SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 176, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 176, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
AUXÍLIO CASA PASTORAL. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RENDIMENTO
TRIBUTÁVEL. INCIDÊNCIA.
A parcela aqui denominada de "Auxílio Casa Pastoral", dadas as suas
características, não é considerada verba indenizatória, visto tratar-se de remuneração do
trabalho não-assalariado. A designação da verba paga pela consulente como
indenizatória não afasta a incidência do imposto, conforme disposto no § 1º do art. 43
do CTN.
O recebimento de tal auxílio corresponde a verdadeiro acréscimo
patrimonial. A estipulação de obrigações entre as partes, tal qual a utilização obrigatória
da verba auferida em determinadas utilidades, não descaracteriza o acréscimo
patrimonial.
Aqueles que perceberem o auxílio são contribuintes do imposto sobre a
renda da pessoa física.
Dispositivos legais: Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 16, inciso
X; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 4º e art. 7º, caput, inciso II; Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, art. 43;
Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/2018,
aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 677 e 701.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
AUXÍLIO CASA PASTORAL. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA.
O pagamento de parcela aqui denominada de "Auxílio Casa Pastoral" está
sujeito à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as
tabelas progressivas constantes do art. 677 do Regulamento do Imposto sobre a Renda
e Proventos de qualquer Natureza, aprovado pelo art. 1º do Decreto nº 9.580, de 22
de novembro de 2018.
A entidade religiosa que paga o auxílio é responsável pela retenção e
recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
Dispositivos legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
Nacional - CTN, art. 43; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 4º, e art. 7º,
caput, inciso II; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 677 e 701.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral