PORTARIA Nº 1.559, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.559, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 18911 /
DF (2012/0158275-0), e nos termos do Parecer de Força Executória nº
01019/2025/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
125/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2003.01.23495, resolve:
Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.476, de 19 de julho de 2012, publicada
no Diário Oficial da União nº 140, Seção 1, pág. 43, de 20 de julho de 2012, que anulou
a Portaria Ministerial nº 1.500, de 4 de junho de 2004, publicada no Diário Oficial da União
nº 109, Seção 1, pág. 49, de 8 de junho de 2004, que declarou CRISANTO VIRIATO DE
MIRANDA anistiado político.
MACAÉ EVARISTO