PORTARIA GM/MS Nº 8.124, 17 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 4)

PORTARIA GM/MS Nº 8.124, 17 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial
Especializada - Componente Ambulatorial do Programa Agora tem Especialistas, aditivo ao Plano
de Ação Regional do Estado do Pará e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Componente Ambulatorial do Programa Agora Tem
Especialistas, o aditivo ao Plano de Ação Regional do Estado do Pará.
Art. 2º Fica estabelecido o recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 66.941.156,00 (sessenta
e seis milhões, novecentos e quarenta e um mil cento e cinquenta e seis reais), a ser disponibilizado ao Estado e Municípios, sendo distribuídos da seguinte forma:
I - R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais) referente à 50% do Incentivo à Implementação das Ações e Estratégias de Gestão do PAR, de que trata o Capítulo V, art.
15, da Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024; em aditivo ao aprovado anteriormente pela Portaria GM/MS nº 6.040, de 11 de dezembro de 2024, aprovados em suas respectivas
resoluções CIR, constantes no NUP/SEI: 25000.178349/2024-62 e distribuídas conforme Anexo II a esta Portaria.
II - Até o limite de R$ 63.641.156,00 (sessenta e três milhões, seiscentos e quarenta e um mil e cento e cinquenta e seis reais), distribuídos conforme Anexo IV a esta Portaria,
em aditivo ao valor anteriormente aprovado, cuja transferência se dará contra a apresentação de produção de serviços registrada e aprovada no Sistema de Informações Ambulatoriais -
SIA/SUS.
Parágrafo único. Será apresentado o comparativo entre os valores distribuídos anteriormente para os entes pela Portaria GM/MS nº 6.253 de 20 de dezembro de 2024,
distribuídos conforme Anexos II e III a esta Portaria.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro aos respectivos Fundos de Saúde que produzirem conforme as OCIs
programadas e fizerem parte dos PAR aprovados, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).
Parágrafo único: A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos recebidos pelo Estado e Municípios deverá compor o Relatório Anual de Gestão- RAG.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informação do SUS, a partir da competência seguinte à da sua
publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA