PORTARIA Nº 1.128, DE 21 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 1.128, DE 21 DE MAIO DE 2025
Criação do Projeto de Assentamento Sertão Bonito,
localizado no município de Conceição do Araguaia,
estado do Pará, sob gestão da Superintendência
Regional do Incra no Sudeste do Pará - SR(27)MBA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando o constante dos autos dos processos administrativos n.º
54000.014786/2025-38 e 54600.001343/2007-36;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado "Fazenda Sertão Bonito", com a área de 1.491,4239 ha, localizado no
município de Conceição do Araguaia, no estado do Pará, declarado de interesse social para
fins de reforma agrária, por meio do Decreto de 31 de agosto de 2009, na forma de
obtenção por desapropriação, por meio de imissão de posse de 03 de fevereiro de
2025;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional no Sudeste do Pará - SR(27)MBA, autorizada pela Diretoria de
Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Sertão Bonito, código
SIPRA nº MB0550000, com área 1.491,4239 (um mil e quatrocentos e noventa e um
hectares, quarenta e dois ares e trinta e nove centiares) ha, localizado no município de
Conceição do Araguaia, no estado do Pará, tendo como municípios limítrofes Floresta do
Araguaia, Pau - d'Arco, Redenção, Santa Maria das Barreiras, no estado do Pará e Couto
Magalhães, no estado de Tocantins, definidos pelo IBGE, visando ao assentamento de 38
(trinta e oito) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção
para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional da
Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei
n.º 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI