ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VCA Nº 1, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VCA Nº 1, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os
produtores, engarrafadores, cooperativas de
produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas
e importadores de Bebidas Alcoólicas para a
atividade específica de Engarrafador.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA CONQUISTA, no
uso das atribuições que lhe conferem o artigo 364, VI, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e
considerando ainda as informações constantes do processo administrativo nº
10271.106264/2025-04, declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores,
engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e
importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 05103/024 ao estabelecimento da empresa
PALMEIRAS FABRICAÇÃO DE CACHAÇA LTDA, CNPJ nº 28.835.607/0001-00, situado na
Fazenda Palmeiras s/nº KM 2, Zona Rural, Sebastião Laranjeira/BA, CEP: 46.450-000, para
a atividade específica de ENGARRAFADOR.
Art. 2º O presente Ato Declaratório autoriza o estabelecimento supracitado a
adquirir selos de controle nos termos da IN RFB nº 1432, de 2013, bem como discrimina
abaixo a relação dos produtos informados à RFB:
. .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .CAPACIDADE
. .Cachaca Buqueirao Ouro Amburana .Cachaça Buqueirao .700ml
. .Cachaca Buqueirao Prata .Cachaça Buqueirao .700ml
. .Cachaca Buqueirao Prata .Cachaça Buqueirao .200ml
. .Cachaca Buqueirao Ouro .Cachaça Buqueirao .200ml
. .Cachaca Buqueirao Ouro .Cachaça Buqueirao .500ml
. .Cachaca Buqueirao Prata .Cachaça Buqueirao .500ml
. .Cachaca Ouro Cerejeira Premium .Cachaça Buqueirao .700ml
. .Cachaca Ouro Amburana Premium .Cachaça Buqueirao .700ml
. .Cachaca Ouro Anis Estrelado .Cachaça Buqueirao .700ml
. .Cachaca Ouro Anis Estrelado .Cachaça Buqueirao .750ml
. .Cachaca Ouro Amburana Premium .Cachaça Buqueirao .700ml
. .Cachaca Buqueirao Prata .Cachaça Buqueirao .750ml
Art. 3º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações
estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas
alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena
de ter este registro especial cancelado.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LARISSA DE ANDRADE NASCIMENTO BAHIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BELO HORIZONTE Nº 128,
DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Inscreve empresa no Registro Especial para
engarrafador de bebidas alcoólicas na forma
prevista na IN RFB/1.432/2013.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso
das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art.
299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art.
3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que
consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.205420/2025-21, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial sob o nº 06101/310 a empresa
DESTILÁRIA LUAR DA SERRA LTDA, CNPJ 28.515.156/0001-24, situada na Rodovia BR
040, km 344, s/nº, Zona Rural, município de Felixlândia, MG, não alcançando este
registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de
engarrafador de bebidas alcoólicas das marcas comerciais:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO NO
MAPA
. .2208.40.00 .Cachaça de alambique
armazenada em tanques de
aço inoxidável
.Deusa - da Luar da
Serra (tanques de aço
inoxidável)
.MG 004609-
4.000001
. .2208.40.00 .Cachaça de alambique
armazenada em barris de
Carvalho
.Deusa - da Luar da
Serra
(barril de Carvalho)
.MG 004609-
4.000002
. .2208.40.00 .Cachaça de alambique
armazenada e descansada
em tanques de aço
inoxidável
.Luar da Serra
(tanques de aço
inoxidável)
.MG 004609-
4.000003
. .2208.40.00 .Cachaça de alambique
envelhecida em barril de
Carvalho
.Luar da Serra
(Barril de Carvalho)
.MG 004609-
4.000004
. .2208.40.00 .Cachaça de alambique
envelhecida em barris de
Carvalho - Extra Premium
.Luar da Serra - Extra
Premium (Barril de
Carvalho)
.MG 004609-
4.000005
Art. 2º O estabelecimento acima deverá cumprir as obrigações citadas na
IN/RFB nº 1.432/2013, sob pena de suspensão ou cancelamento da inscrição.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RODRIGO BRITO MENDONÇA