PORTARIA Nº 17.863, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 17.863, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº
381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil - RBAC nº 107, e considerando o que consta do processo nº
00058.088192/2024-98, resolve:
Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 01) do
operador SPE CONCESSIONÁRIA AEROESTE AEROPORTOS S.A., responsável pela operação
do Aeroporto de Rondonópolis - Maestro Marinho Franco, Código OACI: SBRD, Código
CIAD: MT0004, localizado em Rondonópolis (MT), nos termos do Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil - RBAC nº 107, Emenda 10, e da Instrução Suplementar nº 107-001, Revisão
L, e considerando as seguintes especificações:
I - Classe do aeródromo: AP-1;
II - Serviços aéreos: voos domésticos; e
III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 4.493/SIA, de 15 de março de 2021,
publicada no Diário Oficial da União de 18 de março de 2021, Seção 1, página 35.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA
RETIFICAÇÃO
Na ementa e no art. 1º da Portaria nº 17.697/SIA, de 18 de agosto de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2025, Seção 1, página 114, onde
se lê: "...operadora do Aeroporto de Tefé...", leia-se: "...operadora do Aeroporto Prefeito
Orlando Marinho...".