PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100004/2022-10

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100004/2022-10
INTERESSADOS: RODOBENS COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ
65.993.453/0001-01; DORIVAL DUTRA DA SILVA, CPF ***.221.***-15; LÍBANO MIRANDA
BARROSO, CPF ***.016.***-49; GUSTAVO HENRIQUE BIZAIO TESTI, CPF ***.995.***-61;
ADEMIR ODORICIO, CPF ***.220.***-04; CARLOS RONALDO PAES FERREIRA, CPF
***.566.***-10; EDUARDO RODRIGUES ROCHA, CPF ***.561.***-40; ANDERSON
CLEYTON DA SILVA, CPF ***.158.***-78; E ELVIO LUPO NETO, CPF ***.158.***-07.
PROCURADORES: THIAGO LUÍS SOMBRA, OAB/DF nº 22.631; E NATALIA
SALZEDAS PINHEIRO - OAB/SP nº 286.686.
SESSÃO DE JULGAMENTO: 26 DE AGOSTO DE 2025.
RELATOR: FABIO GUIMARÃES BENSOUSSAN.
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 28, de 26/8/2025.
EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor - Descumprimento na
identificação e na manutenção de cadastro atualizado de clientes (infração
caracterizada) - Descumprimento na manutenção do registro de transações (infração
caracterizada) - Não comunicação de operações em espécie que ultrapassaram limite
fixado pelo Coaf (infração caracterizada) - Não comunicação de operações que, nos
termos de instruções emanadas das autoridades competentes, podiam constituir-se em
sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, ou com
eles relacionar-se (infração caracterizada) - Não adoção de políticas, procedimentos e
controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações, que lhes
permitam atender ao disposto nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de
1998 (infração caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,
o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por
unanimidade, nos termos do voto do Relator, pela responsabilidade administrativa de
RODOBENS COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., DORIVAL DUTRA DA SILVA,
LÍBANO MIRANDA BARROSO, GUSTAVO HENRIQUE BIZAIO TESTI, ADEMIR ODORICIO,
CARLOS RONALDO PAES FERREIRA, EDUARDO RODRIGUES ROCHA, ANDERSON CLEYTON
DA SILVA, e ELVIO LUPO NETO, aplicando-lhes as penalidades a seguir
individualizadas:
a) para RODOBENS COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º,
inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor absoluto de R$ 100.000,00
(cem mil reais), pelo descumprimento da obrigação de identificação de clientes e
manutenção de informações cadastrais, caracterizando infração ao disposto no art. 10,
inciso I, e § 1º, da mesma Lei nº 9.613, de 1998, e ao art. 2º, inciso I, alínea "c", e
inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 25, de 16 de janeiro 2013;
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º,
inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor absoluto de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), pelo descumprimento da obrigação de manutenção do devido registro de
operações, caracterizando infração ao disposto no art. 10, inciso II, da mesma Lei nº
9.613, de 1998, e ao art. 3º, incisos I, V e VI, da Resolução Coaf nº 25, de 2013;
3. multa pecuniária, multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso
IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 3.850,00 (três mil, oitocentos e cinquenta
reais), equivalente a 10% da parcela em espécie, de R$ 38.500,00, da operação não
comunicada que ultrapassou o limite fixado na legislação aplicável, pela infração ao
disposto no art. 11, inciso II, alínea "a", da mesma Lei nº 9.613, de 1998, e ao art.
4º, inciso I, e 6º da Resolução Coaf nº 25, de 2013;
4. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº
9.613, de 1998, no valor de R$ 173.201,00 (cento e setenta e três mil, duzentos e um
reais), equivalente a 10% do montante das 9 operações suspeitas não comunicadas,
que totalizaram R$ 1.732.010,00, que nos termos de instruções emanadas das
autoridades competentes podiam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos
na Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao art. 11, inciso II, alínea "b", da mesma Lei
nº 9.613, de 1998, e aos arts. 5º e 6º da Resolução Coaf nº 25, de 2013; e
5. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º,
inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor absoluto de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
por deficiência na adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis
com o porte e o volume de operações, que permitam atender ao disposto nos arts.
10 e 11 da Lei nº 9.613, de 1998, com infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei,
e aos arts. 1º a 7º da Resolução Coaf nº 25, de 2013.
b)para DORIVAL DUTRA DA SILVA:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º,
inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica imputada, pelo descumprimento
da obrigação de identificação de clientes e manutenção de informações cadastrais,
caracterizando infração ao disposto no art. 10, inciso I, e § 1º, da mesma Lei nº 9.613,
de 1998, e ao art. 2º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº
25, de 2013;
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º,
inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais),
equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica imputada, pelo descumprimento
da obrigação de manutenção do devido registro de operações, caracterizando infração
ao disposto no art. 10, inciso II, da mesma Lei nº 9.613, de 1998, e ao art. 3º, incisos
I, V e VI, da Resolução Coaf nº 25, de 2013;
3. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº
9.613, de 1998, no valor de R$ 962,50 (novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta
centavos), equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica imputada pela
infração ao disposto no art. 11, inciso II, alínea "a", da mesma Lei nº 9.613, de 1998,
e ao art. 4º, inciso I, e 6º da Resolução Coaf nº 25, de 2013;
4. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº
9.613, de 1998, no valor de R$ 43.300,25 (quarenta e três mil e trezentos reais e vinte
e cinco centavos), equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica imputada
(calculada sobre 10% das 9 operações que totalizaram R$ 1.732.010,00), que nos
termos de instruções emanadas das autoridades competentes, podiam constituir-se em
sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao art. 11,
inciso II, alínea "b", da mesma Lei nº 9.613, de 1998, e aos arts. 5º e 6º da Resolução
Coaf nº 25, de 2013; e
5. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º,
inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica imputada, por deficiência na
adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o porte e o
volume de operações, que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº
9.613, de 1998, com infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei, e aos arts. 1º a 7º
da Resolução Coaf nº 25, de 2013.
c)para LÍBANO MIRANDA BARROSO:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º,
inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 24.611,97 (vinte e quatro mil,
seiscentos e onze reais e noventa e sete centavos), equivalente a 24,6% da multa
aplicada à pessoa jurídica imputada, pelo descumprimento da obrigação de
identificação de clientes e manutenção de informações cadastrais, caracterizando
infração ao disposto no art. 10, inciso I, e § 1º, da mesma Lei nº 9.613, de 1998, e
ao art. 2º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 25, de
2013;
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º,
inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 74.525,80 (setenta e quatro mil,
quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), equivalente a 24,8% da multa
aplicada à pessoa jurídica imputada, pelo descumprimento da obrigação de
manutenção do devido registro de operações, caracterizando infração ao disposto no
art. 10, inciso II, da mesma Lei nº 9.613, de 1998, e ao art. 3º, incisos I, V e VI, da
Resolução Coaf nº 25, de 2013;
3. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº
9.613, de 1998, no valor de R$ 25.747,50 (vinte e cinco mil setecentos e quarenta e
sete reais e cinquenta centavos), equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica
imputada (calculada sobre 10% das 5 operações que totalizaram R$ 1.029.900,00), que
nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes, podiam constituir-se
em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao art.
11, inciso II, alínea "b", da mesma Lei nº 9.613, de 1998, e aos arts. 5º e 6º da
Resolução Coaf nº 25, de 2013; e
4. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º,
inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica imputada, por deficiência na
adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o porte e o
volume de operações, que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº
9.613, de 1998, com infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei, e aos arts. 1º a 7º
da Resolução Coaf nº 25, de 2013.
d)para GUSTAVO HENRIQUE BIZAIO TESTI:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º,
inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 24.611,97 (vinte e quatro mil,
seiscentos e onze reais e noventa e sete centavos), equivalente a 24,6% da multa
aplicada à pessoa jurídica imputada, pelo descumprimento da obrigação de
identificação de clientes e manutenção de informações cadastrais, caracterizando
infração ao disposto no art. 10, inciso I, e § 1º, da mesma Lei nº 9.613, de 1998, e
ao art. 2º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 25, de
2013;
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º,
inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 74.525,80 (setenta e quatro mil,
quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), equivalente a 24,8% da multa
aplicada à pessoa jurídica imputada, pelo descumprimento da obrigação de
manutenção do devido registro de operações, caracterizando infração ao disposto no
art. 10, inciso II, da mesma Lei nº 9.613, de 1998, e ao art. 3º, incisos I, V e VI, da
Resolução Coaf nº 25, de 2013;
3. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº
9.613, de 1998, no valor de R$ 14.921,25 (quatorze mil, novecentos e vinte e um reais
e vinte e cinco centavos), equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica
imputada (calculada sobre 10% das 3 operações que totalizaram R$ 596.850,00), que
nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes, podiam constituir-se
em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao art.
11, inciso II, alínea "b", da mesma Lei nº 9.613, de 1998, e aos arts. 5º e 6º da
Resolução Coaf nº 25, de 2013; e
4. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º,
inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica imputada, por deficiência na
adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o porte e o
volume de operações, que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº
9.613, de 1998, com infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei, e aos arts. 1º a 7º
da Resolução Coaf nº 25, de 2013.
e)para ADEMIR ODORICIO:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º,
inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 24.611,97 (vinte e quatro mil,
seiscentos e onze reais e noventa e sete centavos), equivalente a 24,6% da multa
aplicada à pessoa jurídica imputada, pelo descumprimento da obrigação de
identificação de clientes e manutenção de informações cadastrais, caracterizando
infração ao disposto no art. 10, inciso I, e § 1º, da mesma Lei nº 9.613, de 1998, e
ao art. 2º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 25, de 16
de janeiro 2013;
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º,
inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 74.525,80 (setenta e quatro mil,
quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), equivalente a 24,8% da multa
aplicada à pessoa jurídica imputada, pelo descumprimento da obrigação de
manutenção do devido registro de operações, caracterizando infração ao disposto no
art. 10, inciso II, da mesma Lei nº 9.613, de 1998, e ao art. 3º, incisos I, V e VI, da
Resolução Coaf nº 25, de 2013;
3. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº
9.613, de 1998, no valor de R$ 14.921,25 (quatorze mil, novecentos e vinte e um reais
e vinte e cinco centavos), equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica
imputada (calculada sobre 10% das 3 operações que totalizaram R$ 596.850,00), que
nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes, podiam constituir-se
em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao art.
11, inciso II, alínea "b", da mesma Lei nº 9.613, de 1998, e aos arts. 5º e 6º da
Resolução Coaf nº 25, de 2013; e
4. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º,
inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica imputada, por deficiência na
adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o porte e o
volume de operações, que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº
9.613, de 1998, com infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei, e aos arts. 1º a 7º
da Resolução Coaf nº 25, de 2013.
f)para CARLOS RONALDO PAES FERREIRA:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º,
inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 388,03 (trezentos e oitenta e oito
reais e três centavos), equivalente a 0,4% da multa aplicada à pessoa jurídica
imputada, pelo descumprimento da obrigação de identificação de clientes e
manutenção de informações cadastrais, caracterizando infração ao disposto no art. 10,
inciso I, e § 1º, da mesma Lei nº 9.613, de 1998, e ao art. 2º, inciso I, alínea "c", e
inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 25, de 2013;
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º,
inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 474,20 (quatrocentos e setenta e
quatro reais e vinte centavos), equivalente a 0,2% da multa aplicada à pessoa jurídica
imputada, pelo descumprimento da obrigação de manutenção do devido registro de
operações, caracterizando infração ao disposto no art. 10, inciso II, da mesma Lei nº
9.613, de 1998, e ao art. 3º, incisos I, V e VI, da Resolução Coaf nº 25, de 2013;
3. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº
9.613, de 1998, no valor de R$ 962,50 (novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta
centavos), equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica imputada pela
infração ao disposto no art. 11, inciso II, alínea "a", da mesma Lei nº 9.613, de 1998,
e ao art. 4º, inciso I, e 6º da Resolução Coaf nº 25, de 2013; e
4. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º,
inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica imputada, por deficiência na
adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o porte e o
volume de operações, que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº
9.613, de 1998, com infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei, e aos arts. 1º a 7º
da Resolução Coaf nº 25, de 2013.
g)para EDUARDO ROGRIGUES ROCHA:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º,
inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 155,21 (cento e cinquenta e cinco
reais e vinte e um centavos), equivalente a 0,2% da multa aplicada à pessoa jurídica,
imputada, pelo descumprimento da obrigação de identificação de clientes e
manutenção de informações cadastrais, caracterizando infração ao disposto no art. 10,
inciso I, e § 1º, da mesma Lei nº 9.613, de 1998, e ao art. 2º, inciso I, alínea "c", e
inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 25, de 2013;
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º,
inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 189,68 (cento e oitenta e nove reais
e sessenta e oito centavos), equivalente a 0,1% da multa aplicada à pessoa jurídica
imputada, pelo descumprimento da obrigação de manutenção do devido registro de
operações, caracterizando infração ao disposto no art. 10, inciso II, da mesma Lei nº
9.613, de 1998, e ao art. 3º, incisos I, V e VI, da Resolução Coaf nº 25, de 2013;
3. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº
9.613, de 1998, no valor de R$ 962,50 (novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta
centavos), equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica imputada pela
infração ao disposto no art. 11, inciso II, alínea "a", da mesma Lei nº 9.613, de 1998,
e ao art. 4º, inciso I, e 6º da Resolução Coaf nº 25, de 2013;
4. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº
9.613, de 1998, no valor de R$ 13.227,75 (treze mil, duzentos e vinte e sete reais e
setenta e cinco centavos), equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica
imputada (calculada sobre 10% das 3 operações que totalizaram R$ 529.110,00), que
nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes, podiam constituir-se
em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao art.
11, inciso II, alínea "b", da mesma Lei nº 9.613, de 1998, e aos arts. 5º e 6º da
Resolução Coaf nº 25, de 2013; e
5. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º,
inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica imputada, por deficiência na
adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o porte e o
volume de operações, que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº
9.613, de 1998, com infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei, e aos arts. 1º a 7º
da Resolução Coaf nº 25, de 2013.
h)para ANDERSON CLEYTON DA SILVA:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº
9.613, de 1998, no valor de R$ 24.054,00 (vinte e quatro mil e cinquenta e quatro
reais), equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica imputada (calculada sobre
10% das 5 operações que totalizaram R$ 962.160,00), que nos termos de instruções
emanadas das autoridades competentes, podiam constituir-se em sérios indícios dos
crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao art. 11, inciso II, alínea "b",
da mesma Lei nº 9.613, de 1998, e aos arts. 5º e 6º da Resolução Coaf nº 25, de
2013; e
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º,
inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica imputada, por deficiência na
adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o porte e o
volume de operações, que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº
9.613, de 1998, com infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei, e aos arts. 1º a 7º
da Resolução Coaf nº 25, de 2013.
i)para ELVIO LUPO NETO:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º,
inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 388,03 (trezentos e oitenta e oito
reais e três centavos), equivalente a 0,4% da multa aplicada à pessoa jurídica
imputada, pelo descumprimento da obrigação de identificação de clientes e
manutenção de informações cadastrais, caracterizando infração ao disposto no art. 10,
inciso I, e § 1º, da mesma Lei nº 9.613, de 1998, e ao art. 2º, inciso I, alínea "c", e
inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 25, de 2013;
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º,
inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 474,20 (quatrocentos e setenta e
quatro reais e vinte centavos), equivalente a 0,2% da multa aplicada à pessoa jurídica
imputada, pelo descumprimento da obrigação de manutenção do devido registro de
operações, caracterizando infração ao disposto no art. 10, inciso II, da mesma Lei nº
9.613, de 1998, e ao art. 3º, incisos I, V e VI, da Resolução Coaf nº 25, de 2013;
3. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº
9.613, de 1998, no valor de R$ 962,50 (novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta
centavos), equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica imputada pela
infração ao disposto no art. 11, inciso II, alínea "a", da mesma Lei nº 9.613, de 1998
e ao art. 4º, inciso I, e 6º da Resolução Coaf nº 25, de 2013;
4. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº
9.613, de 1998, no valor de R$ 24.054,00 (vinte e quatro mil e cinquenta e quatro
reais), equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica (calculada sobre 10% das
5 operações que totalizaram R$ 962.160,00), que nos termos de instruções emanadas
das autoridades competentes, podiam constituir-se em sérios indícios dos crimes
previstos na Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao art. 11, inciso II, alínea "b", da
mesma Lei nº 9.613, de 1998, e aos arts. 5º e 6º da Resolução Coaf nº 25, de 2013;
e
5. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º,
inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica imputada, por deficiência na
adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o porte e o
volume de operações, que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº
9.613, de 1998, com infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei, e aos arts. 1º a 7º
da Resolução Coaf nº 25, de 2013.
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário
do Coaf nesse sentido, foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte,
a primariedade dos interessados, os diferentes períodos de gestão dos administradores,
a gravidade dos fatos, os esforços e as melhorias visando à conformidade com os
deveres de PLD/FTP, bem como a dosimetria adotada em casos semelhantes apreciados
pelo Plenário do Coaf. Constaram a respeito no voto condutor do julgado termos como
os seguintes: "Assim, ao administrador compete liderar o conjunto de pessoas
dedicadas à realização de seu objeto social e, no exercício da supervisão desse grupo,
impõe-lhe o ordenamento jurídico o dever de evitar que seus liderados cometam
infrações à legislação de regência. E caso negligencie o cumprimento desse dever,
responderá pelo resultado. No caso, as infrações não teriam ocorrido se os
administradores efetivamente supervisionassem as atividades sociais com a diligência
que se lhes exige [...] As empresas supervisionadas pelo Coaf devem manter registros
organizados para fornecer informações celeremente em processos de averiguação. Os
dados devem estar acessíveis, conforme exigido pela regulamentação de prevenção à
lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo".
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "a importância de
que as partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência
de novas infrações, como as examinadas [...], bem como sanear as situações que as
tenham caracterizado, quando cabível, notadamente na hipótese de infrações de
caráter permanente, sob pena de darem ensejo a futuras sanções administrativas por
novas infrações do gênero ou pela permanência que se possa vir a constatar quanto
às situações que, apuradas [...] até a presente data, motivaram as sanções aplicadas
até este momento".
Além do Presidente Ricardo Andrade Saadi, votaram integralmente com o
Relator os Conselheiros Nelson Alves de Aguiar Júnior, Marcus Vinícius de Carvalho,
Gustavo da Silva Dias, Sérgio Djundi Taniguchi, Marcelo Souza Della Nina, Guilherme
Ayres Jameli e Paulo Maurício Teixeira da Costa.
O Conselheiro Sérgio Luiz Messias de Lima absteve-se de votar, em razão de
não ter acompanhado as sustentações orais das defesas.
As sustentações orais foram realizadas pelo Dr. Thiago Luís Sombra, OAB/DF
nº 22.631, e pela Dra. Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira, OAB/SP nº 286.686.
RICARDO ANDRADE SAADI
Presidente do Conselho
FABIO GUIMARÃES BENSOUSSAN
Relator