RESOLUÇÃO Nº 123, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 123, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre os valores das anuidades das pessoas
físicas e jurídicas devidas ao Conselho Regional de
Educação Física da 12ª Região/Pernambuco
(CREF12/PE), para o exercício de 2026.
O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 12ª
Região/Pernambuco - CREF12/PE, no uso de suas atribuições, e em conformidade com a
Lei Federal nº 12.197/2010, Lei Federal nº 12.514/2011, Resoluções CONFEF nºs 595/2025
e 596/2025, e deliberação do Plenário na 8ª Reunião Ordinária realizada em 22/08/2025,
resolveu:
Art 1º Fixar, para o exercício de 2026, os valores da anuidade conforme
discriminados a seguir, com vencimento em 30 de junho de 2026: PESSOA FÍSICA: R$
635,15 (seiscentos e trinta e cinco reais e quinze centavos); PESSOA JURÍDICA: R$ 1.569,68
(um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos);
Art. 2º. O pagamento, com desconto, das anuidades das Pessoas Físicas e
Jurídicas será feito das seguintes formas: I) PESSOA FÍSICA: a) No período de 02/01/2026
a 31/03/2026, o valor da anuidade será de R$ 381,09 (trezentos e oitenta e um reais e
nove centavos), podendo ser pago em parcela única ou dividido em até 03 (três) parcelas
mensais, iguais e consecutivas, por meio de cartão de crédito ou boleto bancário com
opção de pagamento via QR Code PIX. b) No período de 01/04/2026 a 30/06/2026, o valor
da anuidade será de R$ 508,12 (quinhentos e oito reais e doze centavos), para pagamento
em parcela única, podendo ser quitada por cartão de crédito ou boleto bancário com
opção de QR Code PIX. No caso de pagamento parcelado, este será concedido
exclusivamente por meio de cartão de crédito, em até 03 (três) parcelas mensais, iguais
e consecutivas. c) A partir de 01/07/2026, o valor integral da anuidade, fixado em R$
635,15 (seiscentos e trinta e cinco reais e quinze centavos), poderá ser parcelado em até
06 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, acrescidas dos encargos legais. O
pagamento poderá ser realizado por meio de cartão de crédito ou boleto bancário com
opção de QR Code PIX, desde que as parcelas tenham vencimento dentro do exercício de
2026. II) PESSOA JURÍDICA a)Para pagamento no período de 02/01/2026 a 30/06/2026, a
anuidade poderá ser quitada em parcela única ou de forma parcelada em até 06 (seis)
parcelas mensais, iguais e consecutivas, com vencimento até 30/06/2026, por meio de
cartão de crédito ou boleto bancário com opção de pagamento via QR Code PIX,
observando o capital social das Pessoas Jurídicas, em conformidade com o critério abaixo
estabelecido: Capital social de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): será concedido
desconto de 50% (cinquenta por cento), resultando no valor a pagar de R$ 784,84
(setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos); Capital social acima de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): será
concedido desconto de 50% (cinquenta por cento), resultando no valor a pagar de R$
784,84 (setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos); Capital social
acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais):
será concedido desconto de 40% (quarenta por cento), resultando no valor a pagar de R$
941,81 (novecentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos); Capital social acima
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): será
concedido desconto de 30% (trinta por cento), resultando no valor a pagar de R$ 1.098,78
(mil, noventa e oito reais e setenta e oito centavos); Capital social acima de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): será
concedido desconto de 20% (vinte por cento), resultando no valor a pagar de R$ 1.255,74
(mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos); Capital social acima
de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais):
será concedido desconto de 10% (dez por cento), resultando no valor a pagar de R$
1.412,71 (mil, quatrocentos e doze reais e setenta e um centavos); Capital social acima de
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): será concedido desconto de 5% (cinco por cento),
resultando no valor a pagar de R$ 1.491,20 (mil, quatrocentos e noventa e um reais e
vinte centavos). b) A partir de 01/07/2026, o valor integral da anuidade, fixado em R$
1.569,68 (um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos), poderá
ser quitado em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas dos encargos
legais. O pagamento poderá ser realizado por meio de cartão de crédito ou boleto
bancário com opção de QR Code PIX, desde que as parcelas tenham vencimento dentro do
exercício de 2026.
Art. 3º. A primeira anuidade será devida com o efetivo registro dos
Profissionais e/ou das Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços nas áreas cuja
competência para fiscalização seja do CREF12/PE.
Art. 4º. Os descontos mencionados no Art. 2º, incisos I e II, estarão disponíveis
exclusivamente na página eletrônica do CREF12/PE em Serviços online e no APP Oficial do
CREF12/PE disponível no Google Play/App Store e serão concedidos até o vencimento
expressos na tabela vigente, divulgada no período nas redes sociais do CREF12/PE,
podendo serem pagos via boleto bancário com opção via QR Code PIX e/ou cartão de
crédito. Parágrafo Único - Havendo adesão ao parcelamento na tabela de descontos
através de boleto bancário, as parcelas posteriores com descontos, só terão validade até
o vencimento da tabela vigente no período, devendo ser impresso novo boleto bancário
com vencimento atualizado na página eletrônica do CREF12/PE em Serviços online ou no
APP Oficial do CREF12/PE ou também, poderá solicitar junto ao CREF12/PE no
telefone/whatsapp (81) 98877.6690, caso não consiga gerá-lo em nosso site ou aplicativo
oficial.
Art. 5º. O pagamento da anuidade vigente poderá ser realizado também na
sede do CREF12/PE, via cartão de crédito ou débito, além de outras formas, autorizado
expressamente por escrito pelo CREF12/PE. §1º. O CREF12/PE não acatará os pagamentos
de anuidades através de outras formas a não ser a prevista no caput deste artigo. Sendo
de inteira responsabilidade do Profissional ou da Pessoa Jurídica solicitar junto ao
CREF12/PE o boleto para pagamento, caso não consiga gerá-lo na página eletrônica em
Serviços online ou no APP oficial do CREF12/PE. § 2º. O Profissional ou a Pessoa Jurídica
que, de forma indevida, contestar o pagamento da anuidade realizado por meio de cartão
de crédito, sem prévio contato com o CREF12/PE, sem justificativa legítima ou com intuito
de fraudar o sistema, perderá automaticamente o direito a todos os descontos previstos
na tabela da anuidade vigente, ficando obrigado ao pagamento do valor integral. § 3º. O
Profissional ou a Pessoa Jurídica que solicitar ao CREF12/PE o cancelamento do pagamento
da anuidade vigente efetuado por meio de cartão de crédito, apresentando motivos
válidos, mas que, posteriormente, venha a contestar indevidamente o segundo pagamento
realizado pelo mesmo meio, perderá o direito a todos os descontos previstos na tabela da
anuidade vigente, ficando obrigado ao pagamento do valor integral.
Art. 6º. Após o vencimento da anuidade integral ou do parcelamento, em 30
de junho de 2026, será cobrada da Pessoa Física ou Jurídica que estiverem em débito,
multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, acrescido de juros moratórios de
1% ao mês, incluindo o mês do pagamento, e correção monetária pelo IPCA, ou outro que
venha substituí-lo. Parágrafo Único - O parcelamento do valor da anuidade do exercício
em curso limitar-se- á ao exercício fiscal de dezembro/2026.
Art. 7º. Os formandos de 2025/26 que realizarem seu registro, até 60
(sessenta) dias após a colação de grau, terão direito a 10% (dez por cento) de desconto
sobre a anuidade praticada na época do requerimento. §1º. Para concessão do benefício
contido no caput será considerada a data da primeira formatura. §2º. Não se aplica o
caput deste artigo na hipótese de ampliação de atuação do profissional que já faz parte
do Sistema CONFEF/CREFs. §3º. Perderá o direito ao benefício estabelecido no Art. 7º, o
recém-registrado que não efetuar o pagamento da respectiva anuidade no prazo máximo
de até 30 dias após o vencimento estabelecido pelo CREF12/PE no ato do registro.
Art. 8º. As Pessoas Físicas e Jurídicas com registro realizado no ano de 2026,
que não se enquadrem nos Arts. 7º e 8º, pagarão o valor da anuidade, sem os descontos
previstos nesta Resolução, mas terão direito a proporcionalidade dos duodécimos
correspondentes aos meses restantes ao fechamento do exercício, calculados sobre o valor
previsto no Art. 1º, I e II, respectivamente.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º. As Pessoas Físicas e Jurídicas que solicitarem revigoramento do registro
ou transferência de registro para o CREF12/PE, deverão pagar o valor da anuidade
proporcional ao período restante do ano, considerando a data do registro, este poderá
optar até a data de vencimento da anuidade 2026, ou seja, 30 de junho de 2026, pelos
descontos previstos nos incisos I e II do artigo 2º desta Resolução, desde que dentro do
prazo de vencimentos estabelecidos pelo respectivo artigo. §1º. Nos casos de
transferência, o Profissional ficará isento do pagamento da anuidade no CREF12/PE, caso
tenha realizado o pagamento integral no CREF de origem, mediante comprovação. §2º.
Nos casos de solicitações de transferências para o CREF de outro Estado, o profissional
poderá optar em pagar a anuidade em curso no CREF de origem ou no CREF de destino
até o vencimento da anuidade, ou seja, 30/06/2026, após esse prazo, deverá pagar a
anuidade integral no CREF12/PE para tramitação de sua solicitação.
Art. 10. A anuidade referente ao primeiro ano de vigência do registro
secundário será cobrada de forma proporcional ao período restante do exercício,
considerando-se a data do efetivo registro, nos termos do § 3º do art. 1º da Resolução
CONFEF nº 595/2025. A partir da segunda anuidade, aplicar-se-ão os descontos previstos
no caput do art. 2º desta Resolução.
Art. 11. Os pedidos para baixa de registro que forem requeridos e
protocolizados no CREF12/PE até 31 de março de 2026 através de formulário próprio
disponibilizado no site do CREF12/PE, ficarão isentos do pagamento da anuidade do
exercício em curso. E os que forem postados ou entregues após 31 de março de 2026
terão suas anuidades cobradas de forma proporcional ao mês da solicitação da baixa.
Parágrafo Único - Os pedidos de baixa de registro deferidos, não desobrigam o Profissional
ou a Pessoa Jurídica das anuidades vencidas, incidindo sobre estes débitos os acréscimos
legais.
Art. 12. É facultativo o pagamento da anuidade devida ao CREF12/PE, por
Profissionais de Educação Física que, até a data do vencimento da anuidade, tenham
completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, concomitantemente, tenham, no
mínimo, 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs, devendo os referidos
Profissionais requererem, por escrito, tal direito ao CREF12/PE.
Art. 13. Os boletos bancários referentes à anuidade 2026 não serão enviados
pelos Correios, estando disponíveis em nossa página eletrônica www.cref12.org.br em
Serviços online e no Aplicativo Oficial do CREF12/PE.
Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CREF12/PE.
Art. 15. Esta resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 16. Revogam-se as disposições contidas na Resolução 117/2024.A
Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogando a Resolução nº
117/2024.
LÚCIO FRANCISCO DE ANTUNES BELTRÃO NETO