DECISÃO SUPAS Nº 817, DE 26 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 817, DE 26 DE MAIO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe
conferem o artigo 10 do Anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o artigo 29
do Anexo da Resolução nº 5.976, de 07 de abril de 2022, e o artigo 214 da Resolução nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº
50505.017715/2025-55, decide:
Art. 1º Aplicar medida cautelar de suspensão da operação do TAR prefixo nº
MTRS0193002, referente à linha ARIPUANÃ (MT) - CARAZINHO (RS), outorgado à HÉLIOS
COLETIVOS E CARGAS LTDA., CNPJ nº 88.446.869/0001-05, até a comprovação da
manutenção dos requisitos técnico-operacionais estabelecidos pela Resolução ANTT nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Proibir a comercialização de bilhetes, a partir da publicação desta
decisão, para os mercados constantes da linha ARIPUANÃ (MT) - CARAZINHO (RS), prefixo
nº MTRS0193002.
Art. 3º Na existência de bilhetes emitidos com data para utilização após a
publicação desta decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros,
em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa
autorizada às custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e
Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR