RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 631, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 631, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Regulamenta a concessão de Títulos de Especialista
Profissional em Terapia Ocupacional e dá outras
providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL - COFFITO, mediante atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº
6.316, de 17 de dezembro de 1975, e em conformidade ao deliberado na 33ª Reunião
Plenária Ordinária, realizada no dia 27 de agosto de 2025, na sede do COFFITO, situada
no SIA, Trecho 17, Lote 810, Parque Ferroviário de Brasília, Brasília/DF, CEP: 71200-
260;
Considerando a evolução técnica e científica da Terapia Ocupacional para
atender a crescente demanda da população;
Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de
1969;
Considerando as competências institucionais previstas nos artigos 5º e 8º,
ambos da Lei Federal nº 6.316/1975;
Considerando a defesa institucional da profissão de Terapeuta Ocupacional,
mediante ações compartilhadas, desenvolvidas nas esferas política, social e educacional
voltadas ao aprimoramento da qualidade ética e científica da assistência profissional
oferecida;
Considerando a norma do Art. 10. da Resolução-COFFITO nº 413/2012, que
disciplina as atribuições e competências exclusivas do Plenário do Conselho Federal;
Considerando a vontade manifesta das Entidades Associativas da Terapia
Ocupacional, de caráter nacional, que, no âmbito de sua existência legal e nos limites
representativos de seus membros associados, firmaram convênio com o COFFITO,
visando subsidiar tecnicamente a criação, reconhecimento e normatização das
especialidades profissionais e concessão de Títulos de Especialista Profissional em
Terapia Ocupacional;
Considerando a consulta aos Conselhos Regionais sobre a necessidade de
atualização da Resolução-COFFITO nº 378/2010;
Considerando a Resolução-COFFITO nº 620/2025, que regulamenta o
procedimento de Credenciamento de Entidades Associativas da Terapia Ocupacional, de
caráter nacional, para celebração de convênios com o COFFITO;
Considerando que a Especialização Acadêmica se refere a cursos de Pós-
Graduação Lato Sensu, com ênfase educacional, ofertados por instituições de ensino
superior reconhecidas pelo MEC, permitindo a utilização do título de Pós-Graduado(a),
que não se confunde com o Título de Especialista Profissional, concedido
exclusivamente pelo COFFITO, nos termos dessa Resolução; resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os procedimentos para concessão de Título de
Especialista Profissional em Terapia Ocupacional, conforme Anexos I e II desta
Resolução, disponíveis na página eletrônica do COFFITO.
Art. 2º Especialista Profissional é o profissional que recebe o título pelo
COFFITO, nas Especialidades regulamentadas pelo próprio Conselho, por meio de:
I - aprovação em certame público (Prova de Conhecimentos e Avaliação de
Títulos/Experiência Profissional);
II - processo de convalidação (reconhecimento oficial pelo COFFITO,
conforme Resolução própria);
III - processo de validação de residências (uni ou multiprofissionais, conforme
Resolução própria).
Art. 3º Fica revogada a Resolução-COFFITO nº 378/2010.
Art. 4º Os casos omissos serão deliberados pelo Plenário do COFFITO.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000305.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP nº 000026/2024) 2°
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Cristiano Alexandre Ferreira - CRM/SC nº 15.819 3ª
APELANTE/DENUNCIADA: Dra. Priscilla Martins Wiggers - CRM/SC nº 17.830 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da 4ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica
do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento aos recursos
interpostos pelos 2º e 3ª apelantes/denunciados. Com relação à 1ª apelante/denunciada,
por unanimidade, pelo não conhecimento do recurso por este estar intempestivo. Com
relação ao 2° apelante/denunciado, por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e
mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO
EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei
nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 23 e 47 do Código
de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos
nos artigos 23 e 47 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18). Com
relação à 3ª apelante/denunciada, por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e,
por maioria, mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d"
do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos
1º (negligência) e 32 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09),
cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º e 32 do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18), tudo nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 21
de agosto de 2025. (data do julgamento) JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da
Sessão; EDUARDO MONTEIRO DE JESUS, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000404.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (PEP PAe nº 000050.03/2024-RS)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Hosmany Ramos - CRM/RS nº 57.367 Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da Câmara Especial nº 03 do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 18 (c/c Resolução CFM nº 1.974/2011)
do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 4 de setembro de 2025. (data do julgamento) FLÁVIO FREITAS
BARBOSA, Presidente da Sessão; CLEITON CASSIO BACH, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000408.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado da Bahia (PEP nº 000112/2023) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Marcio Roberto de Freitas Souza - CRM/BA nº 15.134 Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da Câmara Especial nº 03 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 18 (c/c Resolução CFM nº 1.974/11,
art. 3º, alínea "g"), 111, 112 e 117 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº
2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 5 de setembro de 2025.
(data do julgamento) FLÁVIO FREITAS BARBOSA, Presidente da Sessão; CLEITON CASSIO
BACH, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor