RESOLUÇÃO CNPI Nº 3, DE 6 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO CNPI Nº 3, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
Apresenta recomendações ao Tribunal Superior
Eleitoral acerca dos procedimentos de verificação de
pertencimento étnico para candidaturas eleitorais
autodeclaradas indígenas, viabilizando o acesso
proporcional aos recursos para financiamento de
candidaturas e para o tempo de propaganda
eleitoral.
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA (CNPI), no
uso das atribuições que lhe foram conferidas nos incisos II e XI do art. 2º do Decreto n.º
11.509, de 28 de abril de 2023, que instituiu o referido conselho no âmbito do Ministério
dos Povos Indígenas, resolve:
Considerando as disposições da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições);
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, em seus artigos
231 e 232, que reconhecem aos indígenas o direito à organização social, costumes, línguas,
crenças e tradições, bem como o direito legítimo à defesa legal de seus direitos e
interesses;
Considerando as disposições da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, que
altera as Leis n º 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995,
e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reduzir os custos das campanhas
eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação
feminina;
Considerando a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho
(OIT), internalizada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 5.051/2004 e
consolidada pelo Decreto n.º 10.088/2019;
Considerando as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos
(CADH), consolidada pelo Decreto nº 678/1992;
Considerando a Convenção para a Eliminação de todas as formas de
Discriminação Racial, consolidada pelo Decreto nº 65.810/1969;
Considerando a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos
Indígenas, de 13 de setembro de 2007;
Considerando a Declaração Americana Sobre os Direitos dos Povos Indígenas,
aprovada em 15 de junho de 2016 em sessão plenária da Organização dos Estados
Americanos (OEA);
Considerando a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação Contra a Mulher (CEDAW);
Considerando a Recomendação Geral nº 40 da Convenção sobre a Eliminação
de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), que recomenda a
representação igual e inclusiva das mulheres em processos decisórios;
Considerando a Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial
Sobre a Mulher - Pequim (1995);
Inspirada pelo disposto na Resolução nº 512 de 30 de junho de 2023 do
Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a reserva de vagas aos indígenas nos
concursos em âmbito do Poder Judiciário;
Inspirada pela Resolução CNJ nº 454/2022, que estabelece diretrizes e
procedimentos para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e
povos indígenas;
Inspirada pelo disposto na 41ª Ação Declaratória De Constitucionalidade do
Supremo Tribunal Federal, de 08 de junho de 2017;
Inspirada pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 e pela Lei nº 14.723, de
13 de novembro de 2023, que dispõem sobre o ingresso nas universidades federais e nas
instituições federais de ensino técnico de nível médio com a reserva de vagas destinadas
a candidatos(as) pretos(as), pardos(as), indígenas e quilombolas e de pessoas com
deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou
fundamental em escola pública;
Inspirada pela Portaria Normativa Nº 4, de 6 de abril de 2018, instaurada pelo
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que regulamenta o procedimento
de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos(as) negros(as), para
fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais;
Considerando o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais;
Considerando o disposto no Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, que
dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades
da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
Considerando a resposta-relatoria à consulta ao Tribunal Superior Eleitoral feita
pela deputada Célia Nunes Correa (Célia Xakriabá), diplomada na CONSULTA N. 0600222-
07.2023.6.00.0000 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL assinada pelo Ministro Nunes
Marques;
Considerando os resultados do Seminário "Aldeando as Urnas e Reflorestando a
Política", ocorrido nos dias 1º e 02 de abril de 2025 em Brasília, Distrito Federal, bem como
as manifestações de lideranças indígenas presentes na referida ocasião; e
Considerando a apreciação da Câmara Temática de Autodeterminação, Direito à
Consulta e Participação Social (CT-2) do Conselho Nacional de Política Indigenista, que
elaborou recomendações de alteração a esta resolução e que logrou a aprovação desta
resolução pelo pleno do Conselho em 06 de agosto de 2025;
Apresenta respeitosamente ao Tribunal Superior Eleitoral, para apreciação e
implementação, em caso de consideração positiva de pertinência e viabilidade, as
recomendações aqui estabelecidas com o objetivo de orientar sobre os critérios de
reconhecimento da pertença étnica para candidaturas autodeclaradas indígenas, as quais
disporão de acesso proporcional aos fundos para financiamento de campanhas eleitorais e
tempo de antena na propaganda eleitoral obrigatória, bem como de todos os direitos e
deveres dispostos na Lei das Eleições, na Resolução -TSE nº 23.609/2019 (que dispõe sobre
a escolha e o registro de candidatas e candidatos para as eleições) e na Resolução -TSE nº
23.610/2019 (que dispõe sobre a propaganda eleitoral), respeitando-se as especificidades
dos modos de vida e culturas indígenas, reconhecidos pela Convenção 169 da Organização
Internacional do Trabalho, da qual o estado brasileiro é signatário.
Como estabelecido pela Resolução Nº 23.729, de 27 de fevereiro de 2024, que
altera a Resolução-TSE nº 23.609, de 18 de dezembro de 2019, que em seu Art. 24, inciso
IX, § 9, possibilita que os partidos políticos, as federações e as coligações promovam a
criação de comissões de heteroidentificação como meios para promover a fidedignidade
das informações sobre as candidaturas de pessoas negras, recomenda-se que tal
possibilidade verificatória seja instaurada para averiguação e confirmação de candidaturas
autodeclaradas indígenas aos pleitos eleitorais em território brasileiro. Faz-se lembrar o
voto do senhor Ministro Nunes Marques em resposta à consulta n° 0600222-
07.2023.6.00.0000, o qual afirma que o parâmetro adotado pela Justiça Eleitoral para
acesso às cotas inclusivas é o da autodeclaração e que cabe ao Ministério Público Eleitoral
e aos próprios partidos combater eventuais desvirtuamentos.
Compreendendo que se convencionou, no contexto brasileiro, associar o termo
heteroidentificação a procedimentos de confirmação, por terceiros, das características
fenotípicas de um sujeito, recomenda-se a substituição do termo no que toca aos povos
indígenas, uma vez que este se adequa pouco às práticas correntes de comprovação de
pertencimento étnico de pessoas indígenas em certames diversos. Recomenda-se,
portanto, a utilização da categoria Verificação de Pertencimento Étnico (VPE).
Trata-se de procedimento de verificação de pertencimento étnico para
candidaturas eleitorais autodeclaradas indígenas, a confirmação por terceiros da condição
étnica autodeclarada do(a) candidato(a).
Considerar-se-ão candidaturas indígenas aquelas realizadas por pessoas
autodeclaradas indígenas e reconhecidas por seus pares, sendo necessária a instituição de
procedimentos de verificação de pertencimento étnico no ato do cadastro da
candidatura.
Art. 1º Recomendar que sejam considerados indígenas os indivíduos que se
autodeclararem pertencentes a um povo indígena e que forem, pelo respectivo povo,
reconhecidos como tais.
Art. 2º Recomendar que se presumam verdadeiras as informações prestadas
pelos(as) candidatos(as) no ato das pré-candidaturas e candidaturas, sem prejuízo da
apuração das responsabilidades administrativas, civis e penais na hipótese de constatação
de apresentação de declarações falsas de pertencimento étnico.
Art. 3º Recomendar que os candidatos(as) autodeclarados indígenas sejam
demandados a apresentar documentação específica comprobatória de seu pertencimento
étnico, sendo esta a Autodeclaração de Pertencimento Étnico (APE) e duas Declarações de
Pertencimento Étnico (DPE) para fins de candidatura eleitoral indígena, cujos modelos
sejam fornecidos pela Justiça Eleitoral.
Art. 4º Recomendar que os documentos supracitados sejam indispensáveis para
o registro de candidatura junto aos partidos políticos.
Art. 5º Recomendar que nas declarações de pertencimento étnico (DPE)
constem a assinatura de, pelo menos, três (3) lideranças do respectivo povo ao qual o(a)
candidato(a) afirma pertencer e de organizações indígenas do povo e/ou outras
reconhecidas microregionalmente/regionalmente/nacionalmente. É necessário que nas DPE
constem informações de contato (telefone e e-mail) das lideranças/entidades assinantes, as
quais poderão ser contatadas para confirmação da veracidade das informações
prestadas.
Art. 6º Recomendar que se considerem lideranças indígenas, por exemplo, as
figuras de caciques, tuxauas, pajés e majés, legitimamente reconhecidas pelo respectivo
povo e/ou associações/articulações microrregionais/regionais/nacionais de reconhecida
atuação política pelos movimentos indígenas.
Reforça-se que caberá à Justiça Eleitoral, ao Ministério Público Eleitoral e aos
partidos e federações adotar os procedimentos administrativos, civis e penais cabíveis em
relação aos(às) candidatos(as) autodeclarados(as) indígenas e às lideranças/organizações
que, comprovadamente, prestarem informações falsas nas APE, nas DPE e nas eventuais
entrevistas nos procedimentos de verificação de pertencimento étnico.
Art. 7º Recomendar que a instituição dos procedimentos de verificação de
pertencimento étnico seja orientada pela Justiça Eleitoral por meio de resolução
específica.
Art. 8º Recomendar, por oportuno, a inclusão de parágrafo explicativo no artigo
24 da Resolução 23.609/2019, com a seguinte redação, salvo melhor juízo:
"§ 11. No caso de ser declarado, no registro de candidatura, pertencimento
étnico indígena, a declaração deverá ser feita, obrigatoriamente, com a Autodeclaração de
Pertencimento Étnico (APE) e a Declaração de Pertencimento Étnico (DPE), cujos modelos
serão fornecidos pela Justiça Eleitoral."
Art. 9º Recomendar que a instituição dos procedimentos de verificação de
pertencimento étnico se dê no âmbito dos vinte e sete Tribunais Regionais Eleitorais e, em
caso de inviabilidade ou impertinência, ocorra no âmbito dos partidos políticos, orientados
pela Justiça Eleitoral, por meio de instrumento próprio para tal finalidade.
Embora o § 9º do Art. 24 da Resolução 23.609/2019 preveja que partidos,
federações e coligações podem instituir comissões de heteroidentificação, recomenda-se
que, no caso das candidaturas indígenas, as comissões de VPE devem ser criadas
obrigatoriamente.
Art. 10 Recomendar a inclusão do seguinte parágrafo ao Art. 24 da Resolução
23.609/2019:
"§ 12. O partido político, a federação e a coligação deverão, como meio para
promover a fidedignidade das informações sobre as candidaturas de pessoas indígenas,
criar Comissão de Verificação de Pertencimento Étnico (CVPE) para análise dos elementos
de suas candidatas e de seus candidatos que pretendam declarar, no registro de
candidatura, pertencimento étnico indígena.".
Art. 11 Recomendar que as CVPE sejam compostas por quatro (4) pessoas das
quais, no mínimo, três (3) sejam, necessariamente, indígenas.
Art. 12 Recomendar que a composição das comissões atenda ao critério da
paridade de gênero.
Art. 13 Recomendar que as decisões das comissões de verificação de
pertencimento étnico pela aprovação ou reprovação da autodeclaração das candidaturas
indígenas sejam tomadas pela maioria dos membros da banca, ficando a cargo da
presidência da Comissão a decisão final pela aprovação ou não do(a) candidato(a) em caso
de empate.
Art. 14 Recomendar que a presidência das comissões seja ocupada por pessoa
indígena, definida em eleição pelos membros titulares na primeira reunião das
comissões.
Art. 15 Recomendar que a composição das comissões atenda, preferencialmente,
a critérios de diversidade, garantindo que seus membros sejam distribuídos por gênero,
pertencimento étnico-racial e, preferencialmente, território de origem.
Art. 16 Recomendar que os membros das comissões de verificação de
pertencimento étnico sejam cidadãos brasileiros de reputação ilibada, residentes no Brasil
e com reconhecida experiência na defesa dos direitos indígenas.
Art. 17 Recomendar que os procedimentos de verificação levem em conta,
entre outros parâmetros, o pertencimento etnoterritorial, a memória histórica, cultural ou
linguística do respectivo povo, aferidos na APE, na DPE e nas entrevistas.
Art. 18 Recomendar que, quando da ocorrência de entrevistas no âmbito das
comissões de verificação de pertencimento étnico, as questões dirigidas aos(às)
candidatos(as) autodeclarados indígenas versem sobre vivências em comunidade, sobre a
relação povo-território, sobre aspectos etnolinguísticos, históricos, econômicos e culturais
que auxiliem na confirmação do pertencimento étnico.
Art. 19 Recomendar que seja garantido aos povos indígenas e às suas lideranças
e representações legitimamente reconhecidas a possibilidade de demandar pela impugnação
de candidaturas percebidas como ilegítimas em referência ao respectivo povo.
Art. 20 Recomendar que seja assegurado o direito de manifestação de povos,
lideranças e instituições indígenas contra candidaturas percebidas como ilegítimas.
Consideram-se legítimas as candidaturas que atuem na defesa dos direitos dos povos
indígenas, visando assegurar os direitos originários sobre as terras indígenas, garantir sua
demarcação e proteção pela União, a defesa das organizações sociais, costumes, línguas,
crenças e tradições indígenas.
Art. 21 Recomendar que sejam publicizadas as candidaturas indígenas nos sítios
eletrônicos e meios de divulgação e comunicação de cada partido político, coligação, ou
federação e da Justiça Eleitoral, a fim de garantir que os povos indígenas possam se
manifestar sobre eventuais ilegitimidades de candidaturas autodeclaradas indígenas.
Art. 22 Recomendar que o registro de candidaturas eleitorais autodeclaradas
indígenas seja feito independentemente da unidade da federação em que sejam
apresentadas, desde que reconhecidas pelo respectivo povo do qual o(a) candidato(a)
declare ser membro.
Art. 23 Recomendar que nas DPE de candidatos oriundos de territórios
indígenas multiétnicos, sejam reconhecidas assinaturas de lideranças de povos diferentes
daquele do(a) candidato(a).
Art. 24 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SONIA GUAJAJARA