DECRETO Nº 12.627, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.627, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023,
que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da
Presidência da República, e remaneja e transforma
cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos
Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República para a Secretaria
de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) um CCE 3.05; e
b) uma FCE 1.13; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a Secretaria de Comunicação Social:
a) um CCE 1.17;
b) três CCE 1.15;
c) um CCE 1.13;
d) dois CCE 1.10;
e) cinco CCE 2.13;
f) cinco CCE 2.10;
g) dois CCE 3.15;
h) três CCE 3.13;
i) dois CCE 3.10;
j) quatro CCE 3.07;
k) uma FCE 1.15;
l) duas FCE 2.15;
m) uma FCE 2.13;
n) duas FCE 2.10; e
o) uma FCE 3.10.
Art. 2º O Anexo I ao Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 2º ................................................................................................................
I - .........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
e) ..........................................................................................................................
1. Diretoria de Pesquisa e Análise;
.......................................................................................................................................
3. Diretoria de Planejamento; e
4. Diretoria de Sistemas de Informação e Comunicação;
II - ........................................................................................................................
........................................................................................................................................
b) ..........................................................................................................................
1. Departamento de Mídias Estratégicas;
2. Departamento de Conteúdo Digital; e
3. Departamento de Projetos Especiais;
c) .........................................................................................................................
1. Departamento de Publicidade e Conteúdo;
2. Departamento de Mídia; e
3. Departamento de Patrocínios;
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 6º ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
X - receber demandas de comunicação dos órgãos e das entidades da
administração pública federal e encaminhá-las aos setores competentes da Secretaria de
Comunicação Social." (NR)
"Art. 7º-A. À Diretoria de Planejamento compete:
I - apoiar o Secretário-Executivo no assessoramento ao Ministro de Estado da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República na definição de diretrizes,
na supervisão e na coordenação das atividades das secretarias integrantes da estrutura
da Secretaria de Comunicação Social;
II - propor, fomentar e articular iniciativas destinadas à integração institucional,
programática e operacional entre as unidades da Secretaria de Comunicação Social, com
vistas à coerência e à efetividade das ações de comunicação do Poder Executivo
federal;
III - assessorar o Secretário-Executivo na supervisão e na coordenação das
atividades de formulação e de proposição de políticas, diretrizes, objetivos e metas nas
áreas de competência da Secretaria de Comunicação Social;
IV - realizar diagnósticos, estudos e avaliações estratégicas das ações, dos
programas e dos projetos de comunicação do Governo federal, observadas as
competências da Secretaria de Comunicação Institucional;
V - desenvolver e acompanhar indicadores de desempenho, metas e resultados
das ações de comunicação do Poder Executivo federal, em consonância com os
instrumentos de planejamento e gestão da administração pública federal;
VI - propor metodologias e ferramentas de planejamento, monitoramento e
avaliação de políticas e ações de comunicação, com vistas à promoção da
institucionalização de boas práticas e à melhoria contínua dos processos;
VII - auxiliar o Secretário-Executivo na consolidação do plano anual de
comunicação, com base nas propostas das unidades da Secretaria de Comunicação
Social e nas prioridades estratégicas do Governo federal; e
VIII - promover estudos e análises de conjuntura que subsidiem a tomada de
decisão estratégica no âmbito da comunicação do Poder Executivo federal, inclusive
mediante uso de dados, evidências e inteligência comunicacional." (NR)
"Art. 7º-B. À Diretoria de Sistemas de Informação e Comunicação compete:
I - promover a transformação digital da Secretaria de Comunicação Social, por
meio de:
a) adoção de tecnologias inovadoras;
b) reestruturação de processos internos com base em automação e inteligência
artificial; e
c) criação de soluções digitais que ampliem a eficiência, a transparência e a
capacidade de resposta às demandas governamentais;
II - planejar, desenvolver, manter e modernizar sistemas de informação destinados
ao apoio à gestão administrativa, operacional e estratégica da Secretaria de
Comunicação Social;
III - promover a integração e a interoperabilidade dos sistemas utilizados pelas
unidades da Secretaria de Comunicação Social, com vistas à padronização, à automação
e à eficiência dos processos internos;
IV - propor e implementar, no âmbito da Secretaria de Comunicação Social,
soluções tecnológicas inovadoras que contribuam para a modernização da gestão
pública e para o fortalecimento da comunicação institucional;
V - elaborar, consolidar e disponibilizar informações e indicadores estratégicos que
subsidiem a formulação, o monitoramento e a avaliação de políticas e ações de
competência da Secretaria de Comunicação Social;
VI - prestar suporte técnico às unidades da Secretaria de Comunicação Social no
uso de sistemas e ferramentas digitais e promover ações de capacitação e disseminação
de boas práticas em gestão da informação;
VII - estabelecer diretrizes e mecanismos de governança da informação no
âmbito da Secretaria de Comunicação Social, com vistas à preservação da integridade,
da confidencialidade e da disponibilidade dos dados institucionais, observadas as
normas e as atribuições dos demais órgãos competentes para a matéria;
VIII - apoiar o Secretário-Executivo no planejamento, na execução e no
monitoramento das atividades administrativas, orçamentárias e contratuais no âmbito
de competência da Secretaria-Executiva; e
IX - atuar de forma transversal e sinérgica com as demais unidades da Secretaria de
Comunicação Social, com vistas à promoção da inovação e da integração de processos,
ao fomento da utilização de soluções baseadas em inteligência artificial e à
transformação digital institucional." (NR)
"Art. 11-D Ao Departamento de Projetos Especiais compete:
I - articular parcerias e acordos de cooperação técnica com órgãos e entidades,
públicas e privadas, para o aprimoramento dos canais de comunicação digital geridos
pela Secretaria de Comunicação Social ou que sejam de seu interesse no âmbito do
SICOM;
II - coordenar a concepção, o planejamento e a execução de projetos digitais
inovadores e estratégicos, não abrangidos pelas competências dos demais
departamentos da Secretaria de Estratégia e Redes, para aprimorar a comunicação e a
interação digital;
III - articular, com os órgãos e as entidades da administração pública federal, a
integração de novas tecnologias de comunicação digital e de soluções em projetos
intersetoriais de comunicação digital; e
IV - avaliar e propor a adoção de tendências e inovações tecnológicas em
comunicação digital, com vistas à otimização e à modernização das estratégias de
comunicação do Poder Executivo federal." (NR)
"Art. 15. ................................................................................................................
I - desenvolver, em conjunto com o Departamento de Mídia, as ações de
publicidade no âmbito da Secretaria de Comunicação Social e outras ações de
publicidade demandadas pelos órgãos da administração pública federal direta;
................................................................................................................................" (NR)
"Art. 16. Ao Departamento de Mídia compete:
..........................................................................................................................................
VIII - coordenar as atividades relacionadas ao cadastro dos agentes de veiculação
de publicidade que, por intermédio de agências de propaganda, realizem a comunicação
social dos órgãos e das entidades integrantes do SICOM;
..........................................................................................................................................
XIII - monitorar, gerenciar e orientar os órgãos e as entidades integrantes do
SICOM quanto às funcionalidades dos sistemas de gestão sob sua responsabilidade, no
tocante à atuação de publicidade;
..........................................................................................................................................
XV - assessorar o Secretário de Publicidade e Patrocínios em assuntos técnicos
relativos à mídia; e
................................................................................................................................." (NR)
"Art. 16-A. Ao Departamento de Patrocínios compete:
I - analisar e manifestar-se, dos pontos de vista técnico e normativo, sobre as ações
de patrocínio encaminhadas pelos órgãos e pelas entidades integrantes do SICOM,
ouvido o órgão colegiado de apoio à análise técnica e estratégica dos projetos de
patrocínio, nas hipóteses previstas na legislação;
II - estabelecer parâmetros e manifestar-se sobre a análise prévia, a estratégia e os
resultados de patrocínio conduzidos pelos órgãos e pelas entidades integrantes do
SICOM, inclusive quanto aos impactos social, cultural, econômico e institucional, com
vistas à avaliação qualitativa e quantitativa dos resultados gerados pelo investimento
público;
III - monitorar, gerenciar e orientar os órgãos e as entidades integrantes do SICOM
quanto às funcionalidades dos sistemas de gestão sob sua responsabilidade, no tocante
à atuação de patrocínio;
IV - orientar o uso das marcas das assinaturas e dos elementos visuais do Governo
federal nas contrapartidas dos projetos patrocinados pelos órgãos e pelas entidades
integrantes do SICOM;
V - realizar a gestão e a fiscalização dos contratos, a supervisão da execução dos
serviços e a avaliação periódica do desempenho das empresas contratadas, no âmbito
de suas competências;
VI - promover ações de capacitação e de orientação técnica contínua aos
proponentes e aos órgãos e às entidades integrantes do SICOM, com vistas à
qualificação de propostas de patrocínio, à simplificação e à melhoria de
procedimentos;
VII - fomentar a descentralização regional e temática dos projetos patrocinados,
por meio de orientações estratégicas e de acompanhamento dos editais de patrocínio ou
de outras iniciativas executadas pelos órgãos e pelas entidades integrantes do SICOM;
VIII - promover a inovação e a melhoria contínua na gestão dos patrocínios
públicos, com vistas à efetividade das políticas de comunicação pública e ao incentivo à
economia criativa;
IX - analisar, supervisionar e manifestar-se sobre políticas, diretrizes, programas,
critérios e mecanismos para a seleção pública de propostas de patrocínio por meio de
editais, no âmbito dos órgãos e das entidades integrantes do SICOM, com vistas a
assegurar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, em consonância com o interesse público e as diretrizes estratégicas da
administração pública federal;
X - assessorar o Secretário de Publicidade e Patrocínios em assuntos técnicos
relativos a patrocínios; e
XI - zelar pelo cumprimento das normas e das orientações estabelecidas na
legislação relativa a patrocínios estatais." (NR)
"Art. 29. As contratações de interesse da Secretaria de Comunicação Social serão
realizadas pela Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da
Presidência da República.
Parágrafo único. ..................................................................................................
........................................................................................................................................
III - .......................................................................................................................
a) validar, prévia e tecnicamente, mediante despacho da Secretaria demandante
da contratação, os editais de licitação; e
................................................................................................................................." (NR)
Art. 3º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº
14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar
na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do Anexo I ao Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023:
a) o inciso III do caput do art. 11-B;
b) do caput do art. 16:
1. os incisos IX a XII; e
2. o inciso XIV; e
c) o inciso X do caput do art. 17;
II - do Decreto nº 11.939, de 7 de março de 2024:
a) o art. 3º; e
b) o Anexo II;
III - do Decreto nº 12.109, de 11 de julho de 2024:
a) o art. 2º; e
b) o Anexo II; e
IV - do Decreto nº 12.436, de 16 de abril de 2025:
a) o art. 2º, na parte que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº
11.362, de 1º de janeiro de 2023:
1. do caput do art. 2º:
1.1. o item 1 da alínea "e" do inciso I;
1.2. os itens 1 e 2 da alínea "b" do inciso II; e
1.3. o item 1 da alínea "c" do inciso II;
2. o inciso III do caput do art. 11-B;
3. o inciso X do caput do art. 17; e
4. do art. 29:
4.1. o caput; e
4.2. a alínea "a" do inciso III do parágrafo único;
b) o art. 4º; e
c) o Anexo III.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.
Brasília, 17 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Sidônio Cardoso Palmeira