PORTARIA SERMOP/MPA Nº 302, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 302, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca IRMÃOS, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira RN-0002103-0, por 30 (trinta) dias corridos,
a partir da entrada em vigor desta Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de
1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca
e Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº 00369.000142/2005-11,
resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação IRMÃOS, inscrita no
Registro Geral da Atividade Pesqueira RN-0002103-0 e na Autoridade Marítima sob o nº
181-004134-1, na frota 5.01.001, modalidade 5.1 no Sistema Informatizado do Registro
Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Covos,
Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus), na
área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e Zona Econômica Exclusiva
N/NE/SE (AP ao ES), tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº
397, de 26 de dezembro de 2024, por 30 (trinta) dias corridos, a partir da entrada em
vigor desta Portaria.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca IRMÃOS fica proibida
de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca.
Parágrafo único. Caso a embarcação se encontre em cruzeiro de pesca no
momento da publicação desta Portaria, fica autorizada a realizar o último
desembarque.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA