PORTARIA Nº 2.282, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 2.282, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E
MUCURI, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:
Prorrogar por 1 (um) ano, a partir de 29 de outubro de 2025, a validade do
Concurso Público, Edital nº 30/2024, destinado ao provimento de cargo de Professor de
Magistério Superior, Classe A, Denominação de Assistente - Requisito de Titulação:
Graduação , Nível 1, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sem
Dedicação Exclusiva, para a área de Medicina I, II e III - Medicina de Família e Comunidade/
Clínica Médica e subáreas, Campus JK, em Diamantina/Minas Gerais, homologado por meio
do Edital nº nº 113 de 25 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 29 de
outubro de 2024, seção 3, página 56.
HERON LAIBER BONADIMAN
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.001198/2025-58
Interessado: Estado da Bahia.
Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre o Estado da Bahia
e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de US$
200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal,
para o financiamento parcial do Programa de Infraestrutura Sustentável do Estado da Bahia
- Bahia Sustentável.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de
2007, com alterações, e nº 18, de 18 de julho de 2025, todas do Senado Federal, e no uso
da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de
1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia
formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.002241/2025-01
Interessado: Estado da Paraíba.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes ao
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado da Paraíba e a Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 28.068.108,26 (vinte e oito milhões sessenta e oito mil cento e oito
reais e vinte e seis centavos), cujos recursos são destinados à construção ou aquisição de
unidades habitacionais em municípios do Estado da Paraíba, no âmbito do Programa de
Atendimento Habitacional através do Poder Público (PRÓ-MORADIA).
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.002617/2025-79
Interessado: Estado do Rio Grande do Sul (Regime de Recuperação Fiscal).
Assunto: Operação de crédito interno, com garantia da União, entre o Estado
do Rio Grande do Sul e um sindicato de instituições financeiras associadas, Banco
Santander (Brasil) S.A., como "Instituição Líder", e Bancos Itaú Unibanco S.A., Bradesco S.A.
e ABC Brasil S.A., no valor global de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) a ser
realizada com fundamento no inciso IV do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 19 de
maio de 2017, destinado ao pagamento de precatórios com os credores, no âmbito do
Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Considerando a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, o Decreto
nº 10.681, de 20 de abril de 2021, a Resolução do Senado Federal nº 15, de 16 de abril de
2021, e a Portaria MF nº 500, de 02 de junho de 2023, bem manifestações favoráveis da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e nos termos
do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e art.16 da Portaria MF nº
500, de 02 de junho de 2023, autorizo a concessão da garantia da União à operação de
crédito a ser contratada com fundamento no inciso IV do art. 11 da Lei Complementar nº
159, de 19 de maio de 2017, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, ficando
condicionada a outorga de garantia da União à prévia formalização do respectivo contrato
de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.002682/2024-13
Interessado: Estado da Bahia.
Assunto: Operação de crédito externo a ser realizada entre o Estado da Bahia
e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, no valor de até US$
150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de
principal, cujos recursos se destinam a financiar, parcialmente, o Programa de Manutenção
Proativa e Resiliência das Rodovias do Estado da Bahia - PRO-RODOVIAS.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de
2007, com alterações, e nº 16, de 18 de julho de 2025, todas do Senado Federal, e no uso
da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de
1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia
formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.002758/2025-91
Interessado: Município de Arapiraca/AL.
Assunto: Operação de crédito externo, com garantia da União, entre o
Município de Arapiraca/AL e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata
(FONPLATA), no valor de até US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares), destinada
ao financiamento parcial do Programa de Mobilidade e Desenvolvimento Sócio-Ambiental
de Arapiraca (ARAPIRACA PARA TODOS).
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de
2007, com alterações, e nº 53, de 19 de dezembro de 2024, ambas do Senado Federal, e no
uso da competência que me confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro
de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à
prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.002843/2025-50
Interessado: Estado da Bahia.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes ao
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado da Bahia e a Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 81.112.884,00 (oitenta e um milhões cento e doze mil oitocentos
e oitenta e quatro reais), cujos recursos se destinam à execução de obras de
macrodrenagem em diversos municípios do Estado.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.002844/2025-02
Interessado: Estado da Bahia.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes ao
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado da Bahia e a Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 32.422.911,00 (trinta e dois milhões quatrocentos e vinte e dois mil
novecentos e onze reais), cujos recursos se destinam à execução de obras de contenção de
encostas no Estado.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 17 DE SETEMRO DE 2025
Processo nº 17944.002946/2025-10
Interessado: Estado da Paraíba.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado da Paraíba e a Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 183.815.926,00 (cento e oitenta e três milhões oitocentos e quinze
mil novecentos e vinte e seis reais), cujos recursos são destinados ao abastecimento de
água e esgotamento sanitário em municípios do Estado da Paraíba, no âmbito do Programa
Novo PAC FGTS, Programa de Aceleração do Crescimento - Saneamento para Todos -
subeixos Esgotamento Sanitário e Abastecimento de Água, com recursos oriundos do
Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS).
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.003073/2025-62
Interessado: Município de São Cristóvão - SE.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes ao
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de São Cristóvão - SE e a
Caixa Econômica Federal no valor de R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais), cujos
recursos são destinados a financiar programas de investimentos, como qualificação viária,
dentre outras despesas de capital.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.003201/2025-78
Interessado: Município de Senador Canedo - GO.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Senador Canedo - GO
e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 21.654.519,00 (vinte e um milhões
seiscentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e dezenove reais), cujos recursos se
destinam a investimentos em Saneamento Básico na modalidade Abastecimento de
Água.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872,
de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552,
de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto
nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho
de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.003226/2025-71
Interessado: Município de Maceió - AL.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes ao
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Maceió - AL e o Banco do
Brasil S/A, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), cujos recursos são
destinados à aplicação no "Programa Avança Maceió" e à viabilização de investimentos em
projetos no município.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.003390/2025-89
Interessado: Estado do Piauí.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes ao
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado do Piauí e o Banco do Brasil
S/A, no valor de R$2.980.000.000,00 (dois bilhões novecentos e oitenta milhões de reais),
cujos recursos são destinados a investimentos nas áreas de infraestrutura de transportes
(rodovias e outros modais), mobilidade urbana, obras de urbanização, segurança pública,
saúde, infraestrutura hídrica, aporte de capital para empresas estatais ou sociedades de
economia mista, transformação digital e outras ações, com foco no desenvolvimento social
e econômico, inclusive em iniciativas junto a instituições públicas federais voltadas à
melhoria da infraestrutura logística estadual, integrantes do Plano Plurianual e do
Orçamento Geral do Estado.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.003496/2025-82
Interessado: Estado da Bahia.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes ao
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado da Bahia e a Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 616.000.000,00 (seiscentos e dezesseis milhões de reais), cujos
recursos se destinam a investimentos para renovação de frota do sistema metroviário de
Salvador e Lauro de Freitas, no âmbito do Novo PAC.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.003500/2025-11
Interessado: Estado da Bahia.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes ao
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado da Bahia e a Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 154.864.809,00 (cento e cinquenta e quatro milhões oitocentos e
sessenta e quatro mil oitocentos e nove reais), cujos recursos se destinam a investimentos
para fornecimento e implantação dos sistemas de telecomunicação e sinalização do VLT, no
âmbito do Novo PAC.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.003625/2025-32
Interessado: Município de Ilhota - SC.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Ilhota - SC e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos são
destinados a projetos de investimento, aquisição de bens, maquinários e despesas de
capital, no âmbito do Programa BB Financiamento Setor Público.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.005137/2024-89
Interessado: Estado da Bahia.
Assunto: Operação de crédito externo a ser realizada entre o Estado da
Bahia e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor
de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América),
de principal, cujos recursos se destinam a financiar, parcialmente, o "Projeto de
Desenvolvimento Rural Sustentável do Estado da Bahia (Fase II)".
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro
de 2007, com alterações, e nº 17, de 18 de julho de 2025, todas do Senado Federal,
e no uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de
fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata,
condicionada à prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o
Ente.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.005714/2024-32
Interessado: Estado de São Paulo.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado de São Paulo e o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 2.400.000.000,00
(dois bilhões e quatrocentos milhões de reais), cujos recursos se destinam a obras civis
para a expansão da Linha 2 - Verde do Metrô SP.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.007329/2024-20
Interessado: Estado de São Paulo - SP.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado de São Paulo - SP e o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 3.200.000.000,00
(três bilhões e duzentos milhões de reais), cujos recursos são destinados à execução total
ou parcial do projeto Trem Intercidades - Eixo Norte.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.104475/2023-11
Interessado: Estado do Pará.
Assunto: Operação de crédito externo a ser realizada entre Estado do Pará e o
Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 100.000.000,00 (cem
milhões de dólares dos EUA), de principal, para o financiamento do Projeto de Ampliação
e Modernização da Infraestrutura e da Oferta Educacional para Garantia do Direito de
Aprender no Pará (Educação por Todo o Pará).
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de
2007, com alterações, e Resolução nº 21, de 27 de agosto de 2025, todas do Senado
Federal, e no uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15
de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata,
condicionada à prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.001295/2024-60
Interessado: Município de São José/SC.
Assunto: Operação de crédito externo a ser realizada entre o Município de São
José/SC e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), no
valor de até US$ 43.200.000,00 (quarenta e três milhões e duzentos mil dólares dos EUA),
de principal, cujos recursos se destinam a financiar, parcialmente, o Programa de
Implantação da Avenida Beira Mar de São José/SC - Av. Beira Mar São José.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de
2007, com alterações, e Resolução nº 14, de 26 de junho de 2025, todas do Senado Federal,
e no uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei 1.312, de 15 de fevereiro
de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à
prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.002381/2025-71
Interessado: Município de São Lourenço do Oeste (SC).
Assunto: Operação de crédito interno, com garantia da União, entre o
Município de São Lourenço do Oeste - SC e a Caixa Econômica Federal no valor de até R$
55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais), destinada a investimentos em Despesa
de Capital na Modalidade de Apoio Financeiro, no âmbito do Programa FINISA -
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.002492/2025-87
Interessado: Município de Içara - SC.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Içara - SC e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$27.984.798,90 (vinte e sete milhões novecentos e
oitenta e quatro mil setecentos e noventa e oito reais e noventa centavos), cujos
recursos são destinados à Drenagem sustentável: Macrodrenagem da Área Central e
Desassoreamento do Rio Içara - Município de Içara/SC, no âmbito do Novo PAC - Eixo
Cidades Sustentáveis e Resilientes - Subeixo Prevenção a Desastres - Drenagem Urbana,
nos termos da Portaria MCidades nº 765, de 25 de julho de 2024.