ACÓRDÃO PE Nº 894, DE 6 DE MARÇO DE 2024
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo Ético n.º 184/2018,
decidem os Membros do Plenário do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, por
unanimidade, CONDENAR a CD. RAPHAELA LETÍCIA SANT´ANA SOLER - CROSP 109.759 à
pena de CENSURA PÚBLICA, EM PUBLICAÇÃO OFICIAL e MULTA DE 17 (DEZESSETE) VEZES
O VALOR DA ANUIDADE, e ao RESSARCIMENTO das custas e das despesas pelas
publicações, pela violação aos seguintes dispositivos: art. 8°, art. 9°, incisos III, V, VII e
XIII, art. 11, inciso XIV, art. 13, inciso III, art. 20, inciso VIII, art. 24, art. 30, art. 31, inciso
VII, art. 32, incisos IV e VIII, art. 33, §1º e §2º, art. 43, caput, art. 44, incisos II e VII, art.
45 e art. 46, todos do Código de Ética Odontológica, bem como o art. 1º, caput e §1º,
art. 2º, caput e §1º, art. 3º e art. 4º, da Resolução CFO 196 de 29 de janeiro de 2019,
e art. 1º, "d" ("Ear Shutt" - Correção das Orelhas de Abano) e art. 3º, da Resolução CFO
230 de 14 de agosto de 2020, por fim, art. 6º, inciso I, e art. 7º, "a" e "g", da Lei nº.
5.081 de 24 de agosto de 1966.
ROGÉRIO ADIB KAIRALLA, CD
Presidente do ConselhoACÓRDÃO PE Nº 894, DE 6 DE MARÇO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 254. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO. Todos os atos de 27/05/2025