PORTARIA Nº 329, DE 26 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 329, DE 26 DE MAIO DE 2025
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transportes - portos
organizados e instalações portuárias autorizadas,
proposto pela empresa TERMINAL MARITIMO LUIZ
FOGLIATTO S/A.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 41, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, a Portaria nº
567, de 26 de novembro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/Minfra nº 105, de 19 de
agosto de 2021, e no Processo nº 50020.002470/2025-12, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do Projeto "Construção do PIER",
proposto pela empresa TERMINAL MARITIMO LUIZ FOGLIATTO S/A, CNPJ 74.109.828/0001-19,
em Rio Grande-RS, referente ao Contrato de Adesão nº 96/2015, celebrado com a Agência
Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o Art. 1º deverá informar ao Ministério de Portos
e Aeroportos quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento, nos termos
dispostos no art. 17, da Portaria GM/Minfra nº 105, de 19 de agosto de 2021.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50020.002470/2025-12, ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA