DECRETO Nº 12.626, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 12.626, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a qualificação da política federal de
fomento a parcerias em empreendimentos públicos
dos Estados e do Distrito Federal para recuperação
e manutenção de rodovias no âmbito do Programa
de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 4º, caput, inciso III, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução
nº 329, de 25 de março de 2025, do Conselho do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica qualificada, no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República - PPI, a política federal de fomento a
parcerias em empreendimentos públicos dos Estados e do Distrito Federal para
recuperação e manutenção de rodovias, para fins de estudos de alternativas de
parceria com a iniciativa privada.
Parágrafo único. A política federal de fomento de que trata o caput terá por objeto:
I - a estruturação de projetos-piloto para a recuperação e a manutenção da
malha viária estadual e distrital; e
II - a operação e a gestão de serviços públicos acessórios à operação
rodoviária para o ganho de eficiência e de nível e qualidade do serviço.
Art. 2º Os projetos-piloto serão estruturados em três eixos:
I - gestão rodoviária;
II - mudanças climáticas e segurança viária; e
III - obras e serviços avaliados por desempenho.
Parágrafo único. A estruturação de cada projeto-piloto contemplará, no mínimo,
quatro ações, entre os seguintes programas ou medidas de gestão:
I - restauração e manutenção rodoviária;
II - segurança viária;
III - sinalização e drenagem;
IV - pesagem;
V - controle de velocidade;
VI - contagem de tráfego;
VII - alerta e difusão de informações críticas de risco de desastres naturais
na faixa de domínio;
VIII - videomonitoramento das rodovias;
IX - geolocalização de equipamentos públicos rodoviários e equipamentos de
segurança; e
X - gestão de outras infraestruturas e equipamentos públicos que possam
ser integrados a serviços públicos por tecnologias de informação e comunicação.
Art. 3º Compete à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de
Investimentos acompanhar e monitorar a elaboração de estudos de viabilidade técnica,
econômica, ambiental e jurídica dos projetos-piloto que integrarem a política federal de
fomento de que trata o art. 1º.
Art. 4º Para fins do disposto neste Decreto, ato do Secretário Especial do
Programa de Parcerias de Investimentos selecionará, no máximo, cinco projetos-piloto
para a recuperação ou a manutenção rodoviária dos Estados e do Distrito Federal,
preferencialmente distribuídos entre as diferentes regiões do País.
Parágrafo único. Na seleção dos projetos-piloto, será dada preferência
àqueles com trechos contínuos localizados em corredores rodoviários estratégicos e em
áreas de influência direta dos seus sistemas viários, com volume de tráfego relevante
e que englobem a maior quantidade dos programas ou medidas de gestão de que trata
o art. 2º, parágrafo único, observada a distribuição regional a que se refere o caput
deste artigo.
Art. 5º A qualificação a que se refere o art. 1º confere à Secretaria Especial
do Programa de Parcerias de Investimentos a prerrogativa para, entre outras ações:
I - acessar documentos, estudos e demais materiais referentes ao projeto-
piloto que estejam disponíveis ou que tenham sido elaborados pelo ente federativo
apoiado, incluídos os enviados pelo agente estruturador contratado, respeitados os
níveis de restrição ou de confidencialidade aplicáveis a cada documento;
II - participar de reuniões durante a fase de estruturação do projeto-piloto
até a celebração do contrato de parceria; e
III - acompanhar o projeto-piloto na fase de pós-assinatura contratual, desde
a implementação e a operação até a extinção do contrato de parceria.
Parágrafo único. O ente federativo apoiado concederá acesso à
documentação e aos estudos referentes aos projetos-piloto à Secretaria Especial do
Programa de Parcerias de Investimentos, em conformidade com o disposto nos incisos
I a III do caput.
Art. 6º A estruturação dos projetos-piloto poderá ser realizada com apoio
financeiro de fundos de natureza pública ou privada, desde que haja:
I - previsão legal e estatutária, se for o caso, da possibilidade de utilização
de recursos do fundo para o fim de que trata o caput; e
II - deliberação do ente responsável pela gestão de cada fundo.
Art. 7º Após avaliação dos resultados dos projetos-piloto a que se refere o
art. 4º, a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos poderá editar
diretrizes gerais, para fins de apoio e fomento a projetos de recuperação e
manutenção em empreendimentos rodoviários dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Rui Costa dos Santos