DECRETO Nº 12.622, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 12.622, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de
2025, para designar a Agência Nacional de Proteção
de Dados como autoridade administrativa autônoma
de proteção de crianças e adolescentes em
ambientes digitais, e estabelecer competências para
cumprimento de ordens judiciais de bloqueio.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº
15.211, de 17 de setembro de 2025,
D E C R E T A :
Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 35, § 6º, da Lei nº 15.211, de 17 de
setembro de 2025, para designar a Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD como
autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes
digitais, e estabelecer competências para o recebimento de ordens judiciais de bloqueio.
Art. 2º A ANPD fica designada como a autoridade administrativa autônoma de
proteção dos direitos de crianças e de adolescentes no ambiente digital, nos termos do
disposto no art. 2º, caput, inciso X, da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
Art. 3º A suspensão temporária e a proibição de exercício das atividades previstas
na Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, quando não implementadas diretamente pelo
infrator, serão realizadas por meio de ordem de bloqueio.
§ 1º Para cumprimento das ordens judiciais de bloqueio a que se refere o art.
35, § 6º, da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, caberá:
I - à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel o recebimento e a
distribuição das ordens às prestadoras de serviços de telecomunicações que proveem
conexão à internet e aos demais agentes que viabilizam a conexão entre usuários e
servidores de conteúdo na internet; e
II - ao Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br o recebimento de ordens
relacionadas à resolução de serviços de nomes registrados sob o domínio ".br".
§ 2º É facultado à Anatel e ao CGI.br, de acordo com o disposto no § 1º, definir
a técnica mais adequada para a implementação da ordem de bloqueio.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Sonia Faustino Mendes
Enrique Ricardo Lewandowski