ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 17, DE 23 DE MAIO DE 2025 Declara inaptas as inscrições no CNPJ por inexistência de fato. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, pelo presente ato, com fundamento nos art. 38, inciso III, alínea "e", e inciso VI, e 43, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, DECLARA: Art. 1º INAPTAS, por inexistência de fato, as inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) relacionadas abaixo, conforme os respectivos processos administrativos. Art. 2º São considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelos contribuintes, a partir das datas indicadas junto aos seus respectivos nomes, nos termos do art. 51, § 2º, III, da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação na Internet. CNPJ: 52.699.690/0001-12 Nome: ROGER ELETRO ELETRONICOS EM GERAL LTDA Processo: 10314.720431/2024-91 Data de produção de efeitos: 28/10/2023 CNPJ: 53.390.684/0001-41 Nome: VERY BELLY - COMERCIO DE ARMARINHOS E ACESSORIOS ELETRONICOS LTDA Processo: 10314.720432/2024-36 Data de produção de efeitos: 05/01/2024 CNPJ: 47.062.296/0001-39 Nome: BRAGA BINDER COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS EM GERAL LTDA Processo: 10314.720433/2024-81 Data de produção de efeitos: 07/07/2022 CNPJ: 34.113.121/0001-61 Nome: VITORIA REGINA MARTINS 45599382885 Processo: 10314.720434/2024-25 Data de produção de efeitos: 04/07/2019 CNPJ: 53.390.916/0001-61 Nome: IZZY TECH COMERCIO DE ARMARINHOS E ACESSORIOS ELETRONICOS LTDA Processo: 10314.720435/2024-70 Data de produção de efeitos: 05/01/2024 CNPJ: 51.992.941/0001-90 Nome: DIO ARTIGOS DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA Processo: 10314.720437/2024-69 Data de produção de efeitos: 29/08/2023 CNPJ: 46.184.215/0001-00 Nome: TOP COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCAO LTDA Processo: 10314.720439/2024-58 Data de produção de efeitos: 28/04/2022 CNPJ: 51.073.866/0001-63 Nome: DANI&SILVA COMERCIAL TEXTIL LTDA Processo: 10314.720440/2024-82 Data de produção de efeitos: 16/06/2023 VICTOR VIGGIANO NEVES DE FREITAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 17, DE 23 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 141. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 27/05/2025