julho de 2021,
Seção 1, p.184 e Resolução CREMEB nº 403/2025, publicada no DOE de 20 de março de 2025,
Seção 1, p.176.
OTÁVIO MARAMBAIA DOS SANTOS.
Presidente do Conselho
JOSÉ CARLOS DUARTE RIBEIRO
Secretário-Geral