PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100298/2023-61

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100298/2023-61
INTERESSADOS: KAP FOMENTO COMERCIAL LTDA., CNPJ 29.335.397/0001-54;
CARLOS RENATO AREIA LOPES PEREIRA, CPF ***.502.***-53; E RODRIGO KEHRLE
CARVALHO SANTIAGO NUNES, CPF ***.809.***-77.
PROCURADORA: SUELENE SÁ DA SILVA ALMEIDA, OAB/PE Nº 27.560.
SESSÃO DE JULGAMENTO: 26 DE AGOSTO DE 2025.
RELATOR: GUSTAVO DA SILVA DIAS.
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 24, de 26/8/2025.
EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Não atendimento às requisições
formuladas pelo COAF na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas (infração
caracterizada) - Não comunicação de ausência de operações ou propostas passíveis de
serem comunicadas ao Coaf (infração caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o
Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por
unanimidade, nos termos do voto do Relator, pela responsabilidade administrativa de KAP
FOMENTO COMERCIAL LTDA., CARLOS RENATO AREIA LOPES PEREIRA e RODRIGO KEHRLE
CARVALHO SANTIAGO NUNES, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:
a) para KAP FOMENTO COMERCIAL LTDA.:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso
IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 35.600,00 (trinta e cinco mil
e seiscentos reais), pelo não envio de declarações de inexistência de operações ou
propostas de operações a serem comunicadas ao Coaf, referentes aos anos de 2019 a
2022, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, combinado com os arts. 14 e 15
da Resolução Coaf nº 21, de 20 de dezembro de 2012, sucedido pelos arts. 26 e 29 da
Resolução Coaf nº 41, de 8 de agosto de 2022; e
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso
III, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por não
atendimento às requisições formuladas pelo Coaf na periodicidade, forma e condições por
ele estabelecidas, com infração ao art. 10, inciso V, da mesma Lei, combinado com o art.
23 da Resolução Coaf nº 21, de 2012, sucedido pelo art. 35 da Resolução Coaf nº 41, de
2022;
b) para CARLOS RENATO AREIA LOPES PEREIRA:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso
IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais),
equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica, pelo não envio de declarações de
inexistência de operações ou propostas de operações a serem comunicadas ao Coaf,
referentes aos anos de 2019 a 2022, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei,
combinado com os arts. 14 e 15 da Resolução Coaf nº 21, de 2012, sucedido pelos arts.
26 e 29 da Resolução Coaf nº 41, de 2022; e
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso
III, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais),
equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica, por não atendimento às
requisições formuladas pelo Coaf na periodicidade, forma e condições por ele
estabelecidas, com infração ao art. 10, inciso V, da mesma Lei, combinado com o art. 23
da Resolução Coaf nº 21, de 2012, sucedido pelo art. 35 da Resolução Coaf nº 41, de
2022;
c) para RODRIGO KEHRLE CARVALHO SANTIAGO NUNES:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso
IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais),
equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica, pelo não envio de declarações de
inexistência de operações ou propostas de operações a serem comunicadas ao Coaf,
referentes aos anos de 2019 a 2022, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei,
combinado com os arts. 14 e 15 da Resolução Coaf nº 21, de 2012, sucedido pelos arts.
26 e 29 da Resolução Coaf nº 41, de 2022; e
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso
III, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais),
equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica, por não atendimento às
requisições formuladas pelo Coaf na periodicidade, forma e condições por ele
estabelecidas, com infração ao art. 10, inciso V, da mesma Lei, combinado com o art. 23
da Resolução Coaf nº 21, de 2012, sucedido pelo art. 35 da Resolução Coaf nº 41, de
2022.
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário do
Coaf nesse sentido, foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte, a
primariedade dos interessados, o saneamento das infrações, bem como ponderação
comparativa em relação aos parâmetros de dosimetria que têm sido aplicados pelo
Plenário do Coaf. Constaram a respeito no voto condutor do julgado termos como os
seguintes: "[...]foi esclarecido que, enquanto não fosse providenciada a baixa cadastral da
empresa na RFB, esta deveria zelar pelo cumprimento da regulamentação aplicável e ainda
que não haviam sido identificadas as CNOs referentes aos exercícios de 2019 a 2022. [...]
Após este processo ser colocado na pauta da 93ª Sessão de Julgamento do Coaf e dos
interessados serem notificados de tal fato, em 18/8/2025 a situação foi regularizada [...].
[...] uma supervisionada que se mantenha silente às requisições do COAF é algo muito
grave por impedir o pleno funcionamento da supervisão, mas considero essa atitude ainda
mais grave quando temos a certeza de que tanto a empresa quanto seus administradores,
além de cientes, escolheram ignorar as requisições recebidas. Uma vez que nada foi feito
ou sinalizado pelos interessados, e na ausência de qualquer outro elemento robusto para
clarificar a situação, considero os fatos como motivo suficiente para caracterizar a infração
imputada".
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "a importância de
que as partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência de
novas infrações, como as examinadas [...], bem como sanear as situações que as tenham
caracterizado, quando cabível, notadamente na hipótese de infrações de caráter
permanente, sob pena de darem ensejo a futuras sanções administrativas por novas
infrações do gênero ou pela permanência que se possa vir a constatar quanto às situações
que, apuradas [...] até a presente data, motivaram as sanções aplicadas até este
momento".
Além do Presidente, votaram integralmente com o Relator os Conselheiros
Nelson Alves de Aguiar Júnior, Marcus Vinícius de Carvalho, Sérgio Luiz Messias de Lima,
Alessandro Maciel Lopes, Raniere Rocha Lins, Marcelo Souza Della Nina, Guilherme Ayres
Jameli, Fabio Guimarães Bensoussan e Paulo Maurício Teixeira da Costa.
Foi realizada sustentação oral pela Drª Suelene Sá da Silva Almeida, OAB/PE nº 27.560.
RICARDO ANDRADE SAADI
Presidente do Conselho
GUSTAVO DA SILVA DIAS
Relator