PORTARIA GM/MS Nº 8.118, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MS Nº 8.118, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a autorização de repasse de recursos aos municípios listados no Anexo 15 do Acordo
Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e com fundamento no Anexo
8 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Petição nº 13.157/DF,
e no Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os municípios listados no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à alínea "f" do inciso I do Anexo 8 do Acordo Judicial para
Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Petição nº 13.157/DF.
Parágrafo único. O valor destinado a cada município seguirá os critérios técnicos estabelecidos no Apêndice 8.3 do Anexo 8 do Acordo Judicial homologado.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à compensação pelos danos e impactos à saúde da população dos municípios contemplados no Anexo 15 do
Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão.
Art. 3º O repasse dos recursos financeiros está condicionado à aprovação prévia do Plano de Ação em Saúde de cada município pelas instâncias de governança previstas no
Apêndice 8.2 do Anexo 8 do Acordo Judicial.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos Municipais
de Saúde. Os valores referem-se à primeira e segunda parcelas transferidas pela Compromissária Samarco Mineração S.A. e suas acionistas Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda., por meio
de parcela única ao Fundo Rio Doce, instituído pelo Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, conforme o cronograma de desembolso previsto no Anexo 22 do Acordo Judicial
homologado, após o cumprimento das condições exigidas para essa modalidade de transferência.
§ 1º Entre as medidas necessárias estão:
I - abertura de contas bancárias exclusivas no Banco do Brasil para o recebimento e aplicação dos recursos em ações de investimento e custeio;
II - manutenção dos domicílios bancários das contas abertas, visando à rastreabilidade e correta aplicação dos recursos; e
III - realização de operações exclusivamente por ordem bancária ou ordem de pagamento.
§ 2º A execução das atividades de que trata esta Portaria deverão onerar as seguintes Funcionais Programáticas do Ministério da Saúde, detalhadas no Anexo:
I - Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos estados, Distrito Federal e municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0006;
II - Programa de Trabalho - 10.301.5119.8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde e Saúde Bucal - Plano Orçamentário 0008;
III - Programa de Trabalho - 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 000H;
IV - Programa de Trabalho - 10.302.5118.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Plano Orçamentário 001G;
V - Programa de Trabalho - 10.128.5121.20YD - Educação e Trabalho na Saúde - Plano Orçamentário 000O;
VI - Programa de Trabalho - 10.126.5121.21GM - Transformação Digital no SUS - Plano Orçamentário 0001; e
VII - Programa de Trabalho - 10.305.5123.20YJ - Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Ambiente- Plano Orçamentário 000X.
Art. 5º Os recursos recebidos pelos entes federados beneficiários serão aplicados, obrigatoriamente, em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto na Cláusula 12
do Anexo 8 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, observado o art. 4º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro
de 2012, e vedada sua contabilização para os fins previstos no art. 198, § 2º, da Constituição Federal.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho Municipal
de Saúde, nos termos dos arts. 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA