ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 35, DE 2025

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 35, DE 2025
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.293, de 27 de março de 2025, publicada no Diário Oficial
da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro
de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas", tem sua vigência
prorrogada pelo período de sessenta dias.
Brasília, 26 de maio de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional