RECOMENDAÇÃO CJF Nº 8, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

RECOMENDAÇÃO CJF Nº 8, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Recomenda a uniformização dos procedimentos
relativos a casos de subtração internacional de
crianças no âmbito da Convenção sobre os Aspectos
Civis do Sequestro Internacional de Crianças
(Convenção da Haia de 1980).
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, tendo em vista o decidido no Processo SEI n. 0002435-65.2025.4.90.8000,
CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos relativos
aos casos de subtração internacional de crianças no âmbito da Convenção sobre os
Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Convenção da Haia de 1980);
CONSIDERANDO a importância de assegurar o duplo grau de jurisdição efetivo
nas decisões que determinem o retorno de crianças ao exterior;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir tempo hábil para eventual análise
recursal, preservando o melhor interesse da criança;
CONSIDERANDO a indispensabilidade de se avaliar quanto à irreversibilidade da
medida de retorno da criança na ausência de pronunciamento do órgão recursal, resolve:
Art. 1º Os magistrados e as magistradas do 1º grau de jurisdição, nos processos
que envolvam a Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de
Crianças, devem sempre condicionar a ordem de retorno à prévia manifestação do Tribunal
Regional Federal sobre eventual efeito suspensivo.
Art.2º As decisões de magistrados e magistradas mencionados(as) no art. 1º
desta Recomendação devem contemplar:
I - a forma de implementação do retorno da criança;
II - a definição do (da) responsável pelo acompanhamento da criança;
III - a eventual necessidade de acompanhamento psicológico;
IV - as providências relativas à documentação necessária para a viagem;
V - outras medidas que porventura se fizerem necessárias para garantir o
retorno seguro da criança.
Art. 3º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.
Min. LUIS FELIPE SALOMÃO