DESPACHO Nº 1.529, DE 21 DE MAIO DE 2025

DESPACHO Nº 1.529, DE 21 DE MAIO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto nas
Notas Técnicas nº 243/2024-SFF/ANEEL, de 19 de novembro de 2024 e nº 144/2025-
SFF/ANEEL, de 20 de maio de 2025, bem como o que consta de todo o teor do processo de
fiscalização 48500.900711/2024-55, decide:
(i) que a Câmara de Comercialização de Energia - CCEE, CNPJ nº 03.034.433/0001-
56, na qualidade de gestora da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, faça a cobrança
adicional aos valores fixados no Quadro 1 anexo ao Despacho nº 904/2021 para a Norte
Energia S.A., CNPJ nº 12.300.288/0001-07 , no prazo máximo de 30 dias após a publicação
desse Despacho, do montante de R$ 47.019,00 (quarenta e sete mil e dezenove reais), na
posição de agosto/2020, relativo à diferença apurada pela fiscalização do saldo passivo não
comprometido do P&D. Os valores devem ser atualizados pela SELIC, a partir da data base de
31 de agosto de 2020 até o efetivo recolhimento; ii) que a Norte Energia, em razão de saldo de
crédito apurado na posição de agosto/2020 em favor da empresa, faça a compensação com o
FNDCT no montante d e R$ 2.596,44 (dois mil, quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e
quatro centavos); iii) faça o recolhimento ao MME no montante de R$ 1.083,66 (mil, oitenta e
três reais e sessenta e seis centavos), na posição de agosto de 2020, com atualização de 1% (um
por cento) de juros ao mês até o efetivo pagamento; iv) que a Concessionária faça a apuração
da Receita Operacional Líquida, a partir de setembro de 2020, em conformidade com os
procedimentos apontados pela fiscalização, de modo a apurar se as divergências apontadas
afetam: 1) os valores correntes de P&D e PEE que são recolhidos à CDE a partir de
setembro/2020, no percentual de 30% para ambos os programas, nos termos do Quadro 2
anexo ao Despacho nº 904/2021. Se for verificada diferenças nos recolhimentos mensais
realizados a partir da referida competência, a empresa deverá fazer o ajuste com atualização
pela SELIC desde a competência de cada mês em que foi apurada a divergência até o efetivo
ajuste de recolhimentos para a CDE, em um prazo máximo de 30 dias após a publicação do
Despacho; 2) os recolhimentos mensais do FNDCT e MME desde setembro/2020 que, nesse
caso, se for apurado divergências mensais, deve ser aplicado 1% de mora ao mês em caso de
recolhimento a menor e 2% de multa caso não tenha sido efetuado nenhum recolhimento. O
saldo das divergências deve ser ajustado e recolhido, se for o caso, em até 30 dias da
publicação do Despacho; v) que a Concessionária encaminhe à SFF/ANEEL as memórias de
cálculo dos ajustes realizados, bem como dos comprovantes de ajustes (inclusive de
recolhimentos), em um prazo máximo de 60 dias após publicação do Despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL