PORTARIA SUFRAMA Nº 2.162, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.162, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da
empresa PMB INDUSTRIA DA AMAZONIA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205,
de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu art. 11,
§ 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 122/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de
Economia nº 122/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da
Suframa, e o que consta no processo SEI-Suframa nº 52710.003026/2025-63, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa PMB
INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA, CNPJ:58.923.444/0001-89e Inscrição Suframa:
22.0147.35-3,na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
122/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 122/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de PARTES E PEÇAS INJETADAS PLÁSTICAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS,
MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, código Suframa 1498, recebendo os
benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro
de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação
posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e
outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos a que se
refere o art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme
parágrafo 4º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº
8.387/1991.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação dos produtos a que se refere o art.
1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial
MDIC/MCTI nº 75, de 26.09.2024;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na Suframa, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA