Atos do Diário Oficial da União de 27/05/2025

350 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 18, DE 24 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 19, DE 24 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 32, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 33, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 34, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO PE Nº 000083, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO
• ACÓRDÃO PE Nº 073, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO
• ACÓRDÃO PE Nº 165, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO
• ACÓRDÃO PE Nº 184, DE 20 DE MARÇO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO
• ACÓRDÃO PE Nº 185, DE 12 DE ABRIL DE 2023 — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO
• ACÓRDÃO PE Nº 185, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019 — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO
• ACÓRDÃO PE Nº 186, DE 5 DE MAIO DE 2023 — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO
• ACÓRDÃO PE Nº 186, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO
• ACÓRDÃO PE Nº 211, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO
• ACÓRDÃO PE Nº 216, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023 — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO
• ACÓRDÃO PE Nº 234, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO
• ACÓRDÃO PE Nº 243, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO
• ACÓRDÃO PE Nº 244, DE 20 DE MARÇO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO
• ACÓRDÃO PE Nº 279, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO
• ACÓRDÃO PE Nº 279, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO
• ACÓRDÃO PE Nº 294, DE 19 DE JULHO DE 2023 — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO
• ACÓRDÃO PE Nº 310, DE 21 DE JUNHO DE 2021 — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO
• ACÓRDÃO PE Nº 320, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO
• ACÓRDÃO PE Nº 461, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO
• ACÓRDÃO PE Nº 469, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO
• ACÓRDÃO PE Nº 476, DE 12 DE ABRIL DE 2023 — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO
• ACÓRDÃO PE Nº 52, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021 — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO
• ACÓRDÃO PE Nº 56, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO
• ACÓRDÃO PE Nº 74, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO
• ACÓRDÃO PE Nº 76, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO
• ACÓRDÃO PE Nº 82, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO
• ACÓRDÃO PE Nº 894, DE 6 DE MARÇO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO
• ALVARÁ Nº 1.703, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.857, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.861, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.862, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.865, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.866, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.919, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.982, DE 26 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.983, DE 26 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.984, DE 26 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.985, DE 26 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.986, DE 26 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.987, DE 26 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.988, DE 26 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.989, DE 26 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.992, DE 26 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.996, DE 26 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.997, DE 26 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.998, DE 26 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.004, DE 26 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.008, DE 26 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.010, DE 26 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.011, DE 26 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.013, DE 26 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.014, DE 26 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.017, DE 26 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.018, DE 26 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.020, DE 26 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.021, DE 26 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.022, DE 26 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.023, DE 26 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.026, DE 26 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.027, DE 26 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.028, DE 26 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.030, DE 26 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL (5 partes)
• ALVARÁ Nº 3675, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3676, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3677, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3678, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3679, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3680, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3681, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3682, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3683, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3684, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3685, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3686, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 569, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 570, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ANEXO À PORTARIA TRT-GP Nº 293/2025 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
• ATA Nº 12/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 532, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE
• ATO Nº 119, DE 22 DE MAIO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO (2 partes)
• ATO Nº 5.582, DE 19 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.681, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.765, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.775, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.778, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.787, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.817, DE 24 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.846, DE 26 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.853, DE 26 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 26 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 35, DE 26 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 36, DE 26 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 37, DE 26 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 17, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SDR Nº 5, DE 26 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SDR Nº 6, DE 26 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 35, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• ATO GP Nº 237, DE 27 DE MAIO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO (2 partes)
• CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 24/2025 - 13/05/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• CONSULTA PÚBLICA Nº 20, DE 21 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 37, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
• DECISÃO Nº 16759558/GER-BA/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
• DECISÃO COREN-DF Nº 45, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL
• DECISÃO SUFER Nº 90, DE 16 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 762, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 763, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 764, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 765, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 766, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 767, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 768, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 769, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 770, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 771, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 772, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 773, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 774, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 776, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 815, DE 26 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 817, DE 26 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 509, DE 13 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO-DG Nº 40-2025-ANTAQ, DE 25 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 94, DE 26 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 1.047, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.055, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.057, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.060, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.061, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.062, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.088, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.089, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.480, DE 19 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.519, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.528, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.529, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.532, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.542, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• DESPACHO Nº 3/2025-SNPGB — SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
• DESPACHO Nº 8068812/2025 - DPU AL/GDPC AL, 26 DE MAIO DE 2025 — DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM MACEIÓ-AL
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 8/2025/GAB2/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 680, DE 26 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 681, DE 26 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 682, DE 26 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO SG Nº 713/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG ARQUIVAMENTO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Nº 9/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• JUNIOR-ALVARÁ N°5203/2015 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PETROLEO LTDA-ALVARÁ N°4190/2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA Nº 1.128, DE 21 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.130, DE 21 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.131, DE 22 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.133, DE 22 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.134, DE 22 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.136, DE 23 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.198, DE 22 DE MAIO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO (2 partes)
• PORTARIA Nº 1.207, DE 23 DE MAIO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
• PORTARIA Nº 1.464, DE 26 DE MAIO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO (2 partes)
• PORTARIA Nº 1.638, DE 26 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.642, DE 26 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 101/DPC, DE 20 DE MAIO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 109, DE 26 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 110, DE 26 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 16.992/SIA, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.029/SIA, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.032/SPO, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.050/SAR, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.052/SPO, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.055/SPL, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (5 partes)
• PORTARIA Nº 17.928, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.930, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.932, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.933, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.970, DE 19 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 20, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA (3 partes)
• PORTARIA Nº 282, DE 19 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 283, DE 19 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 296, DE 22 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 297, DE 22 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 298, DE 22 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 299, DE 22 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 3.180, DE 21 DE MAIO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 300, DE 22 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 301, DE 23 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 303, DE 23 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 304, DE 23 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (4 partes)
• PORTARIA Nº 306, DE 19 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS
• PORTARIA Nº 328, DE 26 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• PORTARIA Nº 329, DE 26 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• PORTARIA Nº 333, DE 26 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (4 partes)
• PORTARIA Nº 462, DE 26 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 464, DE 26 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 466, DE 26 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 468, DE 26 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 5.028, DE 26 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.029, DE 26 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.030, DE 26 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (3 partes)
• PORTARIA Nº 64, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• PORTARIA Nº 677/2025/DDP, DE 26 DE MAIO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 682/2025/DDP, DE 26 DE MAIO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 683/2025/DDP, DE 26 DE MAIO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 684/2025/DDP, DE 26 DE MAIO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 9, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO (2 partes)
• PORTARIA Nº 92, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA ALF/AEG Nº 1, DE 26 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA CJF Nº 310, DE 21 DE MAIO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/DTI/INSS Nº 13, DE 23 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA CONJUNTA SUDEG/SUFIS Nº 1, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 890, DE 26 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 891, DE 26 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 892, DE 26 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 893, DE 26 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 894, DE 26 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 895, DE 26 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 896, DE 26 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 897, DE 26 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA DIRENS Nº 14/DCR, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA (10 partes)
• PORTARIA GABAER Nº 692/GC4, DE 21 DE MAIO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 659, DE 21 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA GP Nº 163, DE 26 DE MAIO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO (2 partes)
• PORTARIA GP Nº 656, DE 26 DE MAIO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO (2 partes)
• PORTARIA GPR Nº 263, DE 22 DE MAIO DE 2025 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (2 partes)
• PORTARIA IBAMA Nº 69, DE 26 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (3 partes)
• PORTARIA IBAMA Nº 72, DE 26 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
• PORTARIA IBAMA Nº 73, DE 26 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (14 partes)
• PORTARIA ICMBIO Nº 1.947, DE 23 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA ICMBIO Nº 1.948, DE 23 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA ICMBIO Nº 1.961, DE 23 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA ICMBIO Nº 1.962, DE 23 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA ICMBIO Nº 1.963, DE 22 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (2 partes)
• PORTARIA MAPA Nº 78, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA MCOM Nº 18.155, DE 26 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 389, DE 23 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 390, DE 23 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 391, DE 23 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MEC Nº 392, DE 26 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 393, DE 26 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MINC Nº 208, DE 26 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MMULHERES Nº 371, DE 23 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MTUR Nº 12, DE 26 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MTUR Nº 13, DE 26 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 116 TRE-AL/PRE/DG/SAD/COFIN/SCON, DE 23 DE MAIO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
• PORTARIA PRESIDÊNCIA TRE-DF Nº 133, DE 26 DE MAIO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA PREVIC Nº 466, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 467, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 468, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA SAV/MINC Nº 25, DE 26 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (2 partes)
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.291, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (4 partes)
• PORTARIA SECTICS/MS Nº 17, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
• PORTARIA SECTICS/MS Nº 18, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
• PORTARIA SECTICS/MS Nº 31, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
• PORTARIA SEFIC/MINC N.º 367, DE 26 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (3 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC N.º 368, DE 26 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 369, DE 26 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 370, DE 26 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 371, DE 26 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
• PORTARIA SENATRAN Nº 362, DE 9 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 363, DE 9 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 21, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.950, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 170, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 171, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 172, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 173, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 174, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 175, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 176, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 177, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 178, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 179, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 180, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 181, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 182, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 183, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 184, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 185, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 186, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 187, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 188, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 189, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 190, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 191, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 192, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 193, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 194, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 195, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 196, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 197, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 198, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 199, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 200, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 201, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 202, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 203, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 204, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 205, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 206, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 207, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 208, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 209, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 210, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 211, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 212, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 213, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 214, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 215, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 216, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 217, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 218, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 219, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 220, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 221, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 222, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 223, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 224, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 225, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
• PORTARIA SPU/MGI Nº 3.810, DE 19 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU-SC/MGI Nº 3.827, DE 20 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA STJ/GP Nº 342 DE 23 DE MAIO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• PORTARIA TRT Nº 293/2025, DE 26 DE MAIO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO (2 partes)
• PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100307/2023-13 — CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
• PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100857/2021-71 — CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
• PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100879/2021-31 — CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
• RESOLUÇÃO Nº 13, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
• RESOLUÇÃO ANM Nº 207, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RESOLUÇÃO BCB Nº 475, DE 26 DE MAIO DE 2025 — DIRETORIA COLEGIADA
• RESOLUÇÃO BCB Nº 476, DE 26 DE MAIO DE 2025 — DIRETORIA COLEGIADA
• RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.120, DE 22 DE MAIO DE 2025 (*) — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (2 partes)
• RESOLUÇÃO CGE/MEMP Nº 4, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.218, DE 26 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO CNCIBER Nº 10, DE 26 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
• RESOLUÇÃO CNCIBER Nº 11, DE 26 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
• RESOLUÇÃO CNCIBER Nº 8, DE 26 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
• RESOLUÇÃO CNCIBER Nº 9, DE 26 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
• RESOLUÇÃO CRCPE Nº 417, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO
• RESOLUÇÃO CRCSC Nº 496, DE 22 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.962, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.963, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.965, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.966, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.980, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.981, DE 26 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (5 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.982, DE 26 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (6 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.983, DE 26 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.984, DE 26 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.985, DE 26 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.986, DE 26 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)