PORTARIA Nº 38, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 38, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Exclui pessoas jurídicas do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no
Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, combinado com os arts. 1º e 2º, inciso II,
da Portaria SRRF10 nº 54, de 1 de setembro de 2021 e considerando a competência
delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por
sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000,
no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de
2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a pedido, a pessoa
jurídica ASSOCIACAO TRADICIONALISTA ESTÂNCIA DO MINUANO, CNPJ 95.618.674/0001-60,
com efeitos a partir 29/08/2025, conforme registrado no processo administrativo
10145.720638/2023-74.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LEANDRO TESSARO RAMOS